LEI Nº 1.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1962

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita para o exercício de 1963 é orçada em Cr$ 373.230.000,00 (trezentos e setenta e três milhões e duzentos e trinta mil cruzeiros) e será arrecadado de acordo com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

LOC. GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

RECEITA

EFETIVA

MULTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

RECEITA ORDINÁRIA

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a) - Impostos

 

 

 

101-0.11.1

Imposto Territorial

1.6000.000,00

-,-

1.600.000.,00

102-0.12.1

Imposto Predial

35.000.000,00

-,-

35.000.000,00

103-0.17.3

Imposto S/ Industrial e Profissões

190.000.000,00

-,-

190.000.000,00

104-0.14.1

Imposto s/ Transmissão de Propriedade de imóvel “Inter-Vivos”

20.000.000,00

-,-

20.000.000,00

108-0.18.3

Imposto de Licença

15.000.000,00

-,-

15.000.000,00

109-0.19.7

Imposto s/ Atos da Economia do Município

30.000.000,00

-,-

30.000.000,00

116-0.26.3

Imposto s/ Turismo e Hospedagem

2.800.000,00

-,-

2.800.000,00

117-.027.3

Imposto s/ Diversões Públicas

8.000.000,00

-,-

8.000.000,00

 

Total dos Impostos

302.400.000,00

-,-

302.400.000,00

 

 

b) – Taxas:

 

 

 

127-1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

 

 

 

 

1 – Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

100.000,00

-,-

100.000,00

 

2 – Taxa de Numeração de Prédios

10.000,00

-,-

10.000,00

 

3 – Taxa de Emplacamento de Logradouros

800.000,00

-,-

800.000,00

128-1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

11.000.000,00

-,-

11.000.000,00

129-1.25.1

Taxa de Conservação de Calçamento

500.000,00

-,-

500.000,00

130-1.26.1

Taxa de Melhoramentos:

 

 

 

 

1 – Taxa de Passeios e Meios-fios

160.000,00

-,-

160.000,00

 

2 – Taxa de Calçamento

2.000.000,00

-,-

2.000.000,00

 

Total das Taxas

14.570.000,00

-,-

14.570.000,00

 

 

 

 

 

 

RENDA PATRIMONIAL

 

 

 

201-2.01.0

Renda dos Bens Patrimoniais

1.200.000,00

-,-

1.200.000,00

202-2.02.0

Juros de Depósito em Bancos

100.000,00

-,-

100.000,00

 

Total da Renda Patrimonial

1.300.000,00

-,-

1.300.000,00

 

 

DIVERSOS

 

 

 

401-4.11.0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

4.000.000,00

-,-

4.000.000,00

402-4.12.0

Receita de Cemitérios

1.100.000,00

-,-

1.100.000,00

403-4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

10.000.000,00

-,-

10.000.000,00

404-4.14.0

Quota Prevista na Constituição Federal s/ Imposto de Renda

8.000.000,00

-,-

8.000.000,00

405-4.15.0

Quota Prevista na Constituição Federal s/ Imposto de Consumo

5.000.000,00

-,-

5.000.000,00

406-4.16.0

Quota Prevista no Art. 22 da Const. Federal s/ Imposto de Transações

10.000,00

-,-

10.000,00

 

Total de Diversos

28.110.000,00

-,-

28.110.000,00

 

 

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

346.380.000,00

-,-

346.380.000,00

 

 

 

 

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

501-6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

-,-

700.000,00

700.000,00

502-6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

-,-

20.000.000,00

20.000.000,00

503-6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

5.000.000,00

-,-

5.000.000,00

504-6.14.0

Receita de indenização e Restituições

50.000,00

-,-

50.000,00

511-6.21.0

Multas

800.000,00

-,-

800.000,00

513-6.23.0

Eventuais

300.000,00

-,-

300.000,00

 

Total da Receita Extraordinária

6.150.000,00

20.700.000,00

26.850.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

352.530.000,00

20.700.000,00

373.230.000,00

 

 

CÓDIGOS

LOCAL - GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

RECEITA

EFETIVA

MULTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

Tesouraria

 

