LEI Nº 1.876, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitória, para o exercício financeiro de 1969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em N$ 11.335.590,00 (onze milhões trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e noventa cruzeiros novos) e fixa a DESPESA EM N$ 11.335.590,00 (onze milhões trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e noventa cruzeiros novos).

 

Artigo 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, na forma da legislação em vigor (anexo I) e das especificações do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

9.604.590,00

Renda Tributária

3.988.550,00

Renda Patrimonial

40.200,00

Renda Industrial

200,00

Renda de Transferências Correntes

         4.392.640,00

Rendas Diversas     

         1.183.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.731.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

10.000,00

Transferências de Capital

1.721.000,00

TOTAL           

11.335.590,00

                                                                                                                                                                                                                Artigo 3º A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos III a XX, conforme discriminação seguinte:

 

Câmara Municipal

441.205,00

Prefeitura

10.894.385,00

Gabinete do Prefeito

124.351,00

Serviço Jurídico

127.370,00

Serviço de Turismo, Promoções e Certames

161.470,00

Serviço Médico Municipal

112.710,00

Serviço Social

73.200,00

Serviço de Transporte Coletivo Municipal

38.335,00

Departamento de Administração

385.395,00

Departamento de Finanças

716.275,00

Departamento de Urbanismo e Obras

6.261.025,00

Departamento de Serviços Urbanos

945.932,00

Conselho de Recursos Fiscais

12.000,00

Dívida Pública         

38.502,00

Assistência Social

22.928,00

Educação e Cultura

492.004,00

Saúde

180.024,00

Encargos Diversos

1.197.974,00

Junta de Serviço Militar

15.890,00

                           

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite do excesso de arrecadação, apurado em Índice Técnico.

 

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a aplicação analítica dos investimentos constantes da presente Lei.

 

Artigo 6º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a fazer operações de crédito, a juros usuais, por antecipação da receita.

 

Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1968.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1968.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.