REVOGADO PELA LEI Nº 3028/1983

 

LEI Nº 2.982, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.127, DE 26 DE JUNHO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do Art. 50 da Lei nº 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Art. 2º da Lei nº 2.127, de 26 de junho de 1.972, passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 2º A área objeto da doação de que trata a presente lei, será utilizada para construção de uma Escola Pública Municipal e uma Sub Delegacia de Policia”.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de setembro de 1982.

 

RUDY MAURER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de setembro de 1982.

 

MARISA BEVILACQUA LORDELLO S. SOUZA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.