LEI Nº 2286, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

 

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS..

 

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O prefeito Municipal de Vitória: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I – DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º Depende de permissão do Município a exploração, em sua área de jurisdição, dos serviços de transporte coletivo de passageiros e transporte de passageiros em veículos de aluguel, a taxímetro, na forma prevista nesta lei.

 

Parágrafo único - O transporte de escolares e operários também depende de permissão do Município. (Incluído pela Lei nº 3226/1984)

 

Artigo 2º Tendo em vista o disposto no art. 7º e seu Parágrafo Único e art. 112, § 1º, ambos da lei estadual 2760, de 30 de março de 1973, é delegada competência à Fundação de Estacionamentos e Pontes da Cidade de Vitória (FUNDEP) para dar cumprimento às disposições desta lei e às demais disposições de leis vigentes e regulamentos, ou que venham a ser baixados, dispondo sobre a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros e do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, a taxímetro

 

§ 1º A receita proveniente de taxas e multas previstas em lei será arrecadada e depositada em estabelecimento bancário, em nome do Município, integrando o respectivo orçamento municipal.

 

§ 2º No orçamento anual do Município será incluída, em favor da Fundação de Estacionamentos e Pontes da Cidade de Vitória, a título de remuneração pela prestação dos serviços previstos nesta Lei, a ser paga em parcelas mensais, importância correspondente a tantas Unidades de Valor Fiscal do Município de Vitória (UFMV), na forma do artigo 371 da Lei nº 2408, de 12 de dezembro de 1975, quantos forem os veículos das permissões outorgadas, no seguinte critério: (Redação dada pela Lei nº 2508/1977) (Revogado pela Lei nº 2851/1981)

 

I – Dez (10) UFMV por veículo licenciado para o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros; (Redação dada pela Lei nº 2508/1977) (Revogado pela Lei nº 2851/1981)

 

II – Cinco (5) UFMV por veículo licenciado para o serviço de Transporte de Passageiros a Taxímetro. (Redação dada pela Lei nº 2508/1977) (Revogado pela Lei nº 2851/1981)

 

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às rendas próprias da FUNDEP, mencionadas na lei 2194, de 23.11.72.

 

Artigo 3º Para fins de execução do serviço de transporte coletivo, a área da cidade será dividida em “Linhas de Transporte Urbano”.

 

§ 1º A “Linha de Transporte Urbano” corresponde ao itinerário ligando um ponto a outro da cidade, devidamente caracterizado, com indicação do itinerário a ser seguido pelos veículos.

 

§ 2º As linhas serão devidamente numeradas e assinaladas na carta cadastral da cidade.

 

§ 3º (Revogado pela Lei nº 2851/1981)

 

§ 3° As linhas de transporte escolar e a de transporte de operários terão seus itinerários aprovados em Decreto do Poder Executivo. (Reprinstinado pela Lei nº 3226/1984)

 

§ 4° Fica assegurado às Firmas sediadas no Município de Vitória, bem como aos autônomos, que atualmente executam tal serviço, o direito de preferência a ser exercido dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, às linhas que executam tais serviços, desde que satisfaçam os requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 3226/1984)

 

Artigo 4º As linhas de ônibus serão criadas por Decreto do Poder Executivo, com itinerário definido, tendo em vista proposta apresentada pela FUNDEP, aprovada por seu Conselho Administrativo.

 

Parágrafo único - Para efeito do planejamento de que trata este artigo, visar-se-á, prioritariamente, o interesse público, proporcionando condições asseguradoras de desenvolvimento de cada região, prevenindo a interferência na economia e no mercado de passageiros, através de levantamento censitário e estatístico e dos estudos de viabilidade econômica.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONCORRÊNCIA

 

Artigo 5º A concessão de outorga para exploração do serviço será concedida mediante prévia concorrência pública, à empresa que vencer a concorrência e satisfizer as determinações desta lei.

 

§ 1º A concorrência será aberta através de edital publicado durante 05 (cinco) edições seguidas do órgão oficial do Município.

 

§ 2º Ocorrendo igualdade de situação no julgamento da concorrência, serão válidos os seguintes elementos para desempate:

 

I - Valor do capital registrado e integralizado pelo menos 90 (noventa) dias antes da data da seleção, respeitado sempre um mínimo de 03 (três) veículos novos do tipo adotado no cálculo tarifário em vigor;

 

II - Empresa que, por outro itinerário, já cobrir satisfatoriamente maior parte do itinerário da linha licitada, adotando-se critério de antiguidade, quando houver mais de uma empresa nas mesmas condições, considerando Parecer do Diretor Executivo da FUNDEP, aprovado pelo Conselho Administrativo.

