LEI Nº 2.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982

 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Vitória.

 

Parágrafo único - Suas disposições são aplicáveis tanto aos funcionários do Poder Executivo como aos do Poder Legislativo.

 

Artigo 2º Todos os atos da competência do Prefeito serão exercidos privativamente pelo Presidente da Câmara Municipal, em se tratando de funcionários do quadro de pessoal da respectiva Superintendência Administrativa.

 

TÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

 

Artigo 4º Os cargos públicos do Município são classificados em:

 

I - Cargos de provimento efetivo;

 

II - Cargos de provimento em comissão.

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Artigo 5º Os cargos de provimento efetivo serão distribuídos em classes, categorias funcionais e grupos ocupacionais.

 

§ 1º Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade.

 

§ 2º Categoria funcional é o grupamento de atividades desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimentos exigíveis para o seu desempenho.

 

§ 3º Grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessários ao exercício das respectivas atribuições.

 

Artigo 6º Os cargos de provimento efetivo passam a formar os seguintes grupos ocupacionais e categorias funcionais:

 

01 - Direção e Assessoramento;

 

02 - Administração;

 

03 - Direito;

 

04 - Engenharia e Arquitetura;

 

05 - Ciência Médica;

 

06 - Contabilidade, Economia e Estatística;

 

07 - Tributação, Arrecadação e Fiscalização Fazendária;

 

08 - Serviço Social;

 

09 - Polícia Municipal;

 

10 - Magistério;

 

11 - Saúde;

 

12 - Serviços Artesanais;

 

13 - Outras Atividades.

 

Artigo 7º Para fins de provimento, os cargos efetivos ficam assim classificados, segundo o nível de escolaridade necessário para seu eficiente desempenho:

 

1 - Nível Superior;

 

2 - Nível Principal;

 

3 - Nível Médio;

 

4 - Nível Primário.

 

§ 1º O Nível Superior compreende o nível de conhecimentos necessários a trabalho altamente qualificado, com exigência de nível universitário e de habilitação profissional, regulamentada por lei federal, complementado, quando necessário, por curso de especialização ou aperfeiçoamento em determinados setores técnicos.

 

§ 2º O Nível Principal compreende os níveis de conhecimentos necessários ao desempenho de funções administrativas ou técnicas com exigência de escolaridade de nível de segundo grau, completo ou equivalente, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento especial ou funções técnicas cujo exercício dependa de certificado de nível equivalente ao segundo grau, fornecido por órgão oficial.

 

§ 3º O Nível Médio compreende as funções administrativas ou técnicas de certa complexidade, com exigência de conhecimentos correspondentes ao primeiro grau ou equivalente, suplementado, quando for o caso, por conhecimentos especializados ou às quatro primeiras séries do primeiro grau, desde que suplementadas por conhecimentos profissionais necessários, adquiridos mediante curso de treinamento especial.

 

§ 4º O Nível Primário compreende as funções de trabalho rotineiro, de pouca complexidade, instrução de nível correspondente às quatro primeiras séries do primeiro grau, sem experiência ou habilidade especial, ou às quatro primeiras séries do primeiro grau, incompletas, complementadas por alguma experiência profissional comprovada.

 

§ 5º A classificação dos cargos de provimento efetivo segundo as disposições deste Artigo será feita por Decreto Executivo.

 

Artigo 8º A distribuição dos cargos em classes, categorias funcionais e grupos ocupacionais será feita por ato do Poder competente do Município.

 

SEÇÃO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Artigo 9º Os cargos de provimento em comissão compreendem os seguintes níveis:

 

I - Direção Superior;

 

II - Direção Executiva;

 

III - Direção Auxiliar;

 

IV - Assessoramento.

 

§ 1º Os níveis previstos neste artigo são assim caracterizados:

 

I - De Direção Superior: os cargos de chefia dos órgãos de primeiro grau divisional, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal;

 

II - De Direção Executiva: os cargos de chefia dos órgãos de segundo grau divisional;

 

III - De Direção Auxiliar: os cargos de chefia dos órgãos de terceiro grau divisional e Serviços;

 

IV - De Assessoria: os cargos de Chefe do Gabinete do Prefeito e outros cargos de assessoria, porém, sem atribuições de chefia.

 

§ 2º A classificação dos cargos, segundo os níveis previstos neste Artigo, será feita por ato baixado pelo Chefe do Poder Competente do Município.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

Artigo 10 Os cargos públicos do Município serão providos por:

 

I - Nomeação;

 

II - Transferência;

 

III - Readaptação;

 

IV - Reintegração;

 

V - Readmissão;

 

VI - Aproveitamento;

 

VII - Substituição;

 

VIII - Reversão;

 

IX - Acesso.

 

SEÇÃO I

DAS FORMAS DE NOMEAÇÃO

 

Artigo 11 As nomeações serão feitas:

 

I - Em caráter efetivo, por concurso público, quando se tratar do primeiro provimento;

 

II - Em caráter efetivo, mediante acesso, na forma prevista no Art. 13;

 

III - Em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido;

 

IV - Em substituição, na forma prevista neste Estatuto.

 

Artigo 12 A nomeação para provimento dos cargos efetivos far-se-á mediante acesso e recrutamento externo.

 

Artigo 13 A nomeação por acesso compreenderá 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos vagos em cada grupo ocupacional e a seleção respectiva será feita simultaneamente com o recrutamento externo, mediante idênticas provas de conhecimentos específicos e necessários ao exercício do cargo. (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

 

§ 1º Acesso é a elevação do funcionário a cargo de classes afins, no sentido vertical, ou entre classes integrantes de Grupos Ocupacionais diferentes, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

 

§ 2º (Revogado pela Lei nº 3.218/1984)

 

§ 3º Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que não tiver, no mínimo, dois anos de exercício no cargo, da primeira investidura no serviço público.

 

§ 4º Também não poderá concorrer ao acesso o funcionário que, durante os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao edital de abertura da provas de seleção, tiver sofrido as penalidades previstas no Art. 176, incisos I, II e III.

 

§ 5° A seleção por acesso compreenderá ainda prova de títulos, abrangendo: (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

 

a) certificado de aprovação em cursos relacionados com a classe para a qual concorre; (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

b) trabalhos realizados pertinentes às atribuições do cargo a ser preenchido por acesso; (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

c) tempo de serviço em cargos integrantes de classes afins; (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

d) exercício de chefia em cargo relacionado com o grupo ocupacional a que pertencer o cargo pleiteado, por período não inferior 06 (seis) meses, contados até a data da publicação do Edital do Concurso Público. (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

 

§ 6º A nomeação dos candidatos aprovados, na forma deste artigo, deverá obedecer o critério de precedência dos aprovados por acesso sobre os classificados no recrutamento externo. (Incluído pela Lei nº 3218/1984)

 

Artigo 14 Para concorrer ao acesso, deverá o funcionário satisfazer às disposições do Art. 7º e seus parágrafos.

 

Artigo 15 Ficam providos pelos candidatos aprovados no recrutamento externo as vagas, que destinadas ao aproveitamento, por acesso, não tiverem sido preenchidas. (Redação dada pela Lei nº 3218/1984)

 

Artigo 16 O recrutamento externo será procedido para o provimento de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos existentes, mediante concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo único - Sendo ímpar o número de cargos a preencher, a vaga restante da divisão prevista neste artigo será destinada ao acesso.

 

Artigo 17 Será de 3 (três) anos o prazo de validade dos concursos para provimento de cargos efetivos, por concurso.

 

Parágrafo único - As vagas que se verificarem durante o período referido neste artigo serão preenchidas, alternadamente, pelos candidatos habilitados em provas de seleção para acesso e por concurso público, obedecida a ordem de classificação.

 

Artigo 18 Sempre que houver um único cargo vago, o preenchimento será feito por acesso, salvo se, realizadas as provas de seleção, não houver candidato aprovado, caso em que será promovido o recrutamento externo.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO

 

Artigo 19 A primeira investidura em cargo efetivo efetuar-se-á mediante concurso público.

 

§ 1º O concurso será de provas ou de provas e títulos.

