LEI Nº 1.931, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º É considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS SURDAS, com sede nesta Capital.

 

Artigo 1° É considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE CRIANÇAS SURDAS – APCIS, com sede nesta Capital. (Redação dada pela Lei nº 3963/1993)

 

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1969.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1969.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.