O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos 07 (sete) cargos de Provimento em Comissão, previstos nos anexos I e IV da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, pertencentes a estrutura organizacional da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, assim discriminados:
I – 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de PUC-SUB-A:
a) Subsecretário de Transportes.
II – 02 (dois) cargos de Provimento em Comissão – Tático – PC-T:
a) Gerente de Concessões e Tarifas;
b) Gerente de Planejamento do Sistema de Transporte.
III – 04 (quatro) cargos de Provimento em Comissão – Operacional – PC-OP1:
a) Coordenador de Permissões e Concessões;
b) Coordenação de Estudos Econômicos e Tarifários;
c) Coordenador de Estudos Técnicos;
d) Coordenador de Planejamento Operacional.
Art. 2º Ficam criados e incluído nos Anexos I e IV da Lei nº 6.529, de 2005, 07 (sete) cargos de provimento em comissão, sem aumento de despesa fixada conforme Anexo único desta Lei, assim discriminados:
I - 01 (um) cargo de Provimento em Comissão, Padrão PC-SUB-A:
a) Assessor Sênior.
II - 02 (dois) cargos de Provimento em Comissão – Tático – PC-T;
III – 04 (quatro) cargos de Provimento em Comissão – Operacional – PC-OP1.
Palácio Jeronimo Monteiro,
em 13 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.
I - Cargos de provimento em comissão a que se refere o Art. 1º.
|
Cargos Comissionados para Extinção |
||||
|
Quantidade |
Padrão |
Vencimento (R$) |
Representação |
Vencimento Total (R$) |
|
01 |
PC-SUB-A |
5.398,20 |
3.598,80 |
8.997,00 |
|
02 |
PC-T |
5.785,08 |
2.678,14 |
8.463,22 |
|
04 |
PC-OP1 |
8.505,68 |
3.163,6 |
11.669,28 |
|
Total |
29.129,50 |
|||
II - Cargos de provimento em comissão a que se refere o Art. 2º.
|
Cargo Comissionados |
||||
|
Quantidade |
Padrão |
Vencimento (R$) |
Representação |
Vencimento Total (R$) |
|
01 |
PC-SUB-A |
5.398,20 |
3.598,80 |
8.997,00 |
|
02 |
PC-T |
5.785,08 |
2.678,14 |
8.463,22 |
|
04 |
PC-OP1 |
8.505,68 |
3.163,6 |
11.669,28 |
|
Total |
29.129,50 |
|||
|
Impacto Financeiro |
|||
|
Cargo |
Despesa anterior (R$) |
Despesa Atual (R$) |
Diferença (R$) |
|
01 PC-SUB-A |
8.997,00 |
8.997,00 |
0,00 |
|
02 PC-T |
8.463,22 |
8.463,22 |
0,00 |
|
04 PC-OP1 |
11.669,28 |
11669,28 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
||