 

1.297.680,00

050-8.09.0

Pessoal Fixo

1.297.680,00

-,-

50.000,00

050-8.09.3

Material de Consumo

50.000,00

-,-

30.000,00

050-8.09.4

Despesas Diversas

30.000,00

-,-

 

 

Soma

1.377.680,00

-,-

1.377.680,00

 

 

 

 

 

 

Departamento de Administração

 

 

 

100-8.04.0

Pessoal Fixo

436.800,00

-,-

436.800,00

100-8.04.3

Material de Consumo

70.000,00

-,-

70.000,00

100-8.04.4

Despesas Diversas

20.000,00

-,-

20.000,00

 

Soma

526.800

-,-

526.800

 

 

 

 

 

 

Seção de Pessoal

 

 

 

111-8.09.0

Pessoal Fixo

2.478.000,00

-,-

2.478.000,00

111-8.09.1

Pessoal Variável

426.720,00

-,-

426.720,00

111-8.09.3

Material de Consumo

100.000,00

-,-

100.000,00

111-8.09.4

Despesas Diversas

60.000,00

-,-

60.000,00

 

Soma

3.064.720,00

-,-

3.064.720,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Doc. E Comunicações

 

 

 

112-8.09.0

Pessoal Fixo

4.447.200,00

-,-

4.447.200,00

112-8.09.1

Pessoal Variável

319.200,00

-,-

319.200,00

112-8.09.3

Material de Consumo

290.000,00

-,-

290.000,00

112-8.09.4

Despesas Diversas

70.000,00

-,-

70.000,00

 

Soma

5.126.400,00

-,-

5.126.400,00

 

 

 

 

 

 

Setor de Assistência Social

 

 

 

113-8.09.0

Pessoal Fixo

1.807.104,00

-,-

1.807.104,00

113-8.09.1

Pessoal Variável

1.775.760,00

-,-

1.775.760,00

113-8.09.2

Material Permanente

-,-

310.000,00

310.000,00

113-8.09.3

Material de Consumo

3.020.000,00

-,-

3.020.000,00

113-8.09.4

Despesas Diversas

1.130.000,00

-,-

1.130.000,00

 

Soma

7.732.864,00

310.000,00

8.042.864,00

 

 

 

 

 

 

Turma da Zeladoria

 

 

 

114-8.09.-0

Pessoal Fixo

1.190.400,00

-,-

1.190.400,00

114-8.09-1

Pessoal Variável

188.160,00

-,-

188.160,00

 

Soma

3.378.560,00

-,-

3.378.560,00

 

 

 

 

 

 

Divisão do Patrimônio

 

 

 

120-8.09.0

Pessoal Fixo

1.067.760,00

-,-

1.067.760,00

120-8.09.1

Pessoal Variável

465.360,00

-,-

465.360,00

120-8.09.2

Material Permanente

-,-

1.000.000,00

1.000.000,00

120-8.09.3

Material de Consumo

100.000,00

-,-

100.000,00

120-8.09.4

Despesas Diversas

430.000,00

-,-

430.000,00

 

Soma

2.063.120,00

1.000.000,00

3.063.120,00

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

 

 

Gab. Do Diretor e Setor de Administração

 

 

 

200-8.04.0

Pessoal Fixo

1.734.720,00

-,-

1.734.720,00

200-8.04.1

Pessoal Variável

360.000,00

-,-

260.000,00

200-8.04.2

Material Permanente

-,-

2.000.000,00

2.000.000,00

200-8.04.3

Material de Consumo

100.000,00

-,-

100.000,00

200-8.04.4

Despesas Diversas

60.000,00

-,-

60.000,00

 

Soma

2.254.720,00

2.000.000,00

4.254.720,00

 

 

 

 

 

 

Divisão de Receita

 

 

 

 

Gabinete do Diretor

 

 

 

210-8.11-0

Pessoal Fixo

868.560,00

-,-

868.560,00

210-8.11-2

Material Permanente

-,-

150.000,00

150.000,00

210-8.11-3

Material de Consumo

100.000,00

-,-

100.000,00

210-8.11-4

Despesas Diversas

30.000,00

-,-

30.000,00

 

