LEI Nº 1.951, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1970

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Caixa Beneficente “Washington Pessoa”, constituída por funcionários públicos municipais, ativos e inativos, com sede e foro na Cidade de Vitória, será administrada por um Presidente, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal.

 

Artigo 2º Os membros do Conselho Deliberativo, em número de 5 (cinco) e do Conselho Fiscal, em número de 3 (três), com igual número de suplentes, serão eleitos em Assembléia Geral de Associados.

 

Parágrafo único - poderá concorrer às eleições para os cargos de membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, os sócios contribuintes que sejam funcionários efetivos do município, ativos ou inativos.

 

Artigo 3º O Presidente será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre um lista tríplice eleita em reunião conjunta dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, podendo ser composto de nomes eleitos para os conselhos ou não, observada a disposições contida no Parágrafo Único, do Art. Anterior.

 

Artigo 4º Os mandatos do Presidente e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, serão de dois (2) anos, com exceção da primeira diretoria que administrará a entidade, até 24 de fevereiro de 1973.

 

Artigo 5º A Caixa reger-se-á por um regulamento próprio votado em Assembléia Geral, por dois terços (2/3) de seus membros presentes.

 

Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o regulamento, prevalecerão os normas estabelecidas em decretos vigentes à data da publicação desta Lei.

 

Artigo 6º (VETADO) será realizada a primeira Assembléia Geral dos contribuintes da Caixa, por convocação de seu atual presidente, para eleição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.

 

Parágrafo único - (VETADO) após o encerramento da Assembléia Geral, reunir-se-ão os Conselhos Deliberativo e Fiscal, sob a Presidência do Conselheiro mais velho, para a organização da lista tríplice a ser apresentada ao Prefeito Municipal.

 

Artigo 7º Com a posse do Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal, dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da lista tríplice, e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, ficam extintos os atuais mandatos.

 

Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 5 de novembro de 1970.

 

DÉCIO DA SILVA THEVENARD

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 5 de novembro de 1970.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.