LEI Nº 2291, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

 

O prefeito Municipal de Vitória: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Vitória para o exercício financeiro de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita em Cr$ 66.710.300,00 (sessenta e seis milhões e setecentos e dez mil e trezentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, sendo a de Cr$ 65.636.873,99 (sessenta e cinco milhões seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos e setenta e três cruzeiros e noventa e nove centavos) relacionada com despesas programadas e a de Cr$ 1.073.426,01 (um milhão e setenta e três mil e quatrocentos e vinte e seis cruzeiros e um centavo) representando a reserva de contingência.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, na forma da legislação em vigor (anexo I) e das especificações do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

49.405.100,00

Receita tributária

23.171.780,00

 

Receita patrimonial

102.780,00

 

Receita industrial

300,00

 

Transferências correntes

22.200.240,00

 

Receitas diversas

3.930.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

17.305.200,00

Operações de crédito

11.100.000,00

 

Alienação de bens móveis e imóveis

660.000,00

 

Transferência de capital

5.545.200,00

 

 

Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação do anexo III, que apresenta a sua composição por programas e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

A – DESPESAS POR PROGRAMAS

 

Administração

30.492.205,07

Assistência e Previdência

814.950,00

Defesa e Segurança

25.280,00

Educação

8.099.841,00

Habitação e Planejamento Urbano

23.489.260,00

Indústria

361.960,00

Saúde e Saneamento

2.353.377,92

Subtotal

65.636.873,99

Reserva de Contingência

1.073.426,01

Total

66.710.300,00

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Câmara Municipal

3.418.983,07

Gabinete do Prefeito

999.914,00

Procuradoria Geral

740.940,00

Superintendência da Coordenação Geral

193.400,00

Departamento de Administração

4.487.192,00

Departamento de Finanças

8.860.336,00

Departamento de Obras

25.813.720,00

Departamento de Serviços Municipais

8.686.720,00

Departamento de educação, Cultura e Saúde

11.565.668,92

Fundação de estacionamentos e Pontes da Cidade de Vitória

870.000,00

Subtotal

65.636.873,99

Reserva de Contingência

1.073.426,01

Total

66.710.300,00

 

Artigo 4º Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

 

I – Atender a insuficiências nas diversas dotações utilizados como recurso a reserva de contingência;

 

II – Atender a insuficiências nas diversas dotações com os recursos definidos no artigo 43 e parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

 

I – Operações de crédito até o limite de Cr$ 11.1000.000,00 (onze milhões e cem mil cruzeiros);

 

II – Operações de crédito, por antecipação de receitas, para atender à insuficiência da caixa;

 

III – Proceder ao detalhamento analítico das dotações constantes da presente lei.

 

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de Novembro de 1973.

 

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 30 de Novembro de 1973.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória