LEI Nº 2.756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O artigo 2º, o parágrafo 2º, do Artigo 48, o artigo 54 (caput), o parágrafo 1º do artigo 66, os incisos XI, XII e XVI do artigo 79, as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 81, as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 82 e o artigo 83 (caput), da Lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º Esta Lei e constituída de quatro livros, com a matéria assim distribuída:

 

LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária.

 

LIVRO II - Regula a competência tributária, as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e preços públicos.

 

LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas de sua aplicação.

 

LIVRO IV - Dispõe sobre a administração fiscal”.

 

“Artigo 48...

 

§ 2º Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção monetária de tributos e multas devidos ao Fisco nos termos do disposto na legislação federal que disciplina a matéria”.

 

“Artigo 54 O contribuinte tem direito, independentemente do prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos:”

 

“Artigo 66...

 

§ 1º O regulamento desta lei determinará qual a autoridade competente para despachar o pedido de isenção, cujo benefício terá a sua vigência a partir da data do requerimento.”

 

“Artigo 79...

 

XI - Emitir nota fiscal com erro doloso ou deixar de escriturá-la em livro próprio;

 

XII - Não emitir nota fiscal ou deixar de fornecer a primeira via desta ao consumidor;

 

XVI - Utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento de tributos."

 

“Artigo 81...

 

a) de 10% (dez por cento) por atraso de até 30 (trinta) dias;

b) de 20% (vinte por cento) por atraso de até 60 (sessenta) dias;

c) de 30% (trinta por cento) por atraso acima de 60 (sessenta) dias.”

 

“Artigo 82...

 

a) nos casos dos incisos I, II, III e IV do artigo 79, multa igual ao valor de duas (2) UFMV);

b) nos casos dos incisos V, VI, VII e XVIII do artigo 79, multa equivalente ao valor de quatro (4) UFMV;

c) nos casos dos incisos VIII, IX e XVII do artigo 79, multa igual ao valor de seis (6) UFMV;

d) nos casos dos incisos XII, XIII e XIV do artigo 79, multa igual ao valor de nove (9) UFMV."

 

“Artigo 83 As infrações previstas nos incisos X, XI, XV e XVI, do artigo 79, a critério da autoridade julgadora, serão punidas com multa que poderá variar de uma a duas vezes o valor do tributo sonegado.”

 

Artigo 2º O parágrafo único do artigo 84, da Lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, passa a vigorar como parágrafo 1º, ficando o mesmo artigo acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Artigo 84...

 

§ 2º Qualquer das situações previstas neste artigo, e considerada como caso de sonegação fiscal.”

 

Artigo 3º O parágrafo 3º do artigo 98, o artigo 101, o inciso I do artigo 114, o artigo 119 e seus parágrafos, os artigos 120(caput), 121, 122 (caput), 123, 124 (caput), 125, 126, 127 (caput), 128, 129, 130, 131 e seus parágrafos, 132 (caput), 133, 134, 135, 136 e 137, todos da lei nº 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 98...

 

§ 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, fará a inscrição de ofício sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no artigo 82."

 

“Artigo 101 Sob pena de infringência do inciso III do artigo 79, desta lei, os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de julho de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no exercício anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço, os, numeras das quadras, dos lotes e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.”

 

“Artigo 114...

 

I - Os impostos:

 

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.”

 

“Artigo 119 O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.

 

§ Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

 

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação publica, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.”

 

“Artigo 120 Consideram-se prédios todas as edificações ou construções que possam servir à habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendidas no artigo 121.”

 

“Artigo 121 São considerados terrenos para os efeitos de incidência do imposto:

 

I - Os imóveis sem edificações;

 

II - Os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralizada, bem como edificações conde nadas ou em ruínas;

 

III - Os imóveis cujas edificações sejam de natureza temporária ou provisória, ou aquelas que possam ser removidas sem destruição, alteração ou modificação, desde que, em ambos os casos, o imposto calculado sobre o terreno seja superior ao calculado sobre a construção;

     

IV - Os imóveis em que houver edificação considerada a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

 

V - Os imóveis cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto sobre o terreno seja maior do que o incidente sobre a construção.”

 

“Artigo 122 A mudança de tributação predial para territorial ou vice-versa só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte aquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.”

 

“Artigo 123 O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.”

 

Parágrafo único - O imposto não incide sobre as casas residenciais de valor venal igualou inferior a 50 (cinqüenta) UFMV.”

 

“Artigo 124 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, fixado na forma desta lei e de seu respectivo regulamento.”

 

“Artigo 125 Para efeito de apuração do valor venal, os imóveis serão avaliados através da Planta Genérica de Valores Imobiliários e da Tabela de Preços de Construções estabelecidas, periodicamente, pelo poder Executivo.

 

§ 1º A avaliação tomará por base os dados constantes do Cadastro Imobiliário, levando-se em conta os seguintes elementos:

 

I - Nos casos de terrenos:

 

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) o índice media de valorização correspondente ao distrito ou setor em que esteja situado o imóvel;

c) os preços dos terrenos nas ultimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.

 

II - Nos casos de prédios:

 

a) a área construída;

b) o valor unitário de construção;

c) o estado de conservação da edificação;

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II, alínea “a”, deste artigo, a área de construção corresponderá ao resultado da soma das áreas de uso privativo e de uso comum, esta dividida pelo numero de unidades autônomas.

 

“Artigo 126 (SUPRESSO).

 

§ 1º (SUPRESSO)

 

§ 2º (SUPRESSO)

 

§ 3º (SUPRESSO)

 

§ 4º (SUPRESSO)

 

“Artigo 127 (SUPRESSO).

 

“Artigo 128 O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será devido anualmente e calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes do Anexo I, desta lei, sobre o valor venal dos imóveis respectivos”.