 

§ 2º As provas serão avaliadas em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos enquanto aos títulos será atribuído o máximo de 40 (quarenta) pontos.

 

Artigo 20 As normas gerais para a realização do concurso, fixação de idade limite, avaliação dos títulos, julgamento das provas e títulos e outras necessárias constarão de regulamento.

 

SEÇÃO III

DA POSSE

 

Artigo 21 Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.

 

Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de substituição, promoção, transferência, readaptação e reintegração.

 

Artigo 22 São requisitos para a posse, na primeira investidura em cargo público:

 

I - Nacionalidade brasileira;

 

II - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

 

III - Pleno gozo de direitos políticos;

 

IV - Quitação com as obrigações militares;

 

V - Sanidade física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;

 

VI - Aptidão para o exercício do cargo;

 

VII - Habilitação prévia em concurso público ou prova de seleção para acesso;

 

VIII - Atendimento de condições especiais em regulamento para provimento de determinados cargos.

 

§ 1º No termo de posse, deverá o funcionário declarar que, de sua investidura, não resultará acumulação vedada por lei, devendo, no ato da posse, apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, a qual será transcrita no termo de posse.

 

§ 2º Para a posse, o funcionário efetivo do Município, nomeado para o cargo em comissão deverá satisfazer, apenas, o requisito constante do § 1º deste artigo.

 

Artigo 23 São competentes para dar posse:

 

I - O Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara, em relação aos nomeados para cargos de Chefia ou Direção que lhes forem imediatamente subordinados;

 

II - O Secretário Municipal de Administração ou o Superintendente Administrativo, nos demais casos.

 

Artigo 24 A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, no órgão oficial, do ato de nomeação.

 

Parágrafo único - A requerimento do interessado, o prazo de posse poderá ser prorrogado até o máximo de 30 (trinta) dias, por ato da autoridade competente para a nomeação.

 

Artigo 25 O prazo para a posse em cargo efetivo, de provimento por concurso público ou por acesso, quando se tratar de concursado investido em mandato eletivo estadual ou federal, somente começará a correr a partir da data do término do mandato.

 

Artigo 26 Se a posse não se der dentro do prazo legal, será tornado sem efeito o ato de provimento.

 

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Artigo 27 Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, a contar da data do início da primeira investidura, durante o qual serão apurados, através da ficha funcional, os requisitos mínimos necessários à confirmação do funcionário no cargo para o qual foi nomeado.

 

Parágrafo único - Os requisitos abrangerão idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência apurados conforme dispuser o regulamento.

 

Artigo 28 Terminado o estágio probatório, a confirmação ou não do funcionário no cargo será determinada em ato da autoridade competente, baixado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o funcionário completar o estágio. (Revogado pela Lei Complementar nº 03/2008)

 

§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias após completado o estágio probatório, o Diretor do Departamento de Pessoal encaminhará ao Secretário Municipal de Administração e este ao chefe do Poder competente, circunstanciado relatório sobre a vida do funcionário durante o período do estágio probatório. (Revogado pela Lei Complementar nº 03/2008)

 

§ 2º Em estágio probatório, o funcionário não poderá concorrer à seleção para efeito de acesso, nem ser afastado do cargo para qualquer fim, salvo para o exercício de cargo em comissão. (Revogado pela Lei Complementar nº 03/2008)

 

SEÇÃO V

DO EXERCÍCIO

 

Artigo 29 O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

 

§ 1º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

§ 2º O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

 

Artigo 30 Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

 

Artigo 31 O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

 

I - Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;

 

II - Da posse, nos demais casos.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

 

I - Quando o prazo previsto coincidir com o período de férias escolares, à qual tenha direito o funcionário, caso em que o exercício terá início no primeiro dia de reinício das atividades docentes.

 

II - Quando o titular do cargo já detiver a condição de funcionário municipal e, por força de lei, tenha de desvincular-se do cargo anteriormente ocupado, caso em que o prazo da posse será contado a partir da desvinculação.

 

Artigo 32 A juízo da autoridade competente e a requerimento do interessado, o prazo para entrar em exercício poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

 

Artigo 33 Será tornada sem efeito a nomeação do funcionário que não entrar em exercício no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.

 

Artigo 34 O funcionário somente poderá ser afastado do cargo nos casos previstos neste Estatuto, não podendo o tempo de afastamento ser superior a 4 (quatro) anos, salvo:

 

I - Quando nomeado para exercer cargo de Chefia pelo Governo da União, do Estado ou de Município do Estado do Espírito Santo;

 

II - Quando à disposição do Presidente da República, ou do Governador do Estado do Espírito Santo;

 

III - Quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

 

IV - Quando convocado para a prestação de Serviço Militar Obrigatório.

 

Artigo 35 O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, ou pronunciado por crime inafiançável, será considerado afastado do cargo até condenação ou absolvição passada em julgado.

 

§ 1º Durante o período de afastamento, o funcionário perceberá 2/3 (dois terços) do vencimento, tendo direito à diferença, se for absolvido em sentença passada em julgado.

 

§ 2º No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão, o funcionário continuará afastado até o cumprimento total da pena, com direito à metade do vencimento.

 

Artigo 36 Entende-se por lotação o número de funcionários que devam ter exercício em cada unidade administrativa do Município.

 

Artigo 37 O Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo poderá autorizar o funcionário a ausentar-se do cargo, sem prejuízo de vencimento, nos seguintes casos:

 

I - Para o desempenho de missão ou estudos de interesse do Município;

 

II - Para participar de congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

 

III - Para participar, como atleta, em competições esportivas dentro e fora do Estado.

 

§ 1º No caso do inciso III, o afastamento terá por base solicitação escrita da entidade desportiva a que estiver filiado o clube a que pertença o atleta.

 

§ 2º Ainda no caso do item III, o funcionário somente fará jus ao vencimento se for representar o Brasil ou o Estado em competição esportiva na qualidade de atleta.

 

Artigo 38 Quando no desempenho do mandato eletivo, o funcionário ficará afastado do cargo, sem direito ao vencimento, até a conclusão do mandato.

 

Parágrafo único - Não será afastado do cargo efetivo o funcionário quando no exercício do mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horário com o mesmo.

 

SEÇÃO VI

DO HORÁRIO DE TRABALHO E DO PONTO

 

Artigo 39 O horário de trabalho nas repartições municipais será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.

 

§ 1º As antecipações e prorrogações do horário de trabalho serão autorizadas nos casos de comprovada necessidade do serviço, mediante solicitação do Chefe do órgão de primeiro grau divisional.

 

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o trabalho extraordinário será remunerado na forma prevista no art. 118, inciso I.

 

Artigo 40 Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.

 

Artigo 41 Para o funcionário estudante, conforme dispuser regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à freqüência ao serviço.

 

Artigo 42 O funcionário que comprovar sua contribuição voluntária para o banco de sangue mantido por órgão estatal ou para-estatal, ou entidade com a qual o Município ou o Estado mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.

 

Artigo 43 Apurar-se-á a freqüência do funcionário pelo registro de ponto.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA

 

Artigo 44 A transferência é a passagem do funcionário de um cargo para outro de igual nível de vencimento, integrante do mesmo ou de outro grupo ocupacional, observado disposto no artigo 7º e seus parágrafos.

 

§ 1º A transferência é permitida:

 

I - No caso de reintegração do funcionário;

 

II - Mediante permuta entre ocupantes de cargos do mesmo nível de vencimento.

 

§ 2º No caso do inciso I, do parágrafo anterior, a reintegração precederá a exame de saúde por junta médica, sendo aposentado com tempo integral de exercício do cargo, o funcionário que não for declarado apto para o serviço público.

 

§ 3º No caso do inciso II do citado parágrafo, será de 2 (dois) anos de efetivo exercício em ambos os cargos o interstício para a transferência.

 

Art. 45 O disposto neste Capítulo será regulamentado por ato do Poder Competente do Município.

 

CAPÍTULO IV

DA READAPTAÇÃO

 

Artigo 46 Será readaptado em atividade compatível com sua aptidão física e mental o funcionário efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde.

 

§ 1º A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção de saúde a cargo do órgão médico oficial.

 

§ 2º A readaptação do pessoal do Magistério obedecerá à legislação própria.

 

§ 3º O ato de readaptação é da competência do Chefe do Poder Competente do Município.

 

Artigo 47 A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimento.

 

CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

 

Artigo 48 A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens a que tinha direito no exercício do cargo.

 

Parágrafo único - A reintegração através de decisão administrativa somente será deferida uma vez comprovado, em revisão posterior, que a demissão inobservou disposição de Lei.

 

Artigo 49 A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado. Se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente.

 

§ 1º Não sendo possível a reintegração nas formas previstas neste artigo, em cargo de vencimento equivalente.

 

Artigo 50 Quando a reintegração for resultante de decisão judicial, quem houver ocupado o cargo do reintegrado ficará exonerado de plano ou será reconduzido ao cargo que anteriormente exercia, mas sem direito a indenização.

 

Parágrafo único - Tratando-se de primeira investidura, o ocupante do cargo a que se refere este artigo será declarado em disponibilidade com vencimento proporcional ao tempo de serviço, caso tenha estabilidade.

 

Artigo 51 O funcionário reintegrado será submetido a exame médico antes do ato da reintegração, sendo aposentado se julgado incapaz.

 

CAPÍTULO VI

DA READMISSÃO

 

Art. 52 O funcionário que tiver sido exonerado poderá ser readmitido por ato do Chefe do Poder Competente do Município, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, no interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 3280/1985)

 

Parágrafo único - A readmissão far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário ou naquele em que tiver sido transformado, e dependerá:

 

a) da existência de vaga;

b) da existência de candidatos habilitados em concurso público ou seleção para acesso;

c) de prova de capacidade física, mediante inspeção a cargo do órgão médico oficial.

 

Artigo 53 O tempo de serviço público do readmitido, anterior à sua exoneração, será contado apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço.

 

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO

 

Artigo 54 Aproveitamento é o reingresso do funcionário em disponibilidade ao serviço público, no interesse da Administração.

 

§ 1º Será obrigatório o aproveitamento do funcionário em disponibilidade em cargo de natureza e de vencimento compatíveis com o anteriormente exercido.

 

§ 2º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, será aproveitado o de maior tempo de disponibilidade, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público prestado ao Município.

 

Artigo 55 O aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vaga existente ou na que se verificar nos quadros do funcionalismo municipal.

 

§ 1º O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava o funcionário, não podendo ser feito em cargo de padrão mais elevado.

 

§ 2º Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior, é assegurado ao funcionário o direito à diferença, para todos os efeitos legais.

 

§ 3º Em nenhum caso se efetivará o aproveitamento sem que o funcionário seja aprovado em inspeção procedida por junta médica.

 

§ 4º O funcionário em disponibilidade poderá, compulsoriamente, ser submetido a nova junta médica se assim o decidir a Administração, decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias do exame anterior.

 

§ 5º Será tornado sem efeito o aproveitamento se o funcionário não tomar posse e assumir o exercício dentro dos prazos previstos, salvo motivo de doença comprovada por junta médica, caso em que o prazo para a posse e exercício correrá a partir do vencimento da licença.

 

§ 6º No caso previsto no parágrafo anterior, vencidos os prazos para a posse e exercício previsto neste Estatuto e não efetivada a posse e exercício, mediante inquérito administrativo, será cassada a disponibilidade e exonerado o funcionário.

 

§ 7º Será aposentado com vantagens proporcionais ao tempo de serviço o funcionário em disponibilidade que, aproveitado, foi por Junta Médica julgado incapaz para o serviço.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Artigo 56 Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

 

§ Tratando-se de cargo de chefia do órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ao Presidente da Casa ou aos Vereadores, a designação do substituto poderá recair em pessoas não pertencentes ao quadro do funcionalismo municipal. (Redação dada pela Lei nº 4485/1997)

 

§ 2º A substituição em cargo de provimento em comissão em órgão não compreendido no parágrafo anterior, recairá em titular de cargo efetivo, de emprego público ou de comissão do Município.

 

§ 3º Qualquer substituição será remunerada, e por todo período.

 

Artigo 57 A substituição dependerá de ato da autoridade competente para nomeação.

 

Artigo 58 No caso de substituição dependerá de ato da autoridade competente para nomeação.

 

CAPÍTULO IX

DA REVERSÃO

 

Artigo 59 O funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, poderá reverter à atividade no mesmo cargo ou em de outro igual vencimento, respeitada a habilitação profissional e a existência de vaga.

 

Parágrafo único - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:

 

a) não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;

b) não haja mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e de inatividade, computados em conjunto;

c) tenha seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração;

d) seja julgado apto em inspeção de saúde a cargo do órgão médico oficial.

 

CAPÍTULO X

DA VACÂNCIA

 

Artigo 60 A vacância do cargo decorrerá de:

 

I - Exoneração;

 

II - Demissão;

 

III - Acesso;

 

IV - Aposentadoria;

 

V - Falecimento;

 

VI - Posse em outro cargo, exceto em se tratando de:

 

a) substituição;

b) cargo comissionado;

c) acumulação legal.

 

VII - Transferência.

 

§ 1º Dar-se-á a exoneração:

 

I - A pedido;

 

II - "Ex-officio":

 

a) quando se trata de cargo em comissão;

b) quando se trata de posse em outro cargo ou emprego da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou Território, inclusive de órgãos da respectiva administração indireta como definido na Lei Orgânica dos Município do Estado Espírito Santo;

c) no caso previsto no art. 27.

 

§ 2º O disposto na alínea "b" não se aplica nos casos de substituição, cargo de governo, cargo comissão e acumulação legal, desde que no ato de nomeação seja mencionada essa circunstância.

 

Artigo 61 A vaga ocorrerá:

 

I - Na data da vigência dos atos constantes dos incisos I, II e IV do artigo anterior;

 

II - Da data da posse nos casos dos incisos III, VI e VII do citado artigo;

 

III - Da data do falecimento do funcionário.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Artigo 62 Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

 

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

§ 2º No caso de aposentadoria com provento proporcional, feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois dias não serão computados, arredondado-se para um ano quando excedem esse número.

 

Artigo 63 Ressalvando o disposto no § 2º do art. 75, são considerados de efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de:

 

I - Férias;

 

II - Casamento;

 

III - Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros, até 8 (oito) dias;

 

IV - Convocação para Serviço Militar;

 

V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

 

VI - Férias prêmio;

 

VII - Licença à funcionária gestante;

 

VIII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;

 

IX - Licença ao funcionário atacado de doenças profissional;

 

X - Licença ao funcionário atacado por doenças especificadas no art. 92;

 

XI - Missão ou estudo fora do Estado, ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, ou pelo Presidente da Câmara, através de Resolução, até 48 (quarenta e oito) meses;

 

XII - O tempo de afastamento previsto no Art. 220;

 

XIII - O tempo de serviço do funcionário colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município;

 

XIV - Convênio em que o Município se comprometa a participar com pessoal;

 

XV - Contratação com o Município para exercer função de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário;

 

XVI - Exercício de cargo de provimento em comissão, função ou cargo de governo ou de administração, na esfera federal, estadual ou municipal;

 

XVII - Faltas até o máximo de 3 (três) durante o mês, na forma do Art. 110;

 

XVIII - Interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de contrato com órgão público municipal e o exercício em outro cargo público municipal, quando o interregno se constitua de dias não úteis;

 

XIX - Prisão administrativa ou preventiva, se inocentado afinal, ou quando do processo houver resultado tão somente a pena de repreensão ou multa;

 

XX - Doença de notificação compulsória, na forma da legislação específica;

 

XXI - Suspensão, quando convertida em multa;

 

XXII - Prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino;

 

XXIII - Concurso público municipal;

 

XXIV - Exercício de cargo eletivo, federal, estadual ou municipal, ainda que anterior ao ingresso no funcionalismo público municipal;

 

XXV - O tempo de serviço público prestado exclusivamente ao Município;

 

XXVI  - A data de aniversário do funcionário. (Revogado pela Lei 5149/2000)

(Incluído pela Lei 5082/2000)

 

Artigo 64 Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente:

 

I - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

 

II - O período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operações de guerra;

 

III - O tempo de serviço prestado sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;

 

IV - O tempo de serviço prestado em autarquia municipal;

 

V - O afastamento por aposentadoria ou disponibilidade;

 

VI - Afastamento por motivo de licença para tratamento da própria saúde;

 

VII - Serviço prestado à instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento ou órgão de serviço público municipal, provado por documento expedido pelo próprio estabelecimento.

 

Artigo 65 É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções do Município, da União, dos Estados ou de outros Municípios.

 

Artigo 66 Não será computado para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito ou prestado em órgão colegiado.

 

CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

 

Artigo 67 O funcionário adquirirá estabilidade depois de 2 (dois) anos de exercício em cargo efetivo.

 

Artigo 68 O funcionário estável perderá o cargo:

 

I - Em virtude de sentença judicial passada em julgado, cuja pena exceda de dois anos;

 

II - Quando demitido mediante processo administrativo em que lhe haja sido assegurada plena defesa;

 

III - Quando declarado em disponibilidade remunerada em virtude de extinção do cargo ou quando declarada sua desnecessidade.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Artigo 69 O funcionário gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada no mês de dezembro.

 

§ 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 2º Por imperiosa necessidade do serviço é permitido, por ato do Chefe do Poder Competente do Município, adiar até o máximo de dois períodos, o gozo de férias pelo funcionário.

 

§ 3º Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias.

 

Artigo 70 Estando em gozo de férias, o funcionário não será obrigado a interrompê-las, salvo se convocado para reassumir o cargo por relevante necessidade do serviço público, em virtude de ato do Chefe do Poder Competente do Município.

 

Artigo 71 Por motivo de promoção, acesso, transferência, posse em outro cargo, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

 

Artigo 72 As férias não gozadas serão contadas, em dobro, para efeito de aposentadoria, desde que comprovada necessidade de permanência no serviço.

 

Artigo 73 Aprovada a escala de férias, o Departamento de Pessoal expedirá a cada funcionário o respectivo aviso, com contra-recibo em parte destacável do mesmo formulário, sendo o servidor contra-recibo em parte destacável do mesmo formulário, sendo o servidor considerado automaticamente em gozo de férias, na data estabelecida, ressalvado o disposto no Parágrafo 2º do Art. 69.

 

Artigo 74 Ao entrar em férias, o funcionário comunicará por escrito ao Chefe da repartição o seu endereço eventual.

 

Artigo 1º da Lei nº 3036 8 - O funcionário do Quadro Estatutário da Prefeitura Municipal de Vitória, poderá, se for do seu interesse, converter em salário, o correspondente a 1/3 (um terço) de suas férias.

 

Revogado pela lei 4.395 de 28 de janeiro de 1997.

 

Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 3036 - Somente será convertida em salário o 1/3 (um terço) das férias referentes aos períodos aquisitivos posteriores ao início da vigência da presente Lei.

 

Revogado pela lei 4.395 de 28 de janeiro de 1997.

 

Artigo 2º da Lei nº 3036 - O funcionário fará constar da sua comunicação ou requerimento de férias, se deseja ou não perceber o benefício do Art. 1º desta Lei.

 

Revogado pela lei 4.395 de 28 de janeiro de 1997.

 

Artigo 3º da Lei nº 3036 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão da dotação própria.

 

Revogado pela lei 4.395 de 28 de janeiro de 1997.

 

Artigo 1º da Lei nº 3557 9 - O funcionário no exercício de Cargo Comissionado, quando exonerado ou demitido voluntariamente, terá direito a percepção de férias não gozadas e o 13º (décimo terceiro) salário proporcional.

 

Artigo 2º da Lei nº 3557 - Após o período de um ano de exercício, o funcionário comissionado, poderá receber, antecipadamente o 13º (décimo terceiro) salário proporcional, se o requerer, com antecedência de 15 (quinze) dias, da data constante da escala de férias.

 

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS PRÊMIO

 

Artigo 75 Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 01 (um) mês de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, ou a contagem em dobro do período para fins de aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 4400/1997)

 

§ 1º Não terá direito às férias-prêmio o funcionário que houver sofrido pena de suspensão durante o decênio, salvo se a pena for convertida em multa.

 

§ 2º Não interrompe o exercício, para os efeitos de concessão de férias-prêmio, os afastamentos decorrentes de:

 

I - Licença para gestação;

 

II - Casamento;

 

III - Luto;

 

8 Incluídos no Capítulo III pela Lei 3036 de 19 de julho de 1983, que só entrou em vigor em 1º de janeiro de 1984.

9 Incluídos no Capítulo III pela Lei 3557 de 22 de novembro de 1988..

10 Redação dada pelo Art. 1º da Lei 4.400 de 07 de fevereiro de 1997.

 

IV - Convocação para prestação de Serviço Militar;

 

V - Júri e outros serviços obrigatórios por força de lei;

 

VI - Férias;

 

VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;

 

VIII - Licença ao funcionário atacado de doença profissional;

 

IX - Férias-prêmio;

 

X - Licença para tratamento de saúde do funcionário e de pessoa da família, no primeiro caso até 150 (cento e cinqüenta) dias, e, no segundo, até 100 (cem) dias, durante o período decenal;

 

XI - Faltas abonadas ou relevadas na forma previstas neste Estatuto, até o limite de 120 (cento e vinte) durante o decênio;

 

XII - O tempo de serviço do funcionário colocado à disposição de Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

 

XIII - O tempo de serviço do funcionário colocado à disposição de Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município;

 

XIV - Exercício de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que anterior ao ingresso do funcionalismo público municipal;

 

XV - Licença para tratar de interesses particulares, prevista no inciso VI, do Art. 82 deste estatuto, computando-se o tempo anterior e o posterior, para os efeitos de concessão de férias-prêmio, desde que não tenha havido interrupção de exercício nos períodos respectivos;

 

XVI - A data de aniversário do funcionário. (Revogado pela Lei 5149/2000)

(Incluído pela Lei 5082/2000)

 

Artigo 76 Em caso de acumulação de cargos, o funcionário poderá ser licenciado em ambos, desde que não tenha havido interrupção do exercício em cada um deles durante o decênio.

 

Parágrafo único - É independente o cômputo do decênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis.

 

Artigo 77 Não poderão ser afastados, simultaneamente, em cada órgão administrativo, funcionários em número superior à sexta parte do total da respectiva lotação.

 

Parágrafo Único - Quando o número de funcionários for menor que 06 (seis), somente um deles poderá ser afastado.

 

Artigo 78 Não serão concedidas férias-prêmio simultaneamente aos ocupantes de cargos de direção ou chefia.

 

Artigo 79 Para concessão de férias-prêmio, quando houver coincidência de data de entrada dos       requerimentos, terá preferência o funcionário que contar maior tempo de serviço público prestado ao Município e, no caso de empate, o mais idoso.

 

Artigo 80 O funcionário terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em gozo de férias-prêmio, a contar da data de publicação do respectivo ato.

 

¹¹ Incluído pela Lei 5082, de 07 de fevereiro de 1999

 

Parágrafo Único - Excedido o prazo, o funcionário só poderá gozar as férias-prêmio mediante novo requerimento que será processado com observância das disposições desta Lei.

 

Artigo 81 O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento em dobro do respectivo vencimento, em parcelas mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente, de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo. (Excluído pela Lei nº 4400/1997)

 

Parágrafo Único - Na hipótese do funcionário exercer cargos em regime de acumulação, a gratificação será calculada sobre o valor do vencimento relativo ao cargo no qual fizer jus às férias-prêmio. (Excluído pela Lei nº 4400/1997)

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 82 O funcionário terá direito à licença:

 

I - Para tratamento de sua saúde;

 

II - Por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional;

 

III - Para gestante;

 

IV - Para tratamento de saúde de pessoa da família;

 

V - Para serviço militar obrigatório;

 

VI - Para tratar de interesses particulares;

 

VII - Para campanha eleitoral.

 

Parágrafo único - O titular de cargo de provimento em comissão terá direito às licenças previstas neste artigo, excetuada a do inciso VI.

 

Artigo 83 A concessão de licenças previstas nos itens I, II, III do artigo 82 depende de prévia inspeção médica, que será feita por junta médica, sempre que tiver de ser concedida por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 84 Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso previsto no artigo seguinte e seus parágrafos.

 

Artigo 85 A licença poderá ser prorrogada "ex-officio" ou a pedido do funcionário.

 

§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado até 3 (três) dias antes do vencimento do prazo da licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença para trato de interesses particulares, o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

 

§ 2º No caso deste artigo, será observado o disposto no Art. 91 e seus parágrafos.

 

Artigo 86 No caso do funcionário requerer a licença e o médico ou a junta médica for contrária a sua concessão, deverá o mesmo reassumir o cargo imediatamente, caso em que o serviço médico opinará pelo abono das faltas até o limite de 3 (três).

 

Parágrafo Único - Em caso de repetir-se o fato durante o ano, não haverá o abono das faltas.

 

Artigo 87 A licença será contada a partir da data em que o funcionário se afastar do exercício do cargo.

 

Artigo 88 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada como prorrogação.

 

Artigo 89 Ressalvados os casos previstos nos incisos V e VI do Art. 82 e nos artigos 92 e 97 e seus parágrafos, o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º Expirado o prazo previsto neste artigo, o funcionário será, excepcionalmente, considerado como de prorrogação.

 

§ 2º Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será, excepcionalmente, considerado como de prorrogação.

 

Artigo 90 O funcionário em licença não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que trata o Art. 10.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO FUNCIONÁRIO

 

Artigo 91 A licença para tratamento de saúde do funcionário será concedida a pedido ou "exofficio".

 

§ 1º Estando o funcionário impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será feita onde o mesmo se encontrar, no Município de Vitória.

 

§ 2º Se o funcionário, impossibilitado de locomover-se, encontrar-se fora do Município, o exame será feito perante serviço médico oficial, por solicitação da autoridade municipal competente.

 

Artigo 92 A licença a funcionário acometido de AIDS (síndrome de deficiência imunológica adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira ou visão reduzida, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estados avançados de Paget (osteíte deformante), hansenismo tipo lepromatosa, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, psicose epilética e tuberculose ativa será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, salvo se a Junta Médica concluir pela imediata aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 3565/1988)

 

Art. 92 A licença a funcionário acometido de AIDS (síndrome de deficiência imunológica adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira ou visão reduzida, doença de Parkinson, espodiloartrose anquilosante, estados avançados de Paget (osteíte deformante), hansenismo tipo lepromatosa, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, psicose epilética, tuberculose ativa, esclerose múltipla e hepatopatia grave será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, salvo se a Junta Médica concluir pela imediata aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.190/2017)

 

§ 1º Entende-se por visão reduzida, para os efeitos desta artigo, a redução da visão de cada olho, simultaneamente, superior a dois terços.

 

§ 2º A inspeção será feita, obrigatoriamente, por junta de três médicos do órgão médico oficial.

 

§ 3º A reassunção do exercício do funcionário em gozo de licença de que trata este artigo dependerá sempre de prévia inspeção médica.

 

Artigo 93 Quando se verificar, através de laudo da Junta Médica, redução da capacidade física ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe sua permanência no cargo, o funcionário será readaptado, se assim decidir o laudo médico, ou aposentado, se considerado definitivamente incapaz para o serviço público.

 

Artigo 94 O funcionário licenciado nos termos dos itens I e II do Art. 82, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo, caso não reassuma o exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato.

 

¹² Alterado o caput pelo Art. 1º da Lei 3.565 de 22 de dezembro de 1988.

 

Artigo 95 O funcionário que se recusar à inspeção médica nos casos previstos neste estatuto, será punido com a pena de suspensão que somente cessará a partir da data da realização da inspeção.

 

Artigo 96 Será integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no Art. 92.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA AO FUNCIONÁRIO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO OU ATACADO DE DOENÇA PROFISSIONAL

 

Artigo 97 O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença com vencimento.

 

§ 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

 

§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida, não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições.

 

§ 3º A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 4º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições próprias do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o lauda da junta médica caracterizá-lo detalhada e rigorosamente.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE

 

Artigo 98 À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 4 (quatro) meses, com vencimento.

 

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

 

§ 2º Uma vez ocorrido o parto sem que tenha sido requerida a licença, esta será concedida pela metade, a contar do dia do evento, desde que pleiteada sua concessão até 15 (quinze) dias após.

 

§ 3º No caso de natimorto, a licença será concedida a partir da data do parto, limitada a 2 (dois) meses.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Artigo 99 O funcionário poderá obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem de seu assentamento individual, desde que prove ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica oficial.

 

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos integrais até um ano e com redução de um terço do vencimento excedendo esse prazo e até dois anos.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

 

Artigo 100 Para a prestação de serviço militar obrigatório será concedida licença ao funcionário, cuja duração corresponderá ao prazo de incorporação.

 

Parágrafo Único - Durante o período de prestação do serviço militar, o funcionário terá direito à metade do vencimento.

 

Artigo 101 A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao Departamento de Pessoal, acompanhada da documentação oficial que comprove a convocação.

 

§ 1º O funcionário desincorporado reassumirá o exercício no prazo máximo de 8 (oito) dias, sob pena de abandono do cargo se o fizer após decorridos 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Quando a desinformação verificar-se fora do Estado do Espírito Santo, o prazo de retorno do funcionário ao exercício do cargo. será de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º O funcionário não terá direito ao vencimento referente ao período compreendido entre a data da desincorporação e sua volta ao cargo, se reassumir o exercício fora do prazo previsto nos parágrafos anteriores, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, observada a parte final do § 1º deste artigo.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

 

Artigo 102 Após dois anos consecutivos de exercício, o funcionário efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, até o máximo de 4 (quatro) anos.

 

Art. 102 Após finalizado o estágio probatório, o funcionário efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, até no máximo de 04 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei n° 9356/2018)

 

§ 1º Requerida a licença, o funcionário aguardará em exercício a decisão.

 

§ 2º Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço.

 

§ 2º A licença sem vencimento quando requerida pela primeira vez, no período de até dois anos, não poderá ser negada pela administração municipal. (Redação dada pela Lei nº 8.588/2013)

 

§ 3º O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo.

 

§ 4º O funcionário licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo ou função na administração direta ou indireta estadual, federal ou municipal, sob pena de demissão, salvo quando se tratar de acumulação legal.

 

Artigo 103 Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido o mesmo período de duração da licença anterior, excetuado o caso do parágrafo 1º do Art. 85.

 

Artigo 104 O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.

 

Artigo 105 Quando o interesse do Serviço Público o exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente.

 

Artigo 105 O Serviço Público poderá cassar a licença, a juízo da autoridade competente, somente em decorrência de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 8.588/2013)

 

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o funcionário terá 30 (trinta) dias de prazo para reassumir o exercício.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CAMPANHA ELEITORAL

 

Artigo 106 Ao funcionário que o requerer, dar-se-á licença com vencimentos e vantagens, para promoção de sua campanha eleitoral, durante o lapso de tempo contado da data de registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição.

 

Parágrafo único - Em se tratando de funcionário candidato a cargo eletivo na localidade em que exerça encargos de chefia, direção, fiscalização e arrecadação, seu afastamento pelo prazo referido neste artigo será obrigatório.

 

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO

 

Artigo 107 Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

 

§ 1º O funcionário público municipal da ativa receberá em dezembro, a título de 13º salário, a importância a que, neste mês, fizer jus como vencimento. (Redação dada pela Lei nº 3054/1983)

 

§ 2º Ao funcionário que até 31 de dezembro não houver completado 01 (um) ano de exercício, o salário de que trata esta lei será pago, proporcionalmente, à base de 1/12 (um doze avos) do vencimento a que fizer jus em dezembro por mês de exercício. (Redação dada pela Lei nº 3054/1983)

 

§ 3º O benefício de que trata esta Lei é extensivo aos inativos, tomando como base de cálculo a referência e ou padrão de vencimentos do cargo no qual foi aposentado. (Redação dada pela Lei nº 3054/1983)

 

§ 4º Na aplicação desta Lei não serão consideradas para efeito de cálculos as gratificações ou outras quaisquer vantagens adicionais aos vencimentos. (Redação dada pela Lei nº 3054/1983)

 

Artigo 2º da Lei 3.054 - As despesas decorrentes da execução dos parágrafos acima correrão à conta da dotação própria.

 

Artigo 1º da Lei 3.094 14 - O 13º salário do funcionalismo, instituído pela Lei 3.054, [assinalados em negrito acima] de 12 de agosto de 1983, poderá ser pago ao funcionário efetivo no mês em que este entrar em gozo de férias, desde que o requeira antecipadamente.

 

Artigo da 2º Lei 3.094 - O funcionário que optar pelo recebimento do 13º salário no mês em que entrar em gozo de férias, receberá, no mês de dezembro, se houver, a diferença entre a importância que recebeu e o vencimento de seu cargo, na conformidade do disposto na supra citada Lei.

 

Artigo da 3º Lei 3.094 - Esta Lei (os dois artigos acima) entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 108 Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:

 

I - Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar e o de acumulação legal;

 

II - Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual;

 

III - Quando no exercício de mandato de Vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo;

 

IV - Quando posto à disposição dos governos da União, de outros Estados e dos Municípios, ressalvada a hipótese de convênio em que seja assegurada a cessão de funcionários com ônus.

 

§ 1º Investido no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito, o funcionário efetivo poderá optar pela continuação do recebimento do vencimento do seu cargo efetivo, com direito a perceber a representação fixada para o exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, respectivamente.

 

13 Incluídos pela Lei 3.054, de 12 de agosto de 1983, e revogam as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.567/78.

 

14 Incluídos pela Lei 3.094 de 06 de dezembro de 1983 e referem-se à Lei 3.054/83.

 

§ 2º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.

 

Artigo 109 O funcionário perderá:

 

I - O vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;

 

II - Um terço do vencimento do dia quando comparecer ao serviço dentro da primeira hora seguinte à determinada para início do trabalho, ou quando se retirar antes da hora fixada para seu término.

 

III - Um terço do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva judiciária ou administrativa, com direito a receber a diferença, se absolvido;

 

IV - 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, durante o período de afastamento em virtude de condenação definitiva a pena que não determine demissão.

 

Artigo 110 Serão relevadas até 3 (três) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica oficial.

 

§ 1º Ao faltar ao serviço por doença, o funcionário fica obrigado a fazer comunicação no mesmo dia e no horário de serviço de repartição, ao chefe do órgão onde tiver exercício, para exame e atestado.

 

§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior impedirá, em qualquer tempo, a justificação das faltas.

 

§ 3º Os sábados, domingos e feriados intercalados entre dias em que o funcionário faltar o serviço, serão computados também como faltas.

 

Artigo 111 A imposição de isolamento ou quarentena, decorrente de caso suspeito de doença transmissível, determina abono de faltas ao serviço.

 

Artigo 112 O vencimento, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerão descontos, além dos previstos em Lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

 

I - Prestação de alimentos por força de decisão judicial;

 

II - Reposição ou indenização devida à fazenda Municipal.

 

Artigo 113 Ressalvados os casos previstos nos artigos 115, § 1º e 117, as reposições à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais, nunca excedente à décima parte do vencimento ou provento.

 

Parágrafo único - Não caberá o parcelamento quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

 

Artigo 114 O funcionário municipal não poderá receber vencimento que exceda à remuneração do Prefeito.

 

Parágrafo único - A proibição deste artigo não compreende os proventos do aposentado.

 

CAPÍTULO VII

DAS VANTAGENS

 

SEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

 

Artigo 115 Sem prejuízo das diárias a que fizer jus, o funcionário obrigado a ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias, a serviço, terá direito, por ato do Chefe do Poder Competente do Município, a uma ajuda de custo correspondente a um dia de vencimento por dia de ausência.

 

§ 1º Se regressar antes de cumprida a missão a desempenhar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, o funcionário restituíra integralmente a ajuda de custo correspondente a um dia de vencimento por dia de ausência.

 

§ 2º Sem o cumprimento do disposto no parágrafo anterior não será concedida a exoneração.

 

§ 3º Não haverá a obrigação de restituir quando o regresso do funcionário for determinado pelo Chefe do Poder Competente do Município ou no caso de doença comprovada do funcionário ou de pessoa da família, como tal definida no § 1º do Art. 99.

 

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

 

Artigo 116 Ao funcionários que se deslocar do Município em objeto de serviço e que a ele não possa retornar no mesmo dia, serão concedidas diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

 

Parágrafo único - Não terá o funcionário direito a diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente.

 

Artigo 117 O funcionário que receber diárias sem correspondente prestação de serviço será obrigado a restituí-las de uma só vez, ficando sujeito, ainda, à punição disciplinar.

 

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Artigo 118 Conceder-se-á gratificação ao funcionário:

 

I - Pela prestação de serviço extraordinário;

 

II - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para serviço público municipal quando não houver relação do trabalho executado com as tarefas específicas do seu cargo.

 

III - De encargo de Gabinete do Chefe do Poder Competente do Município;

 

IV - Quando designado para fazer parte de órgão de deliberação coletiva;

 

V - 40% (quarenta por cento) do vencimento cargo em comissão, quando optar pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no Art. 224.

 

VI - Pelo encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso, no âmbito do Município;

 

VII - Adicional por tempo de serviço;

 

VIII - De produtividade;

 

IX - De representação;

 

X - De assiduidade.

 

Artigo 119 Fica mantida para os funcionários do Município a gratificação adicional por tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município, na base:

 

I - (Redação anterior: 5% (cinco por cento), até o terceiro qüinqüênio;) 15 o adicional de tempo de serviço, de que trata o Art. 118, inciso VII, e Art. 119, da Lei 2.994, de 17 de dezembro de 1982, passa a ser concedido ao servidor a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no percentual de 5% (cinco por cento), limitado a 35% (trinca e cinco por cento) e calculado sobre o valor do respectivo vencimento.

 

II - 10% (dez por cento), a partir do quarto qüinqüênio. Revogado pela lei 4.400 de 07 de fevereiro de 1997.

 

Artigo 120 O exercício do cargo em comissão exclui a gratificação por serviço extraordinário.

 

Artigo 121 A gratificação por serviço extraordinário será arbitrada pelo Chefe do Poder Competente do Município, em importância não excedente a um terço do vencimento, ou será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, calculada com base no vencimento.

 

§ 1º Tratando-se de trabalho noturno, a importância devida será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

 

§ 2º Considera-se trabalho noturno o realizado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

 

Artigo 122 16 A gratificação de representação será atribuída, exclusivamente, aos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e Procurador Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo e aos ocupantes de cargos equivalentes, no âmbito do Poder Legislativo. (Revogado pela Lei nº 3458/1987) (Repristinado pela Lei nº 3476/1987)

 

Artigo 4º da Lei 4.177 17 - Será paga, de forma escalonada, a todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão de CC-1 a CC-7.

 

Artigo 5º da Lei 4.468 18 - Estende representação aos cargos comissionados de padrão sem referência.

 

§ 1º A gratificação de que trata este artigo será concedida por ato do Poder competente do Município, nas situações específicas, até o limite máximo de quatro quintos (4/5) da gratificação de representação que couber ao Chefe do Poder correspondente. (Revogado pela Lei nº 3458/1987) (Repristinado pela Lei nº 3476/1987)

 

§ 2º Não será admitida, em qualquer hipótese: (Revogado pela Lei nº 3458/1987) (Repristinado pela Lei nº 3476/1987)

 

a) a agregação ou incorporação da gratificação de representação a vencimentos de servidores ou funcionários; (Revogado pela Lei nº 3458/1987) (Repristinado pela Lei nº 3476/1987)

b) a incidência de vantagens, a qualquer título sobre o valor da gratificação referida neste artigo. (Revogado pela Lei nº 3458/1987) (Repristinado pela Lei nº 3476/1987)

 

Artigo 1º da Lei nº 3110 19 - Os funcionários do Quadro Estatutário da Prefeitura Municipal de Vitória que, no exercício permanente de suas funções, em graus de periculosidade ou insalubridade, comprovadas, definidas e disciplinadas pela legislação específica, farão jus a uma gratificação adicional não permanente, calculada a razão de 20%(vinte por cento) do salário mínimo regional.

 

15 Redação dada pelo Art. 4o da Lei 4.400 de 07 de fevereiro de 1997.

16 Alterado pela Lei 3.476 de 03 de julho de 1987, que foi alterada pela Lei 4.177 de 03 de fevereiro de 1995.

17 Incluído no Capítulo VII, seção III pela Lei 4.177 de 03 de fevereiro de 1995.

18 Incluído no Capítulo VII, seção III pela Lei 4.468 de 30 de julho de 1997.

19 Incluído no Capítulo VII, seção III pela Lei 3110 de 14 de dezembro de 1983.

 

Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 3110 - O adicional a que se refere este artigo só será devido aos funcionários que exerçam as atividades perigosas ou insalubres constantes dos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, após laudo pericial fornecido pela Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito administrativo do Município de Vitória.

 

Artigo 2º da Lei nº 3110 - O direito à percepção do adicional a que se refere o artigo anterior cessará a partir do momento em que o funcionará for deslocado para outra área, setor ou atividade não considerada insalubre ou perigosa.

 

Parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 3110 - Quando forem introduzidos modificações de ambiente e equipamentos, que suprimam ou reduzam o agente causal da periculosidade ou insalubridade, a concessão do adicional de que trata esta Lei será revista imediatamente pelos responsáveis pela Segurança e Medicina do Trabalho sob pena de responsabilidade funcional.

 

Artigo 3º da Lei nº 3110 - O funcionário, nos seus afastamentos por prazo superior a 30 (trinta) dias, não fará jus ao pagamento do adicional de que trata esta Lei, pelo período de afastamento.

 

Artigo 1º da Lei nº 3.599 20 - A gratificação de insalubridade prevista na legislação trabalhista e na Lei 3.110, de 14 de dezembro de 1983, será calculada sobre o salário-base dos empregados e funcionários da Prefeitura Municipal de Vitória de acordo com os percentuais fornecidos pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Vitória.

 

Parágrafo Único do Artigo 1o da Lei nº 3.599 – o adicional a que se refere este artigo somente será devido aos servidores que exerçam atividades insalubres constantes dos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

 

Artigo 3º da Lei nº 3280 21 - Os funcionários municipais, quando sexo masculino, ao completarem 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados exclusivamente ao município, ou 30 (trinta) anos quando do sexo feminino, não terão acréscimo nos seus adicionais, avanços de classe, promoções, gratificações por assiduidade ou outra qualquer vantagem de gratificação de ativa.

 

SEÇÃO IV

DO SALÁRIO FAMÍLIA

 

Artigo 123 O salário família é concedido ao funcionário ou ao inativo do Município:

 

I - Pela esposa que não exerça atividade remunerada;

 

II - Por filho menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada;

 

III - Por filho inválido;

 

IV - Por filho solteiro, estudante, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não exerça atividade remunerada;

 

V - Por ascendente sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário;

 

VI - Por filha solteira, sem economia própria;

 

VII - Pela companheira que, não tendo renda própria, conviva sob o mesmo teto com funcionário separado da esposa, ou viúvo, ou solteiro.

 

20 Redação dada pela Lei 3.599 de 19 de junho de 1989 que altera a Lei 3110 de 14 de dezembro de 1983.

21 Incluídos no Capítulo II, seção III pela Lei 3280 de 05 de março de 1985.

 

§ 1º Considerando-se dependentes, desde que vivam às expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, de um ou de ambos os cônjuges, os enteados e os adotivos, equiparando-se as estes os tutelados na forma da Lei.

 

§ 2º No caso do item VII, o requerimento será instruído com atestado da autoridade policial da área de residência do funcionário e atestados por dois funcionários ativos do Município.

 

§ 3º A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

Artigo 124 Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Artigo 125 A concessão e a supressão do salário família obedecerão a regulamento baixado pelo Poder Executivo.

 

Artigo 126 Será cassado o salário família do funcionário que , comprovadamente, descurar da subsistência e educação dos filhos, podendo ser o mesmo pago ao cônjuge que mantiver a guarda dos filhos.

 

Parágrafo único - Será restabelecido o pagamento na forma da habilitação inicial, desde que o cessado o motivo da cassação, o requerimento do cônjuge que mantiver a guarda dos filhos.

 

Artigo 127 O salário família é devido a partir de mês a que o funcionário tiver feito jus ao mesmo, qualquer que seja o dia em que tiver início o direito à sua percepção.

 

Parágrafo único - Deixará de ser devido o salário família no mês seguinte ao ato ou fato que determinar sua supressão, qualquer que seja o dia da ocorrência.

 

Artigo 128 No caso de falecimento do funcionário o salário família continuará a ser pago a quem tiver a posse legal dos filhos até o término de sua concessão.

 

§ 1º O salário família devido à esposa, no caso deste artigo, terá vigência até a cessação do pagamento do salário devido aos filhos ou até que a viúva venha a contrair novas núpcias ou a ter renda própria.

 

§ 2º Se o funcionário falecido não se houver habilitado ao salário família, a viúva ou o responsável pela guarda dos filhos, mediante alvará expedido pelo juiz competente, poderá requerer a concessão do benefício, cujo pagamento será feito a partir da data da posse do servidor falecido.

 

Artigo 129 O salário família será pago mesmo nos casos em que, continuando titular do cargo, o funcionário deixe de receber vencimento por qualquer motivo, exceto no caso previsto do inciso IV do Art. 63.

 

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO NATALIDADE

 

Artigo 130 (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

§ 1º (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

§ 2º (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

§ 3º (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

Artigo 131 (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997).

 

22 Alterado pela Lei 3.236 de 26 de dezembro de 1984.

 

Artigo 132 (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997).

 

Artigo 133 (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997).

 

SEÇÃO VI

DA ASSISTÊNCIA

 

Artigo 134 (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997).

 

Artigo 135 (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997):

 

I - (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997);

 

II - (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997);

 

III - (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997).

 

Artigo 136 (Revogado pela Lei 4.399 de 07 de fevereiro de 1997).

 

Artigo 137 Leis especiais estabeleceram os planos, formas de custeio e condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais previstos nesta seção. (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

SEÇÃO VII

DAS OUTRAS CONCESSÕES PECUNIÁRIAS

 

Artigo 138 O tratamento do funcionário acidentado em serviço correrá por conta do Município, desde que previamente autorizado, ouvido o serviço médico municipal.

 

Artigo 139 (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

§ 1º (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

§ 2º (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

Artigo 140 (Revogado pela Lei nº 4399/1997)

 

Artigo 141 Ao funcionário estudante poderá ser concedido horário especial, respeitada a carga horária a que estiver sujeito.

 

§ 1º Ocorrendo a necessidade de afastamento do expediente, a fim de participar de atividade didáticas e de extensão universitária, realizadas extra-classe, as horas de afastamento serão compensadas mediante antecipação ou prorrogação do horário.

 

§ 2º Para beneficiar-se dos favores contidos neste artigo, o funcionário deverá instruir requerimento ao chefe do órgão onde tem exercício, com atestado firmado pelo Secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

 

Artigo 142 Sem prejuízo do vencimento, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos, por motivos de seu casamento ou de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós. 23

 

Artigo 142 Sem prejuízo do vencimento, o funcionário poderá faltar ao serviço no dia de seu aniversário e até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de seu casamento ou de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós.  (Redação dada pela Lei 5082/2000).

 

Art. 142 Sem prejuízo do vencimento, o servidor poderá faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos: (Redação dada pela Lei n° 9356/2018)

 

I - De seu casamento ou registro em cartório da União Estável; (Dispositivo incluído pela Lei n° 9356/2018)

 

II - Ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, netos, bisneto, irmãos, sogros, avós e bisavós. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9356/2018)

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Artigo 143 É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observada as seguintes regras:

 

I - Nenhuma solicitação, qualquer que seja sua forma, poderá ser:

 

a) dirigida à autoridade incompetente para decidi-la;

b) encaminhada sem o conhecimento prévio da autoridade a que o funcionário esteja subordinado;

 

II - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver decidido o recurso em primeira instância e só será cabível se houver novos argumento sem defesa dos direitos peticionados;

 

III - Não será admitida renovação do pedido de reconsideração;

 

IV - Somente terá cabimento recurso para a autoridade imediatamente superior, quando o pedido de reconsideração for indeferido ou não houver sido decidido no prazo legal;

 

V - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que houver decidido o assunto em sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 1º O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos, cada um, dentro de 20 (vinte) dias contados da data do protocolamento da petição.

 

§ 2º Cada autoridade que tiver de decidir sobre o requerimento terá o mesmo prazo previsto no parágrafo anterior para proferir sua decisão.

 

§ 3º Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; se providos, darão lugar às retificações necessárias com efeito retroativos.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO

 

Artigo 144 O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão:

 

I - Em 5 (cinco) anos:

 

a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, exceto nos casos da letra "l" do item do III do Art. 177 e quando, pela aplicação do Art. 146, resultar prazo menor;

b) quanto ao direito à readmissão e à revisão de processo administrativo;

c) quanto aos atos que impliquem em pagamentos de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública, inclusive diferenças e restituições.

 

II - Em 2 (dois) anos, quanto à falta de que trata a letra "l", do item III, do Art. 177 e quanto às faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão;

 

III - Em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos.

 

Artigo 145 O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado.

 

§ 1º Para a readmissão, a prescrição contar-se-á da data da publicação do ato de exoneração e para a revisão do processo administrativo, da data em que forem conhecidos os atos, fatos ou circunstâncias que derem motivos ao pedido de revisão.

 

§ 2º Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir da data do referido evento e interrompe-se pela abertura da sindicância ou do processo administrativo.

 

Artigo 146 A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

 

Artigo 147 O pedido de reconsideração e o recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.

 

Artigo 148 O funcionário que recorrer ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato, dentro de 8 (oito) dias, juntando cópia da petição, sob pena de punição.

 

Artigo 149 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

 

CAPÍTULO X

DA DISPONIBILIDADE

 

Artigo 150 Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

 

Parágrafo único - A extinção do cargo se fará por Decreto, quando integrante do quadro do Poder Executivo e por Resolução, quando integrante do Poder Legislativo.

 

Artigo 151 Na contagem de tempo de serviço para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos previstos neste Estatuto para a aposentadoria.

 

Artigo 152 O valor do provento mensal a que terá direito o funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, à razão de 1/35 avos, tratando-se de funcionários do sexo masculino e 1/30 avos se do sexo feminino, computadas as vantagens pessoais prevista em Lei para o cargo efetivo ocupado.

 

Artigo 153 O funcionário em disponibilidade poderá, a juízo e no interesse da administração, ser reconduzido a cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente exercido.

 

Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de aprovação em inspeção médica e do cumprimento das disposições do Art. 7º.

 

CAPÍTULO XI

DA APOSENTADORIA

 

Artigo 154 O funcionário será aposentado:

 

I - Por invalidez;

 

II - Compulsoriamente, ao completar 70 (setenta) anos de idade;

 

III - Voluntariamente, após completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino e após 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.

 

Artigo 155 Os proventos da aposentadoria serão:

 

I - Integrais:

 

a) no caso do inciso III do artigo anterior;

b) no caso previsto no Art. 92;

c) no caso previsto no Art. 97;

d) no caso previsto no Art. 159.

 

II 24 - Proporcionais ao tempo de serviço público, nos demais casos, inclusive, voluntariamente, quando o funcionário haja completado 15 ou mais anos de serviços, se do sexo masculino e de 10 ou mais anos, se do sexo feminino, prestados exclusivamente ao município.

 

Artigo 156 A aposentadoria, no caso do inciso I do Art. 154, depende de comprovação da invalidez permanente em inspeção procedida por Junta Médica do Município, formada de 03 (três) médicos.

 

§ 1º O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, observado o disposto neste artigo.

 

Artigo 157 A aposentadoria prevista no inciso II do Art. 154 é automática. Ao atingir a idade limite, o funcionário será imediatamente afastado do exercício do cargo, independentemente do ato declaratório respectivo, devendo, a esse respeito, o Departamento de Pessoal adotar as providências necessárias.

 

Parágrafo único - No caso deste artigo, afastado do cargo, o funcionário continuará a perceber o mesmo vencimento e vantagens até à data da publicação do ato de aposentadoria.

 

Artigo 158 O cálculo do provento da aposentadoria integral ou proporcional será feito com base no vencimento do cargo efetivo que o funcionário estiver exercendo.

 

§ 1º Integra o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o funcionário estiver percebendo.

 

§ 2º Quando o funcionário estiver investido em cargo de provimento em comissão, ininterruptamente, nos 5 (cinco) últimos anos anteriores à aposentadoria, terá direito à fixação do provento com base no valor do vencimento desse cargo, inclusive a vantagem resultante do direito de opção estabelecida no Art. 224 desta Lei, exceto no caso de lhe haver sido assegurada aposentadoria em outro cargo público.

 

§ 3º Serão concedidas as mesmas vantagens previstas no parágrafo anterior, quando o cargo em comissão haja sido exercido por período de 10 (dez) anos, consecutivos ou não.

 

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, quando mais de um cargo tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do cargo de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 5 (cinco) anos.

 

§ 5º Não ocorrendo o caso referido no parágrafo anterior, serão incorporados aos proventos as vantagens do cargo imediatamente inferior, dentre os exercidos no período a que se refere o § 3º deste artigo.

 

Artigo 159 O funcionário em exercício de cargo em comissão, quando invalidade na forma prevista no inciso II do Art. 162, será aposentado com vencimento do referido cargo, acrescidas das vantagens do cargo efetivo de que for titular.

 

§ 1º Tratando-se de funcionário aposentado do Município, terá ele direito a receber a diferença existente entre os proventos da aposentadoria, inclusive vantagens, e o vencimento do cargo em comissão que estiver exercendo.

 

24 Alterado pelo Art. 1º da Lei 3543 de 15 de junho de 1988.

 

§ 2º Não se tratando de funcionário ou inativo do Município, terá ele direito a uma pensão de igual valor ao vencimento do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que não seja aposentado em cargo público ou pela Previdência Social.

 

§ 3º No caso do parágrafo anterior, tratando-se de aposentado, a pensão corresponderá à diferença entre proventos da aposentadoria, inclusive vantagens, e o vencimento do cargo em comissão que estiver exercendo.

 

Artigo 160 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

 

Parágrafo único - Nos casos previstos nos Arts. 92 e 97, a licença poderá ser prorrogada até 36 (trinta e seis) meses, em períodos de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 161 Expirados os prazos previstos no artigo 160 e seu parágrafo, prevalecendo a incapacidade do funcionário para o exercício do cargo, será ele aposentado.

 

Artigo 162 O funcionário efetivo será aposentado com vencimento integral:

 

I - Quando, sendo do sexo masculino, contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público e 30 (trinta) anos quando do sexo feminino;

 

II - Quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício do cargo ou em virtude de doença profissional;

 

III – Quando acometido de AIDS (síndrome da deficiência imunológica adquirida), alienação mental, cardiopatia greve, cegueira ou visão reduzida, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estados avançados de Paget (osteíte deformante), Hanseníase Incapacitante ou Hanseníase que leva a Incapacidade Física, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, psicose epiléptica e Tuberculose Incapacitante ou Tuberculose que leva a Incapacidade Física, com base nas conclusões da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 3565/1988)

 

III - quando acometido de AIDS (síndrome de deficiência imunológica adquirida), alienação mental, