LEI Nº 2284, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

 

CRIA A “TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS”..

 

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O prefeito Municipal de Vitória: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º É criada a “Taxa de outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros”, tendo como fato gerador a concessão de outorga para exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros e do serviço de transporte de passageiros em veículos à taxímetro e bem assim a fiscalização dos mesmos serviços na forma prevista na legislação do município.

 

Parágrafo único – A taxa será cobrada pela Fundação de estacionamentos e pontes da cidade de Vitória (FUNDEP) mediante delegação de poderes prevista em Lei.

 

Artigo 2º A taxa de que trata esta lei será cobrada de acordo com a tabela a ela anexa.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 25 de Outubro de 1973.

 

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 25 de Outubro de 1973.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória


 

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – (Anexa à Lei nº 2.284, de 25/10/73)

 

BASE DE CÁLCULO (unidade do salário mínimo)

 

I – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS:

 

1. Inscrição em concorrência pública para exploração do serviço (por veículo)                   0,1

 

2. Alvará de outorga de permissão – (por veículo)                                                       4,0

 

3. Vistoria anual de veículos (por veículo)                                                          0,2

 

4. Alvará de licença de transferência da permissão outorgada (por veículo)             10,0

 

II – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXÍMETRO

 

1. Alvará de outorga de permissão – (por veículo)                                                       3,0

 

2. Vistoria anual (por veículo)                                                                                   0,25

 

3. Transferência da outorga de permissão para terceiros (por veículo)                            4,0

 

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – (Anexa à Lei nº 2.384). (Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

I – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS: (Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

1. Inscrição em concorrência pública para exploração do serviço (por veículo).........45,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

2. Alvará de Outorga de Permissão (por veículo)................................................1.800,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

3. Vistoria anual de veículos (por veículo)..........................................................90,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

4. Alvará de licença de transferência de permissão outorgada (por veículo).............4.500,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

II – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXÍMETRO: (Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

1. Alvará de outorga de permissão (por veículo)..................................................450,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

2. Vistoria anual (por veículo)...........................................................................45,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)

 

3. Transferência da Outorga de Permissão para terceiros (por veículos)...................1.350,00(Redação dada pela Lei nº 2384/1975)