LEI Nº 2354, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974

 

ALTERA A LEI 1992, DE 14 DE JUNHO DE 1971.

 

O prefeito Municipal de Vitória: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O avanço de classe do funcionário municipal, previsto no artigo 6º da lei 1992, de 14 de Junho de 1971, observada a tabela I anexa à referida Lei, será feito levando em conta, unicamente, o tempo de exercício do cargo. Observada a seguinte escala de interstício, a contar da data da vigência da referida lei.

 

I – 36 (trinta e seis) meses para os cargos com 3 (três) classes;

 

II – 24 (vinte e quatro) meses para os cargos com 5 (cinco) classes;

 

III – 18 (dezoito) meses para os cargos com 7 (sete) classes.

 

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de Dezembro de 1974.

 

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 27 de Dezembro de 1974.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.