LEI Nº 2.757, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.981.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Orçamento Programa do Município de Vitória para o exercício de 1981 fica aprovado, estimando a receita em CR$ 2.391.708.000,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e um milhões, setecentos e oito mil cruzeiros), inc1usive CR$ 725.141.000,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e um mil cruzeiros), relativos a operações de crédito a serem realizadas, e fixa a despesa em igual valor.

 

Artigo 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

                        CR$ 1,00

 

1 - RECEITAS CORRENTES

 

1.1 - Receita Tributária

 

1.2 - Receita Patrimonial

 

1.3 - Transferências Correntes

 

1.4 - Receitas Diversas

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 – Operações de Crédito

 

2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis

 

2.3 – Transferência de Capital

 

TOTAL

1.435.439.500

 

542.192.000

 

1.571.000

 

831.876.500

 

59.800.000

 

956.268.500

 

725.141.000

 

1.200.000

 

229.927.500

 

2.391.708.000

 

Artigo 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, partes integrantes desta Lei, que apresenta a sua composição por Funções, Programas, Sub-Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas, distribuídas por Órgãos de acordo com o seguinte desdobramento:

                                                                                                              

                                                                                                              CR$ 1,00

 

PODER LEGISLATIVO

 

0100 – Câmara Municipal

 

PODER EXECUTIVO

 

1000 – Gabinete do Prefeito

 

1100 - Escritório de Planejamento Integrado

 

1200 - Coordenadoria de Planejamento Administrativo

 

1300 – Secretaria Municipal de Obras

 

1400 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

1500 - Secretaria Municipal de Saúde

 

1600 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1700 - Secretaria Municipal de Turismo e Certames

 

1800 - Secretaria Municipal de Fazenda

 

1900 - Secretaria Municipal de Administração

 

2000 - Procuradoria Geral

 

2100 - Encargos Gerais do Município

 

2200 – Reserva de Contingência

 

TOTAL

 

 

99.434.210

 

 

 

24.547.376

 

36.756.513

 

19.715.662

 

1.188.480.525

 

206.142.322

 

67.654.819

 

290.970.118

 

13.438.457

 

93.438.123

 

111.990.367

 

22.442.384

 

211.697.124

 

5.000.000

 

 2.391.708.000

 

Artigo 4º Fica o Poder Executivo, autorizada a ajustar a efetiva execução do orçamento, ao fluxo provável de recursos, através da elaboração de uma programação financeira pela Coordenadoria de Planejamento Administrativo com a colaboração da Secretaria Municipal de Fazenda, de Modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

 

§ 1º Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias em consonância com a programação financeira de desembolso.

 

§ 2º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto no § 3º do artigo 73 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973.

 

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários, utilizando os recursos previstos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Os créditos previstos neste artigo, serão abertos através de Decreto, mediante a exposição detalhada do órgão interessado encaminhada ao Prefeito, após parecer conclusivo da Coordenadoria de Planejamento Administrativo.

 

§ 2º Para o caso previsto na letra “a”, § 2º do Art. 73 da Lei nº 2 760, de 30 de março de 1973, fica estabelecido até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para compatibilizar a execução da despesa à realização da receita.

 

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1.980.

 

CARLOS ALBERTO LINDENBERG VON SCHILGEN

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1.980.

 

RITA PAOLIELLO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.