 

Artigo 6º O Município reserva-se o direito dele próprio, através da FUNDEP, explorar linhas de transporte coletivo de passageiros.

 

Artigo 7º Do edital de concorrência deverá constar:

 

I - Dia, hora e local para entrega das propostas;

 

II - Dia, hora e local em que será processada a abertura das propostas;

 

III - A quem serão dirigidas as propostas;

 

IV - Critério de julgamento das propostas;

 

V - Itinerário da linha e número a ela atribuído;

 

VI - Número mínimo de veículos a empregar;

 

VII - Documentação de qualificação do concorrente constituída de:

 

a) personalidade jurídica;

b) capacidade técnica;

c) idoneidade financeira;

d) certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal;

e) certificado de regularidade expedido pelo Instituto Nacional de Previdência;

f) certidão de inscrição no cadastro do Município.

 

§ 1º Cada concorrente apresentará dois envelopes, um contendo a proposta e outro os documentos mencionados no item VII deste artigo.

 

§ 2º Cada envelope conterá as seguintes indicações:

 

I - “Concorrência para Exploração da Linha nº .... ENVELOPE A - Proposta apresentada pela firma (nome e endereço)”;

 

II - “Concorrência para exploração da linha nº .... ENVELOPE B - Documentação de qualificação da firma (nome e endereço)”.

 

Artigo 8º À abertura da concorrência poderão comparecer os concorrentes.

 

§ 1º Em primeiro lugar serão abertos os envelopes contendo a documentação de qualificação dos candidatos, sendo eliminados os que não satisfizerem as exigências do artigo 7º inciso VII.

 

§ 2º Não serão abertos os envelopes dos concorrentes que não tiverem satisfeito as exigências estabelecidas, os quais deverão ser devolvidos ao proponente.

 

Artigo 9º O julgamento da concorrência será presidido por uma Comissão designada pelo Prefeito, da qual farão parte o Diretor Executivo e o Chefe do Serviço de Transporte Coletivo da FUNDEP, cabendo ao primeiro a presidência, e, ainda, um Procurador e um Engenheiro da Prefeitura.

 

Artigo 9º O julgamento da concorrência será presidido por uma Comissão designada pelo Prefeito, da qual farão parte o Diretor Executivo e o Chefe da Divisão de Transporte da FUNDEP., cabendo ao primeiro a Presidência, e, ainda, um Procurador e um Engenheiro da Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 2432/1976)

 

Parágrafo único - Das decisões da Comissão cabe recurso para o Conselho Administrativo da FUNDEP e, da decisão deste, para o Prefeito Municipal que decidirá em última instância.

 

Artigo 10 Concluído o julgamento da concorrência, deverá o vencedor, no prazo de 60 (sessenta) dias, satisfazer as seguintes exigências:

 

I - Depositar o valor da caução em estabelecimento bancário, mediante guia expedida pela FUNDEP;

 

II - Recolher a estabelecimento bancário, mediante guia expedida pela FUNDEP, a taxa correspondente ao “Alvará de Outorga de Permissão” e a vistoria dos veículos;

 

III - Apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil cobrindo os riscos do serviço permissionado;

 

IV - Apresentar os veículos para vistoria em local designado no dia e hora determinados;

 

V - Apresentar certificado de propriedade dos veículos devidamente licenciados no Município de Vitória;

 

VI - Fazer prova de propriedade ou de contratação de locação de imóveis destinados à instalação de escritório, garage e oficina de reparação e manutenção;

 

VII - Assinar o termo de “Permissão e Responsabilidade” obrigando-se ao cumprimento das normas do edital de concorrência e das leis municipais e regulamentos disciplinadores da exploração do serviço permissionado.

 

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá, a requerimento da permissionária, ser prorrogado até mais 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Não atendidas as exigências dos itens I a VII deste artigo será declarada cancelada a concorrência, cujo ato declaratório será publicado no órgão oficial do Município.

 

§ 3º Cumpridas as formalidades previstas nos incisos I a VII deste artigo, a permissionária tem o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do

alvará de permissão, para dar início ao serviço, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior no caso de não cumprida a obrigação no prazo estabelecido.

