LEI Nº 2.457, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976

 

ESTENDE AOS INATIVOS DESTA PREFEITURA O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.969/71.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A partir da data da publicação da presente Lei, fica extensivo aos funcionários aposentados desta Prefeitura, o reajuste concedido pela Lei nº 1.969, de 22.03.71, conservando-se, para efeito de paradigma para revisão de proventos, a classe inicial dos níveis salariais da Tabela de Salários para os cargos do Quadro Permanente do Município, constante da citada lei nº 1.969/71.

 

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1976.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1976.

 

RITA PAOLIELLO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.