 

“Artigo 129 Sem prejuízo do que determina o artigo anterior e independentemente da atualização anual dos valores venais, a alíquota do tributo incidente sobre terrenos localizados em distritos ou setores fiscais, determinados em ato do Poder Executivo, já beneficiados ou que vierem a beneficiar-se com equipamentos urbanos, sofrerá os acréscimos progressivos previstos na tabela constante do Anexo I.

 

Parágrafo único - O início da obra licenciada exclui, automaticamente, a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, no exercício seguinte, de acordo com os incisos I e II da tabela e ainda na conformidade do que dispuser o regulamento.”

 

“Artigo 130 O lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.”

 

“Artigo 131 Far-se-á o lançamento em nome da pessoa física ou jurídica sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.

 

§ 1º No caso de condomínio, o lançamento figurara em nome de um, ou de todos os condôminos. Tratando-se, porém, de condomínio cujas unidades sejam consideradas autônomas, nos termos da lei civil, o lançamento será feito individualmente em nome de cada um dos respectivos proprietários.

 

§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

 

§ 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio.

 

§ 4º Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventario esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que respondera pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

 

§ 5º O lançamento de imóvel pertencente à massas falidas ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros,

 

§ 6º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, respondendo este pelo pagamento dos tributos, sem prejuízo da responsabilidade solidaria do promitente vendedor.”

 

“Artigo 132 O lançamento do imposto será feito anualmente, em época e pelo modo estabelecido em regulamento.”

 

“Artigo 133 O recolhimento do imposto obedecerá ao numero de parcelas e prazos que o regulamento estabelecer.

 

§ único - O contribuinte que pagar o imposto correspondente ao exercício, de uma só vez, até o dia 30 de janeiro, gozará da redução de 20% (vinte por cento).”

 

“Artigo 134 O contribuinte será notificado do lançamento do imposto:

 

I - Pela entrega do aviso ou notificação no seu domicílio tributário, à sua pessoa, a de seus familiares, representantes ou prepostos;

 

II - Em forma de aviso ou edital divulgados pela imprensa;

 

III - Por via postal;

 

IV - Pela entrega do documento de arrecadação municipal."

 

“Artigo 135 São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

 

I - Os terrenos cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município;

 

II - Os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;

 

III - Os prédios próprios nos quais estejam instalados os seguintes órgãos quando legalmente constituídos: sindicatos, empresas jornalísticas locais, sociedades esportivas ou recreativas, entidades culturais, estudantis e instituições de previdência, exclusivamente em relação à parte não alugada;

 

IV - Os prédios próprios em que estejam instalados hospitais públicos, asilos, casas de caridade e hospícios, em relação às partes do imóvel pelos mesmos ocupadas;

 

V - O prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, que tenha ou não participado do Teatro de Guerra, desde que seja o único que possua e nele resida”.

 

VI - Os Templos Religiosos.

 

“Artigo 136 Perderá o direito à isenção o imóvel prometido a venda, a partir do momento em que se constituir o ato”.

 

“Artigo 137 A isenção do imposto para os casos previstos nesta Seção será disciplinada em regulamento”.

 

Artigo 4º Os artigos da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, a seguir mencionados, serão encimados com as seguintes expressões:

 

“Artigo 61 CAPÍTULO V - Da Decadência e da Prescrição”.

 

“Artigo 119 TÍTULO II - Dos Impostos

 

CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Seção 1ª - Do Fato Gerador e da Incidência”

 

“Artigo 124 Seção 2ª - Da Base de cálculo e da Alíquota”.

 

“Artigo 130 Seção 3ª - Do Lançamento e do Recolhimento”.

 

“Artigo 135 Seção 4ª - Da Isenção”.

 

Artigo 5º O artigo 145 (caput) e o seu parágrafo 3º, os artigos 148, 151, 174 e seu parágrafo único, o inciso II do Art. 175, os artigos 186, 189, 190 e seus parágrafos 1º e 2º, 191, 192, 199, 204, 205 e 212 (caput) e os parágrafos únicos dos artigos 216 e 222, todos da Lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 145 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta lei, com ou sem fornecimento de mercadorias, por empresa estabelecida neste Município, com matriz, filial, agência ou escritório, ou através de profissional autônomo, com ou sem estabelecimento.

 

§ Para o caso previsto na alínea “b” do parágrafo anterior, considera-se estabelecimento o local onde são praticados atos sujeitos ao imposto”.

 

“Artigo 148 O imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, de acordo com o Anexo II que faz parte integrante desta Lei”.

 

“Artigo 151 A receita tributável do imposto será fixada por estimativa:

 

I - Quando não for passível saber-se exatamente o preço dos serviços em virtude de registras ou declaração de receita considerados duvidosas;

 

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

 

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais, ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação em vigor; e

 

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a critério da autoridade fazendária competente, tratamento fiscal especifico.

 

§ A receita tributável de que trata este artigo não poderá ser inferior a soma dos seguintes valores:

 

a) das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;

b) da folha de salários pagos durante o mês, adicionada de retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

c) de 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional;

d) das despesas com fornecimento de água, luz, telefone, força e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;

e) de outros fatores considerados importantes pelo fisco municipal.

 

§ 2º O disposto neste artigo será disciplinado em ato do Poder Executivo no que tange, especialmente, ao tempo de duração do regime de estimativa, à delegação de competência da autoridade para fixá-la, à dispensa de uso de livros fiscais ou da emissão de documentos da mesma natureza e do direito de recurso do contribuinte.

 

“Artigo 174 Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder publico, à tranqüilidade publica ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

 

Parágrafo único - O poder de polícia do Município, no que diz respeito às edificações ou construção em geral, será exercido pela Secretaria Municipal de Obras e, no que concerne às demais posturas, pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, observadas as determinações da legislação especifica.

 

“Artigo 175...

 

II - Funcionamento em horário especial.”

