LEI Nº 1.034, DE 31 DE AGOSTO DE 1962

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado para a construção de um edifício, no bairro de Santo Antonio, destinado a localização de mercado, postos de arrecadação municipal e estadual e delegacia policial.

 

Artigo 2º O edifício referido no artigo anterior, será construído em terrenos da prefeitura ou em que esta venha a adquirir para tal fim.

 

Artigo 3º As despesas de construção perderão as partes contratantes em parcelas iguais.

 

Artigo 4º O Governo do Estado e a Prefeitura administração, respectivamente, os cômodos que utilizarem.

 

Artigo 5º No orçamento municipal e de 1963 figurará a verba de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para ocorrer com as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 31 de agosto 1962.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 31 de agosto de 1962.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.