LEI Nº 1.862, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criado o Departamento de Serviços Urbanos.

 

Parágrafo único - Compõe o Departamento criado neste artigo, a Divisão de Serviços Urbanos, com a denominação de Divisão de Serviços Gerais, e todos os órgãos a ela subordinados.

 

Artigo 2º Fica criada, na Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Serviços Urbanos, a Secção de Limpeza Pública.

 

Artigo 3º Ficam criados, no Departamento de Serviços Uranos, o Setor de Administração, Setor de Coleta de Lixo Domiciliar e o Setor de Numeração e Emplacamento.

 

Artigo 4º O Departamento de Serviços Municipais passa a denominar-se Departamento de Urbanismo e Obras.

 

Artigo 5º Fica transformada em Divisão a Secção de Planos e Projetos do Departamento de Urbanismo e Obras.

 

Artigo 6º Ficam criados, na Divisão de Planos e Projetos, do Departamento de Urbanismo e Obras, a Secção de Urbanismo e a Secção de Projetos e Censura Estética.

 

Artigo 7º Ficam criados, na Secção de Projetos e Censura Estética, o Setor de Avaliação e Habite-se e o Setor de Fiscalização de Edificações.

 

Artigo 8º Fica criado, no Serviço de Turismo, Promoções e Certames, o Setor de Administração.

 

Artigo 9º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I – No Departamento de Serviços Urbanos:

 

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos             C-6

Chefe da Secção de Limpeza Pública                           C-3

Assistente Administrativo                                          C-2

 

II – No Departamento de Urbanismo e Obras:

 

Diretor da Divisão de Planos e Projetos                       C-5

Chefe da Secção de Urbanismo                                 C-4

Chefe da Secção de Projetos e Censura Estética           C-4

 

III – No Departamento de Administração:

 

Assistente Administrativo                                          C-2

 

IV – No Serviço de Turismo, Promoções e Certames:

 

2 – Assessor                                                          C-2

 

Artigo 10 Ficam criados, no Departamento de Serviços Urbanos, 3 (três) Funções Gratificadas, FG-2, no Departamento de Urbanismo e Obras 2 (duas) Funções Gratificadas, FG-4, e no Serviço de Turismo, Promoções e Certames, 1 (uma) Função Gratificada, FG-2.

 

Artigo 11 Ficam elevadas para FG-4 as Funções Gratificadas do Setor de Aprovação de Plantas e Censura Estética, do Setor de Urbanismo e do Setor de Cálculos e Orçamentos.

 

Artigo 12 Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de novembro de 1968.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de novembro de 1968.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.