 

“Artigo 186 São isentos da taxa:

 

I - As associações de classe, entidades sindicais e culturais;

 

II - As instituições de educação, de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, os clubes sociais ou esportivos, desde que legalmente constituídos, observadas, ainda, as normas e critérios estabelecidos em ato do Poder Executivo;

 

III - Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comercio, arte ou ofício, conforme dispuser o regulamento;

 

IV - Os órgãos federais, estaduais e municipais, da administração direta, e suas respectivas autarquias.”

 

“Artigo 189 Ao alvará de licença de localização deverá ser afixado o comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial do qual conste esse horário, sob pena das sanções previstas em lei.”

 

“Artigo 190 Comercio eventual é o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais permitidos pela Prefeitura.”

 

§ 1º Considera-se, também, comércio eventual o que e exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, taboleiros e semelhantes.

 

§ 2º Ato do Poder Executivo definirá quais as atividades que poderão ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.”

 

“Artigo 191 Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.”

 

“Artigo 192 A taxa de licença para o exercício do comercio eventual ou ambulante será calculada por dia, mês e ano e cobrada, antecipadamente, na conformidade do estabelecido na tabela constante do Anexo IV, desta lei.”

 

“Artigo 199 A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de acordo com o Anexo V, desta lei.”

 

“Artigo 204 A taxa de que trata esta Seção será cobrada consoante o estabelecido no Anexo VI, desta lei.”

 

“Artigo 205 A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, nas ruas e logradouros públicos ou em qualquer local de acesso ao público.”

 

“Artigo 212 A taxa será paga adiantadamente na forma do que dispuser o regulamenta e será calculada de acordo com o previsto no Anexo VII, desta lei.”

 

“Artigo 216...

 

Parágrafo único - A taxa será paga antecipadamente e de acorda com o Anexo VIII, desta lei.”

 

“Artigo 222...

 

Parágrafo único - A taxa a que se refere este artigo será cobrada na forma do estabelecido no Anexo IX, desta lei.”

 

Artigo 6º O artigo 223 da Lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, modificado pela lei 2.642, de 21 de dezembro de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 223 As taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte compreendem as de:

 

I - Expediente;

 

II - Limpeza Pública;

 

III - Coleta de Lixo;

 

IV - Iluminação Pública.”

 

Artigo 7º Os artigos 224, 225, 226, 227, 228, 229 e 230, revogados pela lei 2.642, de 21 de dezembro de 1.979, são restabelecidos para vigorarem com a seguinte redação:

 

“Artigo 224 A taxa de expediente é devida pela prestação dos serviços a que se refere o Anexo X, desta lei, que, pelas suas peculiaridades, revestem-se de caráter compulsório.”

 

“Artigo 225 São isentos da taxa de expediente os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias.”

 

“Artigo 226 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação dos serviços de varrição, lavagem e capina das vias e logradouros públicos, inclusive a limpeza de galerias pluviais e bueiros.”

 

“Artigo 227 A taxa de que trata esta seção incidira sobre cada uma das economias autônomas, de acordo com os tipos de ocupação e também sobre os terrenos não edificados , desde que situados em logradouros beneficia dos por qualquer dos serviços a que alude o artigo anterior.

 

Parágrafo único - No caso de prédio não residencial, com mais de um pavimento, embora possuindo uma só economia, a taxa será devida em relação a cada pavimento.”

 

“Artigo 228 Contribuinte da taxa e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.”

 

“Artigo 229 A taxa é devida anualmente e será calculada na conformidade do Anexo XI, integrante desta lei, devendo o seu pagamento ser efetuado nos prazos e pela forma estabelecida em regulamento.”

 

“Artigo 230 São isentos desta taxa:

 

I - Os próprios federais, estaduais e municipais, quando exclusivamente utilizados por seus respectivos serviços;

 

II - Os templos de qualquer culto.”

 

Artigo 8º Os artigos da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, a seguir mencionados, com redação modificada pela presente lei, serão encimados com as expressões:

 

“Artigo 225 Sub-Seção 2ª - Da Isenção”

 

“Artigo 226 Seção 3ª - Da Taxa de Limpeza Pública”

 

“Artigo 230 Sub-Seção Única - Da Isenção”

 

Artigo 9º Os artigos 231, 232, 233, 234 e 236, da lei 2.408 de 12 de dezembro de 1 975, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 231 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador os serviços de coleta e a remoção de lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.”

 

“Artigo 232 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados, situados em logradouros onde a Prefeitura mantenha os serviços a que se refere o artigo anterior.”

 

“Artigo 233 A taxa recairá sobre cada uma das economias autônomas.”

 

“Parágrafo único - No caso de prédio não residencial, com mais de um pavimento, embora possuindo uma só economia, a taxa será devida em relação a cada provimento.”

 

“Artigo 234 A taxa será calculada em função do tipo de utilização do imóvel, tendo como fator corretivo a área edificada, de conformidade com o estabelecido no Anexo XII, desta lei, e será devida anualmente.

 

Parágrafo único - O pagamento do tributo de que trata esta Seção será efetuado nos prazos e pela forma determinada em regulamento.”

 

“Artigo 236 São isentos da taxa de coleta de lixo:

 

I - Os próprios federais, estaduais e municipais, quando exclusivamente utilizados por seus respectivos serviços;

 

II - Os templos de qualquer culto.”

 

Artigo 10 Os artigos da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pela presente lei, a seguir mencionados, serão encimados com as expressões:

 

“Artigo 231 Seção 4ª - Da Taxa de Coleta de Lixo

 

Sub-Seção 1ª - Do Fato Gerador e da Incidência”

 

“Artigo 236 Sub-Seção 2ª - Da Isenção”

 

Artigo 11 As tabelas “A” e “H”, integrante da lei 2.642, de 21 de dezembro de 1.979, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III, desta lei.

 

Parágrafo único – As tabelas “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G”, anexas à referida Lei 2.642, passam a fazer parte integrante do Anexo III a que alude este artigo.

