LEI Nº 1770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, na forma do parágrafo 3º, do Artigo 153, da Constituição Estadual, de 15.5.67, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Art. 4º da Lei 1659, de 10/11/66 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vitória contribuirá, mensalmente, com 5% de sua receita tributária efetivamente arrecadada para manutenção e funcionamento do Serviço de Pronto-Socorro, nos termos do convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Vitória".

 

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário e os parágrafos 1º e 2º do Art. 4º da lei 1659, de 10.11.66.

                                                                                                                             

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado Espírito Santo, em 21 de novembro de 1967.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 21 de novembro de 1967.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.