LEI Nº 2280, DE 05 DE OUTUBRO DE 1973

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, BEM COMO GARANTIR AS OBRIGAÇÕES QUE ESTE ASSUMIR COM O BNH.

 

O prefeito Municipal de Vitória: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A, até o montante de Cr$ 9.339.000,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil cruzeiros), corrigíveis monetariamente, correspondentes a 123.216 UPC, recursos provenientes de operações de crédito realizada entre o referido Banco e o Banco Nacional de Habitação – BNH, e destinados à execução do Programa Municipal de Saneamento, com vistas ao controle de inundações da cidade de Vitória.

 

Artigo 2º O empréstimo ora autorizado estará sujeito à correção monetária, juros e demais encargos estipulados pelos emprestadores para operações de espécie, devendo ser resgatado no prazo máximo de 216 meses, inclusive carência não superior a 36 meses.

 

Artigo 3º O prazo e o esquema definidos pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo durante o período de carência, obedecidos os limites desta lei, serão fixados pelo Poder Executivo, em negociação direta com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A.

 

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia da dívida que o Banco do Estado do Espírito Santo S/A assumir com o Banco Nacional de Habitação nos contratos de empréstimos destinados ao financiamento da execução do programa, de que trata o artigo 1º, os recursos constituídos das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios e do produto de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, cabíveis ao Município, na forma da legislação em vigor, ou outros impostos ou fundos que venham a substituí-los, e parte dos depósitos bancários suficiente para responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes dos empréstimos concedidos, conferido poderes especiais ao BNH para reter a utilização e levantar, junto aos órgãos competentes e Bancos, os referidos recursos na hipótese de o Banco do Estado do Espírito Santo S/A não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrado com aquela empresa pública.

 

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os necessários créditos adicionais até o montante necessário ao atendimento dos encargos contratualmente estabelecidos, decorrentes do empréstimo ora autorizado, com os recursos referidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Artigo 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes as dotações que se façam necessárias à cobertura das referidas obrigações contratuais.

 

Artigo 7º Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários à obtenção do empréstimo e à outorga das garantias de que trata a presente lei.

 

Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de Outubro de 1973.

 

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 05 de Outubro de 1973.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória