LEI Nº 2.405, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de Vitória para o Exercício Financeiro de 1.976, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada em Cr$ 135.400.000,00 (cento e trinta e cinco milhões quatrocentos mil cruzeiros) e fixada a Despesa em igual importância, sendo Cr$  134.600.000,00 (cento e trinta e quatro milhões seiscentos mil cruzeiros) correspondentes às despesas programadas e Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) relativos a Reserva de Contingência.

 

Artigo 2º A Receita será realizada, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

100.884.000,00

Receita Tributária

43.911.600,00

Receita Patrimonial

807.200,00

Receita Industrial

200,00

Transferências Correntes

47.155.000,00

Receitas Diversas

9.010.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

34.516.000,00

Operações de Crédito

21.000.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

670.000,00

Transferências de Capital

12.846.000,00

 

Artigo 3º A DESPESA será realizada conforme o seguinte desdobramento:

 

I - Despesas segundo as Funções do Governo

 

01 - Legislativa

 

03 - Administração e Planejamento

 

06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

 

08 - Educação e Cultura

 

10 - Habitação e Urbanismo

 

11 - Indústria, Comércio e Serviços

 

13 - Saúde e Saneamento

 

15 - Assistência e Previdência

 

16 - Transporte

 

Sub-Total

 

Reserva de Contingência

 

TOTAL

 

II- Despesas segundo os órgãos do Governo

 

0100 - Câmara Municipal

 

1000 - Gabinete do Prefeito

 

1100 - Procuradoria Geral

 

1200 - superintendência da Coordenação Geral

 

1300 - Departamento de Administração

 

1400 - Departamento de Finanças

 

1500 - Departamento de Obras

 

1600 - Departamento de Serviços Municipais

 

1700 - Departamento de Educação, Cultura e Saúde

 

1800 - Encargos Gerais da Prefeitura

 

TOTAL

 

 

6.138.000,00

 

51.314.000,00

 

57.840,00

 

15.729.871,00

 

22.944.980,00

 

919.890,00

 

22.790.154,00

 

12.170.495,00

 

2.534.270,00

 

134.600.000,00

 

800.000,00

 

135.400.000,00

 

 

 

6.508.300,00

 

947.504,00

 

1.332.900,00

 

448.900,00

 

8.830.900,00

 

11.421.000,00

 

53.706.800,00

 

17.111.800,00

 

21.687.685,00

 

13.403.711,00

 

135.400.000,00

 

Artigo 4º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados, ate o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

I - Atender a insuficiências nas diversas dotações, utilizando como recurso a Reserva de Contigência;

 

II - Atender a insuficiências nas diversas dotações com os recursos definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo único - A Reserva de Contingência será distribuída da seguinte forma:

 

I - 30% (trinta por cento) para reforço de dotações do Poder Legislativo;

 

II - 70% (setenta por cento) para reforço de dotações do Poder Executivo.

 

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

 

I - Operações de Crédito, por antecipação da Receita, observando como limite o disposto no Art. 67 da Constituição Federal do Brasil;

 

II - O detalhamento analítico da programação constante da presente Lei e bem como o cronograma de desembolso financeiro.

 

Artigo 6º Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1.976, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1975.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1975.

 

RITA PAOLIELLO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.