LEI Nº 2289, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973

 

O prefeito Municipal de Vitória: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica substituída no artigo 11 da Lei nº 2.194, de 23 de Novembro de 1972, a expressão “7 (sete) “por”8 (oito)”.

 

Artigo 2º Inclua-se no artigo 13 da Lei 2.194, de 23 de Novembro de 1972, o item e parágrafo seguintes:

 

“VI – um representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo”.

 

§ 3º A primeira investidura de representante da Polícia Militar será a partir da nomeação pelo Prefeito Municipal, cujo mandato encerrar-se-á com o término do prazo do mandato dos atuais conselheiros.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 21 de Novembro de 1973.

 

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 21 de Novembro de 1973.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória