REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 2.988, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, VETADO, para contratação de Seguros de Vida em grupo e acidentes pessoais em favor dos servidores municipais.

 

Parágrafo único - O prêmio a ser pago pela Municipalidade por servidor segurado não poderá ultrapassar a 1/10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Município de Vitória.

 

 Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de novembro de 1982.

 

RUDY MAURER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de novembro de 1982.

 

IZANETE BERNARDI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.