EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ACRESCENTA INCISO XIV AO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

 

Art. 1º O artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Vitória, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 18 ...

 

XIV - constituir serviços auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da Lei.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivacqua, 27 de dezembro de 2011.

 

Reinaldo Bolão

PRESIDENTE

 

Zezito Maio

1º SECRETÁRIO

 

Eliézer Tavares

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.