 

§ 4º A caução, destinada a garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais do serviço permissionado será feita em moeda corrente do País, sendo calculada tomando se por base duas vezes o valor do salário mínimo vigente em Vitória, por veículo licenciado.

 

§ 5º A caução será completada cada vez que for licenciado novo veículo e seu valor será atualizado decorridos 30 (trinta) dias da vigência do novo salário mínimo nacional.

 

A caução, destinada a garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais do serviço permissionado será feita em moeda corrente do País, sendo calculada tomando-se por base 3,5 (três e meia vezes) a U.F.M.V. por veículo licenciado. (Redação dada pela Lei nº 2987/1982)

 

A caução será completada cada vez que for licenciado novo veiculo e seu valor corresponderá ao da U.F.M.V. em vigor. (Redação dada pela Lei nº 2987/1982)

 

§ 6º O não cumprimento do disposto no § 5º importará na aplicação da multa prevista nesta lei, além da apreensão do veículo.

 

CAPÍTULO III

 

DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS

 

Artigo 11 Só poderá ser licenciado para o serviço de transporte coletivo veículo novo, especialmente construído para esse fim, dotado de carroçaria confortável, com o cano de descarga para o alto, com altura aproximada ao teto, com capacidade mínima para 32 passageiros sentados, de condições adequadas de segurança, higiene, boa aparência interna e adaptável às características das vias e logradouros da cidade.

 

Parágrafo único - Será concedida às permissionárias de transporte coletivo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para proceder as necessárias adaptações dos seus veículos às exigências deste artigo.

 

Artigo 12 Cumpridas as formalidades previstas no CAPÍTULO II desta lei, será procedido o registro de todos os veículos em livro próprio, contendo os seguintes dados:

 

1 - número de matrícula;

 

2 - data da matrícula;

 

3 - nome da permissionária;

 

4 - características do veículo:

 

a) marca;

b) ano de fabricação;

c) número do motor;

d) força em HP;

e) lotação;

f) combustível;

g) licença do DETRAN.

 

§1° O transporte escolar em veículos grandes (micro-ônibus e ônibus), obedecerá, no que lhe for aplicável, ao disposto no Título I da Lei n° 2.286, de 25 de outubro de 1973, que regula o transporte coletivo. (Incluído pela Lei nº 3226/1984)

 

Artigo 13 O tipo de pintura e cores características dos veículos, que será uniforme para cada Empresa, será registrado na FUNDEP por solicitação da permissionária, devendo o requerimento ser instruído com:

 

I - Projeto do tipo e cor da pintura;

 

II - Relatório descritivo.

 

Parágrafo único - A FUNDEP poderá recusar o projeto apresentado, desde que sua semelhança com outro já autorizado possa criar embaraços ou desde que atente contra a estética e o bom gosto.

 

Artigo 14 Para cada veículo registrado será expedido o respectivo “Certificado de Licenciamento”, conforme modelo que for adotado pela FUNDEP.

 

Artigo 15 Os veículos terão, em lugar visível aos usuários e à fiscalização:

 

I - Internamente:

 

a) o “Certificado de Licenciamento”;

b) o itinerário da linha;

c) a lotação do veículo, sentados e em pé;

d) o telefone da empresa a ser utilizado para comunicação de irregularidades:

e) os certificados de matrícula do motorista e do trocador;

f) o telefone para reclamações à FUNDEP;

g) porta de emergência;

h) tabela de tarifas.

 

II - Externamente:

 

a) tabuleta na parte dianteira superior, de dimensão adequada, dela constando número da linha, legível à distância de 50 metros, inclusive durante a noite;

b) número de ordem da Empresa na frente, atrás e dos lados;

c) nome da Empresa nas partes laterais do veículo;

d) itinerário, ao lado esquerdo da porta de entrada do veículo.

e) Obrigatoriedade de uso na fachada dos coletivos de um dístico com o número de ordem da linha que serve. (Incluído pela Lei nº 2846/1981)

 

Artigo 16 Os veículos terão ainda:

 

I - Borboleta provida de relógio, para controle do número de passageiros;

 

II - Extintor de incêndio;

 

III - Iluminação interna e externa, devendo a pintura externa ser da mesma cor para os veículos da mesma Empresa.

 

Artigo 17 A colocação de anúncios de propaganda na parte externa dos veículos de transporte coletivo será permitida pela FUNDP, a empresa de prestação de serviço do Município de Vitória, comprovado o pagamento dos tributos cabíveis aos cofres públicos. (Redação dada pela Lei nº 2681/1980)

 

Parágrafo único - O anúncio a que se refere este artigo obedecerá a padrões preestabelecidos pela FUNDEP, vedada o seu uso para propaganda política, religiosa e de movimentos classistas. (Incluído pela Lei nº 2681/1980)

 

CAPÍTULO IV

 

DOS ITINERÁRIOS, DA LOTAÇÃO E DOS HORÁRIOS

 

Artigo 18 Os itinerários, as lotações dos passageiros sentados e em pé, bem como os horários, serão estabelecidos pela FUNDEP, respeitado o disposto no artigo 4º.

 

§ 1º Por conveniência do serviço, decorrentes de fatos eventuais, os itinerários e horários poderão ser alterados, a critério da FUNDEP, que deverá também proceder a normalização dos serviços, tão logo cessem as anormalidades que derem origem às modificações.

 

§ 2º Os pontos inicial e terminal das linhas, bem como os de paradas intermediárias, serão igualmente fixados pela FUNDEP, sendo obrigatórios para as permissionárias, na forma do que dispõe o “caput” deste artigo.

 

Artigo 19 O número dos veículos em tráfego será estabelecido em função dos horários a cumprir e não será aumentado ou diminuído pelas permissionárias sem autorização ou determinação expressa da FUNDEP.

 

§ 1º É vedada a permanência de veículos por tempo superior a 10 (dez) minutos nos pontos mencionados no parágrafo 2º do artigo anterior.

 

§ 2º A critério da FUNDEP, o tempo previsto no parágrafo anterior poderá ser reduzido.

 

Artigo 20 A permissionária é obrigada a observar os horários estabelecidos para a circulação de seus veículos, ficando sujeita às penas previstas nesta Lei pela sua inobservância.

 

Artigo 21 A permissionária é obrigada a manter veículos em reserva na proporção de um para cada grupo de 15 veículos, (VETADO).

 

CAPÍTULO V

 

DAS TARIFAS

 

Artigo 22 As tarifas serão elaboradas pelo Conselho Administrativo da FUNDEP aprovadas pela Comissão Interministerial de Preços e entrarão em vigor quando aprovadas por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º As tarifas poderão ser revistas quando variarem os elementos que influem na sua fixação.

 

§ 2º É facultada a revisão das tarifas, de ofício ou a requerimento das permissionárias, devendo o requerimento ser instruído com documentos comprobatórios da necessidade ou conveniência da alteração tarifária.

 

Artigo 23 Será cobrada meia tarifa quando o usuário do transporte for estudante (VETADO) matriculado em escolas regulares de primeiro e segundo graus de ensino ou do ensino superior.

 

Parágrafo único - O direito à meia tarifa se estende aos alunos matriculados em escolas regulares nos cursos supletivos de 1º e 2º graus ou em cursos preparatórios  para exames de ingresso nas escolas de ensino superior. (Incluído pela nº Lei nº 3915/1993)

 

Artigo 24 O transporte de crianças até 05 (cinco) anos de idade será gratuito, (Suprimido pela Lei nº 3065/1983)

 

Artigo 25 As tarifas só entrarão em vigor depois de aprovadas pelo Conselho Interministerial de Preços.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PESSOAL DO TRÁFEGO

 

Artigo 26 É obrigatório o registro prévio na FUNDEP dos motoristas, trocadores e fiscais.

 

Artigo 27 O registro de motoristas dependerá de exame médico, dentro das normas estabelecidas no Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e das exigências contidas nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

 

Artigo 28 As empresas permissionárias farão cumprir por seus empregados as disposições relacionadas com as obrigações e deveres impostos por esta lei ou pelas instruções complementares que vierem a ser baixadas pelo Conselho Administrativo da FUNDEP.

 

Artigo 29 Para a matrícula do motorista é necessária a apresentação das seguintes provas:

 

I - Carteira de motorista profissional em plena validade;

 

II - Carteira profissional expedida pelo Ministério do Trabalho;

 

III - Folha corrida expedida pela polícia;

 

IV - Certidão de idade provando idade não superior a 55 anos e 6 meses;

 

V - 3 fotografias 3 x 4 com a data em que for tirada.