Soma

998.560,00

150.000,00

1.148.560,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Tributação

 

 

 

211-8.11.0

Pessoal Fixo

5.857.120,00

-,-

5.857.120,00

211-8.11.1

Pessoal Variável

1.296.960,00

-,-,

1.296.960,00

211-8.11.2

Material Permanente

-,-

400.000,00

400.000,00

211-8.11.3

Material de Consumo

500.000,00

-,-

500.000,00

211-8.11.4

Despesas Diversas

50.000,00

-,-

50.000,00

 

Soma

7.704.080,00

400.000,00

8.104.080,00

 

 

 

 

 

 

Inspetoria de Rendas

 

 

 

212-8.12.0

Pessoal Fixo

6.480.000,00

-,-

5.857.120,00

212-8.12.1

Pessoal Variável

180.000,00

-,-

1.296.960,00

212-8.12.2

Material Permanente

-,-

300.000,00

400.000,00

212-8.12.3

Material de Consumo

200.000,00

-,-

500.000,00

212-8.12.4

Despesas Diversas

50.000,00

-,-

50.000,00

 

Soma

6.910.000,00

300.000,00

8.104.080,00

 

 

 

 

 

 

Seção da Dívida Ativa

 

 

 

213-8.13.0

Pessoal Fixo

4.894.560,00

-,-

4.894.560,00

213-8.13.2

Material Permanente

-,-

200.000,00

200.000,00

213-8.13.3

Material de Consumo

120.000,00

-,-

120.000,00

213-8.13.4

Despesas Diversas

30.000,00

-,-

30.000,00

 

Soma

5.044.560,00

200.000,00

5.244.560,00

 

 

 

 

 

 

Divisão de Contabilidade

 

 

 

220-8.07.0

Pessoal Fixo

5.064.480,00

-,-

5.064.480,00

220-8.07.1

Pessoal Variável

628.320,00

-,-

628.320,00

220-8.07.2

Material Permanente

-,-

150.000,00

150.000,00

220-8.07.3

Material de Consumo

250.000,00

-,-

280.000,00

220-8.07.4

Despesas Diversas

100.000,00

-,-

100.000,00

 

Soma

6.042.800,00

150.000,00

6.192.800,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Mecanização

 

 

 

230-8.09.0

Pessoal Fixo

1.528.560,00

-,-

1.528.560,00

230-8.09.3

Material de Consumo

600.000,00

-,-

600.000,00

230-8.09.4

Despesas Diversas

2.524.000,00

-,-

2.524.000,00

 

Soma

4.652.560,00

-,-

4.652.560,00

 

 

 

 

 

 

Seção de controle de Pessoal Operário

 

 

 

231-8.07.0

Pessoal Fixo

21.600,00

-,-

21.600,00

231-8.07.2

Material Permanente

-,-

300.000,00

300.000,00

231-8.07.3

Material de Consumo

200.000,00

-,-

200.000,00

231-8.07.4

Despesas Diversas

50.000,00

-,-

50.000,00

 

Soma

271.600,00

300.000,00

571.600,00

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

Gab. Do Diretor e Setor de Administração

 

 

 

300-8.80.0

Pessoal Fixo

1.259.280,00

-,-

1.259.280,00

300-8.80.1

Pessoal Variável

624.960,00

-,-

624.960,00

300-8.80.3

Material de Consumo

80.000,00

-,-

80.000,00

300-8.80.4

Despesas Diversas

60.000,00

-,-

60.000,00

 

Soma

2.024.240,00

-,-

2.024.240,00

 

 

 

 

 

 

Divisão de Viação e Obras

 

 

 

310-8.89.0

Pessoal Fixo

369.600,00

-,-

369.600,00

310-8.89.1

Pessoal Variável

444.000,00

-,-

444.000,00

310-8.89.3

Material de Consumo

40.000,00

-,-

40.000,00

310-8.89.4

Despesas Diversas

20.000,00

-,-

20.000,00

 