 

Artigo 12 O artigo 237 (caput), os incisos I e II do artigo 239, os artigos 240, 243 e 286, o parágrafo 4º do artigo 293, o parágrafo 4º do artigo 311, e os artigos 327 e 328, todos da lei 2 408, de 12 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 237 A taxa de iluminação publica tem como fato gerador a prestação dos serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação publica e incidirá, anualmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis situados em logradouros servidos por iluminação.”

 

“Artigo 239...

 

I - 0,1843 da UFMV para os imóveis situados em logradouros servidas por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio, com potência de até 150 watts;

 

II - 0,5529 da UFMV para os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação a vapor de mercúrio ou outro tipo especial, de potência superior a 150 watts."

 

“Artigo 240 O lançamento e a arrecadação desta taxa serão feitos na forma e nos prazos estabeleci dos em regulamento.”

 

“Artigo 243 São isentos desta taxa os órgãos públicos e instituições citados nos artigos 230 e 236, da presente lei.”

 

“Artigo 286 O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços alem de outros que vierem a ser prestados:

 

I - De matadouros;

 

II - De mercados e entrepostos;

 

III - De cemitérios;

 

IV - De utilização de área de domínio público ou próprios municipais;

 

V - De utilização de serviço publico municipal como contra prestação de caráter individual, assim entendidos:

 

a) prestação de serviços técnicos, tais como: aprovação de projetas para construção, aprovação de loteamento ou arruamento, vistorias de prédios ou qualquer outra construção, alinhamento, avaliação de imóveis, nivelamento, microfilmagem, estudo e aprovação de plantas para locações diversas;

b) prestação de serviços de numeração de prédios (por emplacamento), localização de imóveis, fornecimento de cópias de plantas e documentos, títulos de aforamento de terreno e de perpetuidade de sepulturas, armazenamento em depósito municipal;

c) serviços de remoção de resíduos não residenciais, corte de árvores capina e limpeza de áreas que não estejam vinculadas ao fato gerador da taxa de limpeza pública;

d) prestação de serviços diversos, tais como: concessão de atestados, certidões, baixa de qualquer natureza em lançamentos ou registros, aceitação de requerimentos e juntada aos mesmos de guias ou de qualquer outro documento, e outros, ainda, que forem prestados em caráter individual.

 

Parágrafo único - A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser inc1uidos no sistema de preços, serviços de natureza semelhante, prestados pela administração municipal.”

 

“Artigo 293...

 

§ 4º O disposto no parágrafo anterior é aplicável extensivamente aos fiscalizados e infratores impossibilitados de assinarem o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil."

 

“Artigo 311...

 

§ 4º As omissões ou irregularidades no auto de infração não importarão em nulidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, salvo se as falhas constituírem vício insanável e a lavratura do auto estiver em desacordo com as normas disciplinares baixadas por autoridade fazendária competente.”

 

“Artigo 327 São competentes para julgar na esfera administrativa;

 

I - Em primeira instância o Diretor do Departamento de Receita Municipal no que se refere ao processo fiscal e os diretores do Departamento de Controle de Edificações e Departamento de Controle de Prestação de Serviços no que diz respeito aos autos de multas decorrentes de matéria vinculada às suas respectivas áreas;

 

II - Em segunda instância o Conselho Municipal de Recursos Fiscais;

 

III - Em terceira instância o Secretário Municipal a que estão subordinados os órgãos mencionados no inciso I deste artigo.”

 

 “Artigo 328 Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será remetido à autoridade julgadora da primeira instância para proferir a decisão.

 

§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá dar vista do processo, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 10 (dez) dias, a cada um, para alegações finais.

 

§ 2º A autoridade julgadora não ficara adstrita às alegações das partes interessadas, devendo julgar de acordo com sua convicção, diante das provas existentes no processo.

 

§ 3º Se não se considerar habilitado para decidir, o julgador poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo IV.”

 

Artigo 13 O artigo 329 e seu parágrafo único e os artigos 332 (este acrescido de dois parágrafos) e 338, da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, modificados pela lei 2.563, de 14 de setembro de 1.978, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 329 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, conc1uirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento.

 

Parágrafo único - A decisão que concluir pela procedência parcial, inclusive com desclassificação da infração, improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá, obrigatoriamente, recurso de ofício ao Secretario Municipal de Fazenda, exceto se:

 

I - A importância resultante da ação fiscal não ultrapassar o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFMV;

 

II - A decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato claramente manifestado no auto de infração;

 

III - A ação julgada estiver em desacordo com as normas disciplinares emanadas de autoridade competente, na conformidade do estabelecido na parte final do parágrafo 4º, do artigo 311, desta lei.”

 

“Artigo 332 Das decisões do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, contrarias à Fazenda Municipal, no todo ou em parte, inclusive com desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício à instância superior, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder ao valor de 10 (dez) UFMV.

 

§ 1º Se o presidente do Conselho não recorrer de ofício, quando couber a medi da, cumpre ao representante da Fazenda Pública promover a subida do processo a instância superior.

 

§ 2º Não caberá o recurso de que trata este artigo, quando for unânime a decisão do Conselho.”

 

“Artigo 338 Das decisões do Conselho cabe ao contribuinte direito de recurso â instância superior, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação da Resolução.”

 

Artigo 14 Os artigos 345, 347, 349 e 356, o parágrafo 1º do artigo 357, os artigos 360, 365 (caput) e 373, todos da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 345 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento às normas da legislação tributária.”

 

“Artigo 347 O exame de livros, arqui vos, documentos, papeis e demais diligências da fiscalização, poderá ser repetido em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decadente o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da aplicação da penalidade, ainda que, em parte, o tributo já tenha sido lançado e pago.”

 

“Artigo 349 É dever dos funcionários responsáveis pela arrecadação das rendas municipais, ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a compreensão e fiel observância das leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.”

 

“Artigo 356 Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a Divida Ativa quando registrada em fichas, livros ou qualquer outro processo especial.”

 

“Artigo 357...