 

§ 1º É concedido o prazo de 90 (noventa) dias às atuais permissionárias para que providenciem a matrícula de seus empregados referidos no art. 26.

 

§ 2º Findo o prazo e não cumprida a obrigação, será aplicada a multa prevista nesta lei.

 

§ 3º Poderá ser negada a matrícula se o exame das provas apresentadas ou outras que vierem a ser obtidas pela FUNDEP revelarem que o empregado não reúne as condições necessárias à segurança do serviço.

 

§ 4º O certificado de matrícula do motorista, quando em serviço, será mantido na parte superior do veículo, acima do pára-brisa, em lugar visível à fiscalização.

 

§ 5º O certificado de matrícula do trocador, quando em serviço, será mantido acima do seu lugar de trabalho.

 

Artigo 30 São deveres do motorista:

 

I - Trazer consigo o certificado de registro, carteira de habilitação e os demais documentos exigidos por lei e exibi-los, quando solicitados pelas autoridades competentes;

 

II - Não conversar nem fumar, quando em serviço;

 

III - Prestar esclarecimentos solicitados por usuários nos pontos de parada quanto a itinerário, horário e preço da passagem;

 

IV - Não abandonar o veículo, quando em serviço;

 

V - Não trafegar com a porta do veículo aberta;

 

VI - Só movimentar o veículo após o sinal de partida;

 

VII - Não aceitar passageiros quando esgotada a lotação do veículo;

 

VIII - Atender aos sinais de parada;

 

IX - Não ultrapassar a velocidade máxima permitida;

 

X - Evitar partidas, paradas e freadas bruscas;

 

XI - Obedecer as regras de trânsito;

 

XII - Não entregar a direção do veículo a pessoa inabilitada ou estranha ao serviço;

 

XIII - Usar o uniforme exigido - camisa, calça e - VETADO - mantendo-o em perfeita ordem e asseio, vedada a obrigatoriedade do uso da gravata. (redação dada pela Lei nº 3519, de 28.12.87, publicada no D.O. de 30.12.87.

 

Artigo 31 Os trocadores, além dos deveres do artigo anterior que lhes forem aplicáveis, deverão:

 

I - Prestar auxílio, no embarque e desembarque a crianças e gestantes, a pessoas idosas ou portadoras de deficiências físicas;

 

II - Permanecer atento aos sinais de partida ou parada.

 

Artigo 32 Os prepostos e empregados das permissionadas estão obrigados ao pontual acatamento das ordens e instruções emanadas das autoridades administrativas competentes.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS VISTORIAS

 

Artigo 33 Os veículos de transporte coletivo estão sujeitos:

 

I - À vistoria quando da outorga de permissão para a exploração da linha;

 

II - À revisão de vistoria, anualmente, no período compreendido entre janeiro a março.

 

Artigo 34 A FUNDEP, quanto às revisões anuais, fixará dia e hora para que cada permissionária apresente seus veículos.

 

Artigo 35 No caso do inciso II do artigo 33, não cumprida a obrigação, a permissionária fica sujeita à multa prevista nesta lei.

 

§ 1º Imposta a multa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação.

 

§ 2º Não cumprido o disposto no parágrafo anterior, será cancelada a permissão para exploração da linha e solicitada à autoridade competente a retirada dos veículos de tráfego.

 

Artigo 36 Tanto a vistoria como as revisões anuais estão sujeitas ao pagamento prévio da taxa prevista em lei.

 

Artigo 37 Além da revisão anual obrigatória, poderá a FUNDEP, quando julgar necessário, notificar a permissionária para que faça apresentar um ou mais veículos para outras revisões, que serão livres do pagamento da taxa.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Artigo 38 Além do controle administrativo anterior ao licenciamento dos veículos e registro dos empregados, cabe à FUNDEP velar pela observância dos deveres que as normas contidas nesta lei impõem às empresas permissionárias e aos seus empregados e prepostos.

 

Artigo 39 A fim de permitir o exato controle do número de passageiros transportados, é facultado à fiscalização lacrar o relógio da borboleta de controle de passagens existente no veículo.

