LEI Nº 1.002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o servidor Abelardo Martins de oliveira, um auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), como contribuição do município para tratamento médico especializado.

 

Artigo 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de igual ou importância, cujos recursos para sua cobertura a advirão da anulação parcial da verba 314-8.87.4-428, do vigente orçamento de despesa.

 

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1961.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1961.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.