 

§ Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em Dívida Ativa”.

 

“Artigo 360 Serão cancelados mediante despacho da autoridade fazendária competente, definida em regulamento, os débitos fiscais:

 

I - legalmente prescritos;

 

II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.

 

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens.”

 

“Artigo 365 Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou descumprimento comprovado das normas indispensáveis para a inscrição da divida, não serão recebidos os débitos fiscais com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.”

 

“Artigo 373 Ficam aprovadas as tabelas de receita constantes dos Anexos de I a XII que passam a fazer parte integrante desta lei, para os efeitos nela previstos.”

 

Artigo 15 A concessão de “habite-se” ou de documento de “aceitação de obra”, poderá ficar condicionada à apresentação de comprovante de quitação do imposto sobre serviços, incidente sobre a execução da obra, na conformidade do que ficar estabelecido em ato administrativo.

 

Artigo 16 O atual Conselho Municipal de Contribuintes passa a denominar-se “Conselho Municipal de Recursos Fiscais”, que será regido pelas disposições desta lei e regulamento próprio do órgão.

 

Artigo 17 O Conselho Municipal de Recursos Fiscais, órgão auxiliar da administração municipal, é competente para:

 

I - Processar e julgar em segunda instância:

 

a) recursos de reclamações de lançamento de tributos;

b) recursos de autos de infração referentes a tributos e demais processos fiscais;

 

II - Opinar, por solicitação do Secretário Municipal de Fazenda, sobre questões de fato em matéria tributária;

 

III - Sugerir ao Secretário Municipal de Fazenda medidas para o aperfeiçoamento do sistema tributário e comunicar-lhe irregularidade ou falta funcional, verificada no processo, na instância inferior;

 

IV - Propor as medidas que julgar necessárias a melhor organização do processo fiscal e sugerir providências de interesse público em assuntos submetidos à sua deliberação;

 

V - Elaborar ou modificar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito.

 

Artigo 18 O Conselho e composto de 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito.

 

§ 1º Na constituição do Conselho da Fazenda Municipal terá 4 (quatro) representantes e os contribuintes igual numero, sendo o presidente também de livre nome ação do Prefeito, cuja escolha recairá em pessoa de reconhecidos conhecimentos tributários.

 

§ 2º Para cada representante do Conselho haverá dois suplentes, também nomeados pelo Prefeito.

 

§ 3º Nas decisões do órgão o presidente terá direito, apenas, ao voto de desempate.

 

§ 4º Em sua ausência ou impedimento, o presidente será substituído pelo conselheiro mais idoso.

 

§ 5º Os membros do Conselho terão direito a jeton cujo valor será arbitrado pelo Prefeito e o seu mandato será de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

 

Artigo 19 As pessoas que deverão compor o Conselho serão indicadas:

 

I - os representantes da Fazenda Municipal pelo Secretário Municipal de Fazenda, devendo a escolha recair em funcionários efetivos, lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Fazenda, e que sejam de reconhecida competência em assuntos de natureza tributária;

 

II - os representantes dos contribuintes, em lista tríplice, apresentada:

 

a) pela Federação das Indústrias do Espírito Santo;

b) pela Federação do Comércio do Espírito Santo;

c) pelo Sindicato dos Contabilistas do Espírito Santo;

d) pelo órgão representativo dos proprietários de imóveis no Município de Vitória.

 

Parágrafo único - Enquanto não for criado o órgão de que trata a alínea “d” do inciso II, o seu representante e respectivos suplentes serão de livre escolha do Prefeito.

 

Artigo 20 Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 19, o Prefeito notificará as entidades mencionadas para que façam a indicação de seus representantes, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação.

 

Parágrafo único - O descumprimento do estabelecido neste artigo, por parte dos referidos órgãos de classe, dará condições ao Prefeito de livremente escolher e nomear os respectivos representantes.

 

Artigo 21 Perderá automaticamente o mandato, o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias do Conselho, consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas durante o período de 12 (doze) meses.

 

Artigo 22 Os membros do Conselho terão direito a um período de férias de 30 (trinta) dias corridos, por ano, sem prejuízo do jeton a que se refere o parágrafo 5º do artigo 18, desta lei.

 

Artigo 23 Junto ao Conselho funcionará um representante da Fazenda Municipal que será um dos procuradores da Prefeitura, designado pelo Prefeito.

 

Artigo 24 Para vigorar no exercício de 1.981, a Planta Genérica de Valores Imobiliários será aprovada pelo Prefeito Municipal obedecidas as seguintes normas:

 

I - Com a redução que se fizer necessária, serão mantidos os valores unitários do metro quadrado de terreno, estabelecidos para cada face de quadra, pesquisados no mercado imobiliário pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, durante a elaboração do cadastro deste Município;

 

II - Os valores do metro quadrado atribuídos aos diversos tipos de construção, serão graduados tomando por base o valor equivalente ao Padrão Normal H 1-3Q, fixado para o mês de outubro de 1980 pelo Sindicado da Indústria de Construção Civil no Estado do Espírito Santo, na conformidade do estabelecido na lei federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964.

 

Artigo 25 São mantidas as disposições da lei 2.673, de 15 de agosto de 1.980, com exceção do seu artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 39 O acréscimo a que se refere o artigo anterior será cumulativo e aplicado ate o máximo de 10% (dez por cento), sendo contado a partir do exercício seguinte ao da conclusão das obras objeto do financiamento.”

 

Artigo 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto no que diz respeito ao lançamento e cobrança de tributos os quais terão vigência a partir de 01 de janeiro de 1.981.