 

§ 1º Faculta-se às senhoras em adiantado e visível estado de gravidez, aos portadores de deficiência física acentuada, aos cidadãos em adiantado estado de senilidade, aos obesos e às crianças menores de cinco anos de idade, o direito de embarcarem pela porta de desembarque de passageiros nos veículos de transporte coletivo permissionários desta Municipalidade. (Incluído pela Lei nº 3065/1983)

 

§ 2º Para melhor identificação dos veículos a que se refere o parágrafo anterior, deverão as empresas permissionárias desta Municipalidade identificar seus ônibus através de tarjas brancas, com 10 (dez) centímetros de largura, e de comprimento equivalente à largura horizontal dos vidros que serão, por esta Lei, discriminados. (Incluído pela Lei nº 3065/1983)

 

§ 3º As tarjas de que trata o parágrafo anterior deverão estar afixadas nas partes superiores do pára-brisa dianteiro direito, dos vidros da porta de desembarque e do pára-brisa traseiro direito. (Incluído pela Lei nº 3065/1983)

 

§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não isenta os passageiros do pagamento da tarifa, respeitado o disposto no Art. 24 da Lei a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 3065/1983)

 

Artigo 40 As empresas permissionárias ficam sujeitas a multas pelas transgressões de seus empregados e prepostos às disposições do artigo 29, § 4º e artigos 30 e 31 desta lei.

 

Artigo 41 Por ato do Conselho Administrativo da FUNDEP será decretado o cancelamento da outorga para exploração do serviço quando a permissionária:

 

I - Negar-se, reiterada e sistematicamente, ao cumprimento das disposições desta lei, de regulamentos e das instruções baixadas pelo Conselho Administrativo da FUNDEP;

 

II - Revelar-se inidônea técnica e economicamente;

 

III - Requerer ou ter decretada a falência;

 

IV - Alienar, ceder ou transferir os direitos decorrentes da permissão;

 

V - Não colocar em serviço dentro de 60 (sessenta) dias da notificação que lhe for dirigida, o número de veículos que forem julgados necessários para atender aos interesses dos usuários.

 

Artigo 42 Na aplicação das sanções serão elas graduadas segundo a natureza, gravidade e consequências da falta, sendo levados em conta os antecedentes da empresa faltosa.

 

Artigo 43 As permissionárias são obrigadas a remeter à FUNDEP:

 

I - Cópia autêntica ou publicação em órgão oficial do balanço geral do ano anterior, em prazo idêntico ao estabelecido para apresentação de declaração do imposto sobre a renda;

 

II - Trimestralmente, até o último dia do mês seguinte, os elementos econômicos e financeiros do movimento dos serviços prestados, conforme modelo oficial;

 

III - Mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, a estatística do movimento de passageiros transportados, segundo modelo oficial;

 

IV - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da dispensa de motorista ou trocador, o respectivo cartão de inscrição na FUNDEP.

 

Artigo 44 Anualmente, o Departamento de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros da Prefeitura Municipal de Vitória emitirá passe livre para o uso da fiscalização do Município.

 

Artigo 44 Anualmente, as empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo fornecerão, mediante requisição do Chefe do Poder Executivo, passes livres para uso de fiscais do Município, tanto da administração direta como da indireta. (Redação dada pela nº 2829/1981)

 

Artigo 44° - Anualmente, o Departamento de Transporte Coletivo e individual de Passageiros da Prefeitura Municipal do Vitória emitirá passe livre para o uso de fiscalização do Município. (Redação dada pela Lei nº 3282/1985)

 

Parágrafo único - O modelo da carteira será aprovado por Decreto do Executivo Municipal. (acrescentado pela lei nº 3282, de 12.03.85, publicada no D.O. de 13.03.85)

 

CAPÍTULO IX

 

DAS PENALIDADES

 

Artigo 45 As infrações às disposições dos Capítulos I a VIII do Título I desta lei serão punidas com multas cujo valor será calculado com base no salário mínimo vigente nesta cidade.

 

Artigo 46 São consideradas infrações puníveis com multa:

 

I - Inobservância dos seguintes artigos:

 

a) artigo 10, § 5º: Grupo IV;

b) artigo 13, incisos I e II: Grupo IV;

c) artigo 15, incisos I, alíneas “a” até “h” e II, alíneas “a” até “”d”: Grupo III;

d) artigo 16, incisos I, II e III: Grupo III;

e) artigo 17: Grupo III;

f) artigo 18, § 2º: Grupo IV;

g) artigo 19, § 1º: Grupo II;

h) artigo 20: Grupo IV;

i) artigo 21: Grupo IV:

j) artigo 23: Grupo II;

l) artigo 26: Grupo V:

m) artigo 28: Grupo III;

n) artigo 29, § 1º: Grupo V;

o) artigo 30, incisos I até XIII: Grupo I;

p) artigo 31, incisos I e II: Grupo I;

q) artigo 32: Grupo II;

r) artigo 33, inciso II: Grupo II por veículo registrado na FUNDEP;

s) artigo 43, incisos I, II, III e IV: Grupo II;

t) artigo 51, §§ 2º e 3º, por dia decorrido: Grupo II;

u) artigo 54, § 3º, por dia decorrido: Grupo I;

v) artigo 55: Grupo IV.

x) artigo 24, por ocorrência verificada: Grupo I; (Incluído pela Lei nº 3065/1983)

z) artigo 39, § 1º, por ocorrência verificada: Grupo II; § 2º por veículo infringente: Grupo I. (Incluído pela Lei nº 3065/1983)

 

II - Transporte de bagagem ou objetos que dificultem a livre movimentação de passageiros: Grupo I;

 

III - Permitir passageiro em estado de etilismo agudo: Grupo I;

 

IV - Permitir passageiro em trajes que possam causar dano ao veículo ou incômodo ao passageiro: Grupo I;

 

V - Fazer trafegar veículo sem equipamentos exigidos nesta lei ou no regulamento do Código Nacional de Trânsito: Grupo II;

 

VI - Fazer trafegar veículo em mau estado de conservação: Grupo III;

 

VII - Permitir o transporte de animais nos veículos: Grupo I;

 

VIII - Parada do veículo para receber ou deixar passageiros fora dos pontos estabelecidos pela FUNDEP: Grupo I;

 

IX - Desatenção, desrespeito ou má conduta do motorista e trocador em relação aos passageiros: Grupo II;

 

X - Retardamento na prestação de socorro aos passageiros, em caso de acidente, e no que diz respeito às providências para a retirada e substituição do veículo: Grupo III;

 

XI - Falta de renovação, no prazo legal, do seguro de responsabilidade civil: Grupo IV;

 

XII - Cobrar preço maior pela passagem ou recusar o troco devido ao passageiro: Grupo III.

 

Artigo 47 As multas serão impostas com a seguinte graduação em relação ao salário mínimo vigente na cidade (revogado pela CF/88 - art 7º, IV):

 

GRUPO I - 10% (dez por cento)

GRUPO II - 20% (vinte por cento)

GRUPO III - 50% (cinquenta por cento)

GRUPO IV - 100% (cem por cento)

GRUPO V - 200% (duzentos por cento)

 

Artigo 47 As multas serão impostas com a seguinte graduação, cujos valores serão reajustados, anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo por base os índices de alteração do poder aquisitivo da moeda, fornecidos pelos órgãos oficiais do Governo Federal: (Redação dada pela Lei nº 2380/1975)

 

Grupo I - Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros); (Redação dada pela Lei nº 2380/1975)

 

Grupo II - Cr$ 45,00 (quarenta e cinco cruzeiros); (Redação dada pela Lei nº 2380/1975)

 

Grupo III - Cr$ 270,00 (duzentos e setenta cruzeiros) a Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros); (Redação dada pela Lei nº 2380/1975)

 

Grupo IV - Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) a Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros); (Redação dada pela Lei nº 2380/1975)

 

Grupo V - Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) a Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 2380/1975)

 

Artigo 47 As multas serão impostas com base na Unidade do Valor Fiscal do Município de Vitória UFMV, estabelecida na Lei nº 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, obedecendo à seguinte graduação: (Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

UFMV (Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

Grupo I ..............................................................................................................           0,06(Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

Grupo II .............................................................................................................           0,11(Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

Grupo III ............................................................................................................ 0,60 a 1,05(Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

Grupo IV ............................................................................................................ 1,05 a 1,65(Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

Grupo V ............................................................................................................. 1,65 a 2,15(Redação dada pela Lei nº 2435/1976)

 

CAPÍTULO X

 

DOS RECURSOS

 

Artigo 48 Das penalidades aplicadas, previstas no artigo 46 desta lei haverá recurso para o Diretor Executivo da FUNDEP.

 

§ 1º Da decisão da autoridade prevista neste artigo haverá recurso para o Conselho Administrativo da FUNDEP que será a instância final, excetuado o disposto no parágrafo seguinte.

