LEI Nº 1771, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam criados em incluídos nas tabelas próprias da Lei nº. 58, de 20.10.954, alterada pela Lei nº. 888, de 24-6-960, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – SERVIÇO ADMINISTRATIVO E FISCAL (A.F.)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Oficial Administrativo

A.F.1.2.17

3

 

II – SERVIÇO DE ARTÍFICE (ART)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Ferreiro

Art.4.1.11

1

Mecânico

Art.5.1.11

1

 

IV – SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (T.P.)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Aux. Enfermeira

T.P.1.1.10

1

Desenhista

T.P.3.1.19

2

Topógrafo

T.P.3.3.19

3

 

Artigo 2º Ficam, igualmente, criados em incluídos nas tabelas mencionadas no artigo anterior, 3 (três) cargos de Administrador dois dos quais com vencimentos correspondentes ao padrão C-2, e um ao padrão C-1.

 

Parágrafo único - Os cargos de que trata presente artigo terão, na vacância, provimento em comissão.

 

Artigo 3º Os cargos criados pela presente lei destinam-se ao enquadramento dos servidores considerados estáveis, na forma do parágrafo 2º, do Art. 177, da Constituição Federal, de 24.1.967.

 

Artigo 4º O enquadramento será feito na classe correspondente ao vencimento que o servidor estiver auferindo na data da publicação desta lei.

 

Artigo 5º Os cargos de Ferreiro e Mecânico, ora criados, serão declarados extintos, da vacância, através de decreto do Poder Executivo.

 

Artigo 6º Ficam instituídos, na lei de classificação de cargos, os seguintes grupos de ocupação:

 

a) 4 máquinas e aparelhos, no Serviço Técnico Profissional.

b) 4 Ferraria, no Serviço de Artífice.

c) 5 mecânica, no Serviço de Artifício.

 

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                             

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1967.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1967.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.