 

Artigo 27 Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o inciso III do artigo 80, a alínea “d” do artigo 81, o inciso IV do artigo 105, o parágrafo 3º do artigo 119, os parágrafos 1º e 2º do artigo 120, 1º e 2º do artigo 122, 1º, 2º e 3º do artigo 124, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 127, os incisos I e II do artigo 130, os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 132, 1º, 2º e 3º do artigo 133, o parágrafo único do artigo 134, os parágrafos 1º e 2º do artigo 135, os artigos 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 162, os incisos I e VII do artigo 167, os artigos 168, 169 e 170, o inciso VII do artigo 175, o parágrafo 3º do artigo 190, os artigos 195, 198, 208, 209, 210 e 211, o parágrafo único do artigo 212, os artigos 213, 217, 218, 219, 220 e 221, o parágrafo único do artigo 232, os artigos 235 e 280 e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 327, todos da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1.975 e, ainda, a tabela para cobrança da taxa de utilização de serviços, anexa à lei 2.642, de 21 de dezembro de 1.979.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1.980.

 

CARLOS ALBERTO LINDENBERG VON SCHILGEN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1.980.

 

RITA PAOLIELLO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO I

 

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

I - Predial                                                              0,8% s/ valor venal

 

II - Territorial                                                            2% s/ valor venal

 

ALIQUOTA PROGRESSIVA PARA O TERRITORIAL

 

III

2% s/ valor venal até 1 ano

IV

3% s/ valor venal até 2 anos

V

4% s/ valor venal até 3 anos

VI

5% s/ valor venal ate 4 anos

VII

6% s/ valor venal até 5 anos

VIII

7% s/ valor venal até 6 anos

IX

8% s/ valor venal até 7 anos

X

9% s/ valor venal até 8 anos

XI

10% s/ valor venal após 8 anos

 

 

ANEXO II

 

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

 

 

 

1

 

2

 

 

 

3

 

4

 

 

 

5

 

6

 

7

 

8

 

 

 

9

 

 

10

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

13

 

 

14

 

 

15

 

 

 

16

 

17

ATIVIDADE

 

 

 

Enfermeiros e leiloeiros

 

Alfaiates, modistas, costureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza, modelos, manequins, peritos e avaliadores, tradutores e intérpretes, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos e protéticos...

 

Auditores, guarda-livros, técnicos em contabilidade, projetistas, calculistas e desenhistas técnicos...

 

Advogados ou provisionados, economistas, técnicos em administração, técnicos em relações públicas, contadores, dentistas, veterinários, psicólogos, agentes da propriedade artística ou literária e agentes de propriedade industrial...

 

Engenheiros, arquitetos e urbanistas.

 

Médicos...

 

Outras atividades sujeitas ao imposto fixo anual

 

Demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres; execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares; engenharia consultiva.

 

Empresas funerárias, encadernação de livros e revistas, ensino de qualquer grau e natureza, raspagem e lustração de assoalhas...

 

Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, transportes e comunicações de natureza estritamente municipal...

 

Propaganda e publicidade:

 

a) sobre a remuneração percebida pelos veículos.

b) sobre os serviços prestados por agencia, concernentes à concepção, redação e produção;

c) sobre as comissões recebidas pela veiculação.

d) assessoria, relações públicas, pesquisa de mercado e outros serviços vinculados às atividades de publicidade e propaganda, inclusive a comissão auferida pelos representantes dos veículos.

 

Datilografia, estenografia, secretaria e expediente, creches, desinfecção e higienização, florestamento e reflorestamento, guarda e estacionamento de veículos, guarda, tratamento e amestramento de animais...

 

Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação medica e laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.

 

Limpeza de imóveis, lustração de bens móveis, recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, corretagem de imóveis e representação de qualquer natureza...

 

Manutenção e reparos mecânicos, elétricos ou eletrônicos em equipamentos industriais, revestimentos refratários em equipamentos industriais e demais serviços profissionais e técnicos referidos no numero 71 da lista...

 

Diversões públicas...

 

Outras atividades constantes da lista, sujeitas ao imposto calculado sobre o preço do serviço ou receita, bruta, exceto as mencionadas no nº 71 da referida lista...

Alíquota s/a UFMV anual

 

 

0,5

 

 

 

0,6

 

0,7

 

 

 

1,0

 

1,5

 

2,0

 

1,0

 

 

 

 

 

 

 

 

Alíquota base s/rec. Bruta (mensal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2,0%

 

 

2,0%

 

 

 

2,0%

 

 

 

1,5%

2,0%

1,5%

 

3,0%

 

 

 

3,0%

 

 

3,0%

 

 

3,0%

 

 

 

3,0%

 

 

10,0%

 

5,0%

 

 

 

ANEXO III

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

 

TABELA A

 

SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE:

 

Agências autorizadas de compra, venda e manutenção de veículos...

 

Armazéns gerais...

 

Boites e congêneres...

 

Comércio de atacado em geral...

 

Cinemas e Teatros...

 

Depósitos de mercadorias Frigoríficos...

 

Hotéis

 

a) de 5 estrelas ...........................

b) de 4 estrelas .........................

c) de 3 estrelas .......................

d) de 2 estrelas ....................

e) de 1 estrela ....................

f) outros não classificados

 

Instalações e montagens de máquinas e equipamentos...

 

Instituições financeiras e Corretoras de títulos em geral...

 

Jogos eletrônicos...

 

Lojas de Departamentos...

 

Moagens em geral...

 

Motéis...

 

Preparação de leite e produtos de laticínios...

 

Recauchutagem e regeneração de pneus...

 

Recondicionamento de motores...

 

Serviços de transporte em geral (exceto taxis)...

 

Serviço de vigilância...

 

Supermercados...

 

Outros assemelhados aos constantes desta tabela, cuja alíquota será igual a da atividade equivalente.