 

§ 2º Tratando-se de cancelamento da outorga para exploração do serviço, decretada por inobservância do disposto no artigo 41 desta lei, a instância final terminará com recurso interposto para o Prefeito Municipal.

 

Artigo 49 Serão os seguintes os prazos para interposição de recurso:

 

I - De 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da multa;

 

II - De 10 (dez) dias, no caso do § 1º do artigo anterior a contar da notificação do indeferimento do recurso;

 

III - De 15 (quinze) dias, no caso do § 2º do artigo anterior, a contar da data da notificação do indeferimento do recurso.

 

Parágrafo único - A notificação poderá ser feita mediante a publicação no órgão oficial da Prefeitura ou contra recibo da entrega, firmado por responsável pela empresa.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 50 A transferência de permissão outorgada poderá ser autorizada com anuência da FUNDEP e cumpridas, em relação ao novo permissionário, as disposições desta lei, após decorridos 2 (dois) anos da data do início da exploração do serviço.

 

Parágrafo único - A transferência será feita mediante a expedição de novo Alvará de Outorga, paga previamente a taxa respectiva prevista nesta lei.

 

Artigo 51 No caso de cancelamento da permissão e por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a FUNDEP aceitará solicitação de outra permissionária que se proponha, durante o prazo estabelecido, a manter a linha cuja permissão tiver sido cancelada.

 

§ 1º No caso previsto neste artigo, havendo mais de uma permissionária interessada, será aceita a proposta da que se prontificar a manter maior número de veículos na linha.

 

§ 2º Não havendo interessada na execução do serviço previsto neste artigo, cada empresa permissionária é obrigada a destacar veículos para manter a linha durante 90 (noventa) dias, sendo a contribuição de cada uma proporcional ao número de veículos de sua propriedade.

 

§ 3º No caso do parágrafo anterior, as permissionárias serão notificadas para cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, ficando sujeitas à multa prevista nesta lei, por dia decorrido.

 

Artigo 52 (Revogado pela Lei nº 2851/1981)

 

Parágrafo único (Revogado pela Lei nº 2851/1981)

 

Artigo 53 Do art. 230 da lei 2061, de 27 de outubro de 1971 e do item 66 da Tabela III anexa à referida lei, fica suprimida a expressão “e estacionamento privativo de veículos.”

 

Artigo 54 As cauções feitas em garantia da exploração e fiscalização do serviço permissionado passarão a constituir depósito em poder da Fundação de Estacionamentos e Pontes da Cidade de Vitória.

 

§ 1º A caução responde por todos os débitos da permissionária decorrentes de penalidades aplicadas por inobservância desta lei.

 

§ 2º No caso do parágrafo anterior, esgotados os prazos para interposição de recurso, ou indeferido este pelo Conselho Administrativo da FUNDEP, a importância da penalidade imposta será deduzida do valor da caução.

 

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a permissionária será notificada para completar a caução no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 55 Revogado pela lei nº 3282, de 12.03.85, publicada no D.O. de 13.03.85

 

Parágrafo único (Revogada pela Lei nº 3282/1985)

 

TÍTULO II

(Revogado pela lei nº 3783/1992)

DO TRANSPORTE EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO

 (Revogado pela lei nº 3783/1992)

 

Artigo 100 Em local a ser designado pela FUNDEP, será afixado, em cada ônibus e em cada táxi, cartaz reproduzindo os deveres impostos aos motoristas e trocadores, constantes dos artigos 30, 31 e 85 desta lei.

 

Parágrafo único - A infração do disposto neste artigo será punida com multa correspondente a um décimo do valor do salário mínimo vigente em 31 de dezembro do ano anterior.

 

Artigo 101 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a FUNDEP, sem ônus para a mesma, o acervo de bens e arquivo pertencente à “Seção de Controle de Transportes Coletivos - DSX-1”.

 

Artigo 102 Os casos omissos nesta lei serão resolvidos através de resoluções do Conselho Administrativo da FUNDEP, aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 103 Ficam revogadas as leis 1776, de 13 de dezembro de 1967, 1920, de 5 de setembro de 1969, 2173, de 11 de setembro de 1972 e 2208, de 4 de dezembro de 1972 e bem assim todas as demais disposições de leis relativas à exploração do serviço de transporte de passageiros.

 

Artigo 104 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 25 de outubro de 1973.

 

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 25 de 0utubro de 1973.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado na Câmara Municipal de Vitória.