LEI Nº 1.039, DE 02 DE OUTUBRO DE 1962

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Fiscal de Rendas, de provimento efetivo, símbolo A.F.2.2.11-0.

 

Parágrafo único - Para o preenchimento dos cargos ora criados, deverão ser nomeados funcionários efetivos, lotados no Departamento de Finanças, com mais de 10 (dez) anos de serviço exclusivamente prestados ao Município, que já tenha desempenhado as funções de Fiscal de Rendas e que hajam exercido por mais de 1 (um) ano cargos em comissão, de chefia em direção, na Municipalidade.

 

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de verba própria do orçamento vigente a ser suplementada oportunamente.

 

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 02 de outubro 1962.

 

DANGLARS FERREIRA DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 02 de outubro de 1962.

 

RITA PAOLIELLO

P/ DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.