LEI Nº 1.033, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica desapropriada, por utilidade pública, a área de terra situada à Avenida Vitória, nesta Capital, medindo 531,00m² (quinhentos e trinta e um metros quadrados), pelo preço de Cr$ 1.062.000,00 (um milhão e sessenta e dois mil cruzeiros), de propriedade de JOÃO BRAMIM DEPES, necessária ao alargamento da referida Avenida.

 

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão à conta da verba própria do orçamento vigente.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 27 de agosto 1962.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de agosto de 1962.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.