Alíquota s/ UFMV

 

11,0

 

9,0

 

8,0

 

6,0

 

6,0

 

9,0

 

 

 

9,0

7,0

5,0

4,0

3,5

3,0

 

9,0

 

12,0

 

8,0

 

10,0

 

8,0

 

8,0

 

7,0

 

6,0

 

9,0

 

6,0

 

9,0

 

10,0

 

 

 

TABELA "H"

 

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS NAS TABELAS ANTERIORES

 

FAIXA DE EMPREGADOS                                           Alíquota s/ UFMV

 

até 05 empregados  .............................................................. 0,50

 

de 06 a 20 empregados ......................................................... 1,00

 

de 21 a 50 empregados ......................................................... 2,00

 

de 51 a 75 empregados ......................................................... 3,00

 

de 76 a 100 empregados ....................................................... 4,00

 

de 101 a 200 empregados ..................................................... 5,50

 

de 201 a 300 empregados  .................................................... 7,00

 

de 301 a 400 empregados  .................................................... 9,00

 

de 401 a 500 empregados  .................................................. 11,00

 

de 501 a 750 empregados ................................................... 13,00

 

de 751 a 1000 empregados ................................................. 15,00

 

Acima de 1000 acresce uma (1) UFMV por grupo de 1000 empregados.

 

 

ANEXO IV

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

DISCRIMINAÇÃO

Alíquota s/ UFMV

 

 

1

 

2

 

3

 

4

 

5

 

6

 

7

 

8

 

9

 

10

 

11

 

12

 

13

 

14

 

15

 

16

 

17

 

18

 

19

 

20

 

21

 

22

 

 

23

 

24

 

25

 

26

 

27

 

28

 

29

 

30

 

31

 

32

 

Comercio Eventual - por mês

 

alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas, ou mesas

 

aparelhos elétricos, de uso doméstico

 

armarinhos e miudezas

 

artefatos de couro

 

artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas e outros)

 

artigos para fumantes

 

artigos de papelaria

 

artigos de toucador

 

aves

 

baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar

 

brinquedos e artigos ornamentais para presentes

 

fogos de artifícios

 

frutas

 

gêneros e produtos alimentícios

 

jóias e relógios

 

louças, ferragens e arte fatos de plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes

 

peles, peliças, plumas ou confecções de luxo.

 

revistas, livros e jornais

 

tecidos e roupas

 

outros artigos não especificados nesta tabela

 

Comércio ambulante - por mês

 

alimentação preparada e fornecida em marmitas para mais de três pessoas quando o fornecedor não estiver sujeito ao pagamento do imposto sobre serviços

 

armarinhos e miudezas

 

artigos de toucador

 

bijuterias e pedras não preciosas

 

brinquedos

 

confecções de luxo, peles, peliças e plumas.

 

fazendas e roupas feitas

 

gêneros e produtos alimentícios

 

jóias e pedras preciosas

 

louças, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes.

 

malhas, meias, gravatas e lenços

 

outros artigos não incluídos nesta tabela

 

 

0,1

 

0,15

 

0,15

 

0,1

 

0,2

 

0,2

 

0,1

 

0,2

 

0,1

 

0,5

 

0,1

 

0,2

 

0,1

 

0,5

 

0,4

 

0,15

 

0,4

 

0,05

 

0,15

 

0,15

 

0,05

 

0,1

 

 

0,15

 

0,15

 

0,05

 

0,3

 

0,1

 

0,05

 

0,3

 

0,1

 

0,1

 

0,1

 

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS PARTICULARES

 

 

 

 

01

 

02

 

03

 

04

 

 

 

 

 

 

05

 

 

 

06

 

07

 

08

 

 

 

09

 

10

 

 

11

 

12

 

13

 

14

 

15

 

16

 

17

 

18

 

 

 

19

 

20

 

 

 

 

22

 

DISCRIMINAÇÃO

 

I - Obras medidas por metro quadrado (m²) e por mês:

 

barracões ou outra qualquer construção de madeira.

 

galpões para qualquer finalidade.

 

postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis, exceto as construções em alvenaria e em concreto armado

 

prédios:

 

a) de até 400 m²

b) de 401 m2 ate 600 m²

c) de 601 m2 até 1.000

d) acima de 1.000 m²

 

outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela.

 

II - Obras medidas por metro linear e por mês:

 

andaimes, inclusive tapumes, no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios

 

drenos, sargetas, paredes e muros com frente para logradouro publico .

 

outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela .

 

III - Obras diversas - taxa fixa, por mês:

 

assentamento de elevadores, por unidade ...

 

colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques para fins comerciais ou industriais, quando não forem construídos durante a execução do prédio.

 

colocação ou retirada de bomba de gasolina ou outro qualquer combustível por unidade.

 

consertos ou reformas de fachadas, telhados, paredes, muros ou varandas .

 

cortes em meios-fios para entrada de automóveis.

 

lageamento de pátios ou quintais.

 

marquises de qualquer material quando colocadas em prédios não residenciais .

 

reposição de calçamento, quando a sua retirada for em decorrência de obra de iniciativa do interessado

 

toldos ou cobertas movediças quando colocadas nas fachadas de prédios

 

outras obras não medidas em metro quadrado ou linear

 

IV - Demolições - taxa fixa, por mês:

 

de prédios ou outra qualquer construção

 

escavação em barreiras, saibreiras ou areia:

 

a) na zona urbana

b) na zona rural

 

outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela

Alíquota s/ UFMV

 

 

0,003

 

0,003

 

0,002

 

 

 

0,0009

0,0007

0,0006

0,0005

 

0,001

 

 

 

0,002

 

0,006

 

0,003

 

 

 

0,2

 

 

0,5

 

0,2

 

0,05

 

0,05

 

0,05

 

0,2

 

0,2

 

0,1

 

0,05

 

 

 

0,05

 

 

 

0,1

0,05

 

0,02

 

 

ANEXO VI

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES

 

 

01

 

 

 

 

02

DISCRIMINAÇÃO

 

Arruamento:

 

a) taxa fixa

b) por 100 metros lineares de rua ou fração

 

Loteamento:

 

a) taxa fixa

b) por lote

 

Alíquota s/ UFMV

 

 

 

0,5

0,005

 

 

 

1

0,005

 

 

ANEXO VII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

Espécie de Publicidade

 

Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie, por anúncio:

 

a) quando afixada na parte externa.

b) quando afixada na parte interna, desde que estranha a atividade do estabelecimento.

c) quando através de luminoso, em sua parte externa.

