LEI Nº 2.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de propriedade do Município, medindo 655,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), situado à Rua Aluísio Simões, nesta Capital, pelos terrenos constituídos pelos lotes nºs 1 e 2, da Quadra 80 do loteamento de Jardim Camburi, nesta Capital medindo 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) de propriedade de Julio Biancucci, avaliados respectivamente, em CR$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil cruzeiros) e CR$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros).

 

Parágrafo único - A diferença em favor da Prefeitura será paga pelo segundo permutante, em espécie, no ato da lavratura da escritura.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1976.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1976.

 

RITA PAOLIELLO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.