LEI Nº 1.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, na forma da Resolução nº. 577, de 22 de janeiro de 1965, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, com o senhor HERMES CANOSSA, uma área de terras de sua propriedade, medindo 85,78 (oitenta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados), situada no Morro da Piedade, pelo lote nº. 19, da Quadra B, situado no Bairro Boa Vista, de propriedade do Município de Vitória, com área de 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados).

 

Artigo 2º A área de 85,78 (oitenta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados), a ser permutada, destina-se ao prolongamento da Rua Alziro Viana.

 

Artigo 3º Em face da permuta de que tratam os artigos anteriores, a Municipalidade construirá, no lote nº. 19, da Quadra B, no Bairro Boa Vista, uma casa em idêntica à verificada na área objeto da permuta, com dimensões e estética caracterizadas na planta popular nº. 2.

 

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado Espírito Santo, em 26 de novembro 1965.

 

SOLON BORGES MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de novembro de 1965.

 

JOSÉ SOARES BARBOSA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.