 

Publicidade:

 

a) em veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, qualquer espécie ou quantidade, por anúncio.

b) publicidade sonora, por qualquer processo.

c) publicidade escrita impressa em folhetos.

d) em cinemas, teatros, circos, boates e assemelhados, por meio de projeção de filmes ou diapositivos

 

Publicidade colocada em terreno, campos de esporte, clubes, associações qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de qualquer via ou logradouro publico, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado (m²)...

 

Alíquota

 

 

 

 

 

0,6 da UFMV/ano

 

     0,3 da UFMV/ano

0,3 da UFMV/ano

 

 

 

 

 

0,4 da UFMV/ano

0,7 da UFMV/mês

0,1 da UFMV/mês

 

0,7 da UFMV/mês

 

 

 

 

 

0,05 da UFMV/ano

 

 

ANEXO VIII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇAO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÜBLICOS

 

 

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

 

 

 

03

DISCRIMINAÇÃO

 

espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradouros publicas ou como depósito de materiais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a juízo desta, por metro quadrado (m²):

 

a) por dia

b) por mês

c) por ano

 

espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação - por dia e por metro quadrado (m²).

 

espaço ocupado por circo e parque de diversões - por mês ou fração e por metro quadrado (m²).

Alíquota s/ UFMV

 

 

 

 

 

 

 

0,002

0,015

0,15

 

 

 

0,002

 

 

0,005

 

 

ANEXO IX

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

 

01

 

 

 

 

 

 

 

 

02

DISCRIMINAÇÃO

 

Transporte coletivo de passageiros:

 

a) inscrição em concorrência publica para exploração do serviço - por veiculo.

b) alvará de outorga de permissão – por veiculo.

c) vistoria anual de veiculas - por veículo

d) alvará de licença de transferência da permissão outorgada - por veiculo

 

Transporte individual de passageiros em veículos com taxímetro:

 

a) alvará de outorga de permissão – por veiculo.

b) vistoria anual - por veiculo.

c) transferência da outorga de permissão para terceiros - por veículo...

 

Alíquota s/ UFMV

 

 

 

 

0,1

4

0,2

 

10

 

 

 

 

3

0,25

 

4

 

 

ANEXO X

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

 

01

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

07

DISCRIMINAÇÃO

 

Fornecimento de alvarás:

 

a) de licença para localização de estabelecimentos

b) de qualquer natureza

 

Averbação de transferência de terrenos situados em:

 

a) face de quadra de ate duas vezes o valor da UFMV

b) face de quadra acima de duas vezes e até cinco vezes o valor da UFMV

c) face de quadra acima de cinco vezes e até dez vezes o valor da UFMV

d) face de quadra acima de dez vezes e até dezoito vezes o valor da UFMV

c) face de quadra acima de dezoito vezes o valor da UFMV

 

NOTA: os terrenos situados em distritos ou setores não arruados ou não constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários, pagarão a taxa à razão de

0,0003 da UFMV.

 

Averbações de prédios ou de qualquer outra construção, por metro quadrado ou fração:

 

a) residência

b) comércio/serviço

c) indústria

d) outros

 

NOTA: o mínimo a ser cobrado de averbação de transferência de imóveis será de 0,1 da UFMV.

 

 Outras averbações:

 

a) de local, firma ou ramo de negócio

b) de veículo

 

Inspeção em estabelecimentos (por metro quadrado ou fração):

 

a) em parques de diversões

b) em circos e congêneres

c) em cinemas e teatros

d) estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:

até o limite de 200 m²

o que exceder a 200 m²

e) outras inspeções não especificadas nesta tabela

 

Inspeção em instalações mecânicas:

 

a) elevadores (em cada cem quilogramas de capacidade).

b) maquinas e motores (por HP)

 

Mecanização ou automação, por guia ou conhecimento emitido.

Alíquota s/ UFMV

 

 

0,08

0,05

 

 

 

0,0002

0,0004

0,0006

0,0008

0,0012

 

 

 

 

 

 

 

0,0007

0,0010

0,0012

0,0010

 

 

 

 

 

0,05

0,05

 

 

 

0,0008

0,001

0,0015

0,002

0,0008

0,002

 

 

0,08

0,005

 

0,0020

 

 

 

ANEXO XI

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

I – EDIFICAÇÕES

 

Tipo de Utilização do Imóvel                   Alíquota s/a UFMV (anual)

 

 

Residência.                                                            0,10

 

Comercio/serviço.                                                   0,20

 

Indústria.                                                              0,30

 

Outros não especificados                                          0,25

 

 

II - TERRENOS - 0,35 da UFMV, por ano.

 

 

TABELA XII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Item

Tipo de Utilização do Imóvel

Fixo Anual

Alíq. s/UFMV

Fator Corretivo

Alíq. s/UFMV

Limite Máximo

Anual da Taxa

 

1.

 

2.

 

3.

 

4.

 

 

Residência

 

Comércio/Serviço

 

Indústria

 

Outros não especificados

 

0,4             +

 

0,7             +

 

0,6             +

 

0,5             +

 

0,001 p/m² da área edif.

 

0,002 p/m² da área edif.

 

0,002 p/m² da área edif.

 

0,001 p/m² da área edif.

 

0,90 UFMV

 

0,90 UFMV

 

0,90 UFMV

 

0,90 UFMV

 

OBS. “A” - As construções destinadas à residência que somem valor igual ou inferior a 30 pontos na sua categoria definida pelo regulamento do IPTU, estão isentas do pagamento da taxa.

 

OBS. “B” - As construções residenciais que somem valores de 31 a 45 pontos, na sua categoria, pagarão a taxa com a redução de 70% sobre o valor fixo anual correspondente ao item 1 desta tabela.