Soma

873.600,00

-,-

873.600,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Planos e Projetos

 

 

 

311-8.89.0

Pessoal Fixo

3.964.320,00

-,-

3.964.320,00

311-8.89.1

Pessoal Variável

2.000.000,00

-,-

2.000.000,00

311-8.89.2

Material Permanente

-,-

500.000,00

500.000,00

311-8.89.3

Material de Consumo

200.000,00

-,-

200.000,00

311-8.89.4

Despesas Diversas

30.000,00

-,-

30.000,00

 

Soma

6.194.320,00

500.000,00

6.694.320,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Obras

 

 

 

314-8.87.0

Pessoal Fixo

1.629.480,00

-,-

1.629.480,00

314-8.87.1

Pessoal Variável

21.964.842,00

-,-

21.964.842,00

314-8.87.3

Material de Consumo

50.000,00

-,-

50.000,00

314-8.87.4

Despesas Diversas

76.200.832,80

-,-

76.200.832,80

 

Soma

99.045.154,50

-,-

99.045.154,50

 

 

 

 

 

 

Divisão de Serviços Urbanos – Gabinete do Diretor

 

 

 

320-8.80.0

Pessoal Fixo

285.600,00

-,-

285.600,00

320-8.80.3

Material de Consumo

80.000,00

-,-

80.000,00

320-8.80.4

Despesas Diversas

30.000,00

-,-

30.000,00

 

Soma

395.600,00

-,-

395.600,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Serv. Industriais

 

 

 

321-8.69.0

Pessoal Fixo

952.560,00

-,-

952.560,00

321-8.69.3

Material de Consumo

80.000,00

-,-

80.000,00

 

Soma

1.052.560,00

-,-

1.052.560,00

 

 

 

 

 

 

Seção de Feiras e Mercados

 

 

 

322-8.69.0

Pessoal Fixo

676.800,00

-,-

676.800,00

322-8.69.1

Pessoal Variável

3.654.384,00

-,-

3.654.384,00

322-8.69.3

Material de Consumo

350.000,00

-,-

350.000,00

 

Soma

4.681.184,00

-,-

4.681.184,00

 

 

 

 

 

 

Setor de Matadouro

 

 

 

323.8.69.0

Pessoal Fixo

465.600,00

-,-

465.600,00

323.8.69.1

Pessoal Variável

5.064.800,00

-,-

5.064.800,00

323.8.69.3

Material de Consumo

370.000,00

-,-

370.000,00

 

Soma

5.900.000,00

-,-

5.900.000,00

 

 

 

 

 

 

SETOR DE LOGRADOUROS

 

 

 

324-8.80.0

Pessoal Fixo

772.800,00

-,-

772.800,00

324-8.80.3

Material de Consumo

60.000,00

-,-

60.000,00

324-8.80.4

Despesas Diversas

100.000,00

-,-

100.000,00

 

Soma

932.800,00

-,-

932.800,00

 

 

 

 

 

 

Setor de Limpeza Urbana

 

 

 

325-8.85.0

Pessoal Fixo

753.400,00

-,-

753.400,00

325-8.85.1

Pessoal Variável

15.937.800,00

-,-

15.937.800,00

325-8.85.3

Material de Consumo

500.000,00

-,-

500.000,00

 

Soma

17.191.200,00

-,-

17.191.200,00

 

 

 

 

 

 

Setor de Cemitérios

 

 

 

326-8.89.0

Pessoal Fixo

712.560,00

-,-

712.560,00

326-8.89.1

Pessoal Variável

3.418.464,00

-,-

3.418.464,00

326-8.89.3

Material de Consumo

1.500.000,00

-,-

1.500.000,00

 

Soma

5.631.024,00

-,-

5.631.024,00

 

 

 

 

 

 

Setor de Parques e Jardins

 

 

 

327-8.81.0

Pessoal Fixo

940.080,00

-,-

940.080,00

327-8.81.1

Pessoal Variável

7.091.061,00

-,-

7.091.061,00

327-8.81.3

Material de Consumo

350.000,00

-,-

350.000,00

 

Soma

8.381.141,00

-,-

8.381.141,00

 

 

 

 

 

 

Setor de Iluminação e Eletricidade

 

 

 

328-8.88.0

Pessoal Fixo

369.600,00

-,-

369.600,00

328-8.88.1

Pessoal Variável

1.728.000,00

-,-

1.728.000,00

328-8.88.3

Material de Consumo

1.200.000,00

-,-

1.200.000,00

328-8.88.4

Despesas Diversas

4.700.000,00

-,-

4.700.000,00

 

Soma

7.997.600,00

-,-

7.997.600,00

 

 

 

 

 

 

Serviço de Drenagem

 

 

 

332-8.63.0

Pessoal Fixo

268.800,00

-,-

268.800,00

332-8.63.1

Pessoal Variável

1.635.048,00

-,-

1.635.048,00

332-8.63.3

Material de Consumo

900.000,00

-,-

900.000,00

332-8.63.4

Despesas Diversas

24.000,00

-,-

24.000,00

 

Soma

2.827.848,00

-,-

2.827.848,00

 

 

 

 

 

 

Serviço e Fiscalização

 

 

 

340-8.09.0

Pessoal Fixo

3.796.800,00

-,-

3.796.800,00

340-8.09.1

Pessoal Variável

4.938.000,00

-,-

4.938.000,00

340-8.09.3

Material de Consumo

200.000,00

-,-

200.000,00

340-8.09.4

Despesas Diversas

20.000,00

-,-

20.000,00

 

Soma

8.954.800,00

-,-

8.954.800,00

 

 

 

 

 

 

Serviço de Transportes e Oficinas

 

 

 

350-8.09.0

Pessoal Fixo

2.679.840,00

-,-

2.679.840,00

350-8.09.1

Pessoal Variável

7.066.692,00

-,-

7.066.692,00

350-8.09.2

Material Permanente

-,-

7.000.000,00

7.000.000,00

350-8.09.3

Material de Consumo

9.030.000,00

-,-

9.030.000,00

350-8.09.4

Despesas Diversas

12.000,00

-,-

12.000,000

 

Soma

18.788.532,00

7.000.000,00

25.788.532,00

 

 

 

 

 

 

Conselho de Contribuintes

 

 

 

400-8.13.0

Pessoal Fixo

49.600,00

-,-

49.600,00

 

Soma

49.600,00

-,-

49.600,00

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública

 

 

 

500-8.73.4

Despesas Diversas

884.349,40

-,-

884.349,40

500-8.73.4

Despesas Diversas

493.951,70

-,-

493.951,70

500-8.73.4

Despesas Diversas

600.000,00

-,-

600.000,00

 

Soma

1.978.300,00

-,-

1.978.300,00

 

 

 

 

 

 

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Subvenções e Auxílio

 

 

 

600-8.29.4

Despesas Diversas

3.664.000,00

-,-

3.664.000,00

 

Soma

3.664.000,00

-,-

3.664.000,00

 

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

700-8.38.4

Despesas Diversas

1.240.000,00

-,-

1.240.000,00

 

Soma

1.240.000,00

-,-

1.240.000,00

 

 

 

 

 

 

SAÚDE PÚBLICA

 

 

 

800-8.48.4

Despesas Diversas

1.050,000.00

-,-

1.050,000.00

 

Soma

1.050,000.00

-,-

1.050,000.00

 

 

 

 

 

 

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

900-8.99.0

Aposentado

31.863.860,40

-,-

31.863.860,40

901-8.91.4

Contribuição aos Institutos de Previdência

12.000.000,00

-,-

12.000.000,00

902-8.92.4

Restituição e Indeni.

100.000,00

-,-

100.000,00

903-8.94.4

Prêmios de Seguros

1.000.000,00

-,-

1.000.000,00

904-8.99.0

Gratificações

800.000,00

-,-

800.000,00

905-8.99.0

Substituições

1.000.000,00

-,-

1.000.000,00

906-8.99.3

Uniformes

600.000,00

-,-

600.000,00

907-8.99.0

Diárias e Ajuda de Custo

100.000,00

-,-

100.000,00

908-8.99.4

Gratuidade de Ensino

3.450.000,00

-,-

3.450.000,00

909-8.99.0

Salário-Família

3.400.000,00

-,-

3.400.000,00

910-8.99.4

Publicações

1.000.000,00

-,-

1.000.000,00

911-8.98.4

Subvenções, Contribuições e Auxílios

4.823.000,00

-,-

4.823.000,00

912.8.98.4

Diversos

1.715.000,00

-,-

1.715.000,00

913-8.99.0

Gratific. Adicional

2.100.000,00

-,-

2.100.000,00

914-8.99.0

Licença-Prêmio

2.500.000,00

-,-

2.500.000,00

915-8.99.4

Custas Judiciárias

500.000,00

-,-

500.000,00

916-8-99.4

Eventuais

800.000,00

-,-

800.000,00

917-8.99.0

Vant. do Art. 279, Lei 484/51 e Art. 22 – Lei nº. 58/54

673.440,00

-,-

673.440,00

918-8.99.4

Selos

500.000,00

-,-

500.000,00

 

Soma

68.925.300,00

-,-

68.925.300,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGOS

LOCAL GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

 

LEGISLAÇÃO

 

 

 

RECEITA ORDINÁRIA

 

 

Tributária

 

 

a) - Impostos

 

101-0.11.1

Imposto Territorial

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título II – Capítulo II – Seção Única

102-0.12.1

Imposto Predial

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro II, Título II – Capítulo I – Seção I e II.

103-0.17.3

Imposto S/ Industrial e Profissões

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título II – Capítulo IV – Seção Única – Leis 580/56, 839/59, 921/60 e 946, de 30-12-960.

108-0.18.3

Imposto de Licença

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título II – Capítulo III – Seção Única – Alterada pela Lei nº. 943, de 23-12-960.

109-0.19.7

Imposto s/ Atos da Economia do Município ou Assunto de s/ Competência

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título II – Capítulo IV – Seção Única – Alterada pela Lei nº. 943, de 23-12-960.

106-0.26.3

Imposto s/ Turismo e Hospedagem

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo III – Seção III.

107-0.27.3

Imposto sobre Diversões Públicas

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título II – Capítulo V – Seção Única – alterada pela Lei nº. 949, de 31-12-960.

 

 

b) – Taxas:

 

 

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção III.

 

Taxa de Aferição de Prédios

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção III.

 

Taxa de Emplacamento de Logradouros

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção II, alterada pela Lei nº. 839, de 26-11-959.

126-1.23.4

Taxa de Arrecadação de Bens Móveis ou Semoventes no Depósito Municipal

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo II – Seção II.

128-1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção -

129-1.25.1

Taxa de Conservação de Calçamento

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção II, alterada pela Lei nº. 955, de 24-3-961.

129-1.26.1

Taxa de Contribuição e Melhoria

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo Único.

130-1.25.1

Taxa de Calçamento

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção X, com as alterações previstas na Lei nº. 389, de 24-12-954.

131-1.26.1

Taxa de Passeios e Meio-Fios

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção XIII.

 

 

RENDA PATRIMONIAL

 

201-2.01.0

Renda dos Bens Patrimoniais

-----

 

 

RECEITAS DIVERSAS

 

401-4.11.0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Seções VI e VII, alteradas pelas Leis nº. 839/59 e 943, de 23-12-960.

402-4.12.0

Receita de Cemitérios

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título IV – Capítulo I – Seção XI, alterada pela Lei nº. 839, de 26-11-959.

403-4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

Lei nº. 22, de 15-12-947.

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

502-6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro III, Título I – Capítulo VIII.

511-6.21.0

Multas

Lei nº. 351, de 24-4-954 – Livro I,  Capítulo II, alterada pela Lei nº. 943, de 23-12-960.

513-6.23.0

Eventuais

-----

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 26 de dezembro 1962.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1962.

 

ILÊDSON LYRIO DA ROCHA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.