LEI Nº 1.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 1962

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e a Mesa promulga, nos termos do Artigo 48, §2º da Lei nº. 65, de 30 de dezembro de 1947, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica parcialmente anulada, na importância de Cr$ 1.546.600,00 (um milhão quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros), a dotação sob código 000-8.00.0/003, da Tabela nº. 1, do vigente orçamento da despesa.

 

Artigo 2º Com os recursos financeiros resultantes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto o poder legislativo um crédito especial de Cr$ 1.405.000,00 (um milhão quatrocentos e cinco mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com a convocação de sessão extraordinária no mês de dezembro de 1961 e despesas constantes dos processos 1.254/61, 46/62 e 47/62, e um crédito suplementar de Cr$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos cruzeiros) como reforço a verba 000-8.00.0/007, da Tabela nº. 1, do vigente orçamento da despesa.

 

Artigo 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 12 de setembro de 1962.

 

ADALBERTO SIMÃO NADER

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 18 de setembro de 1962.

 

RITA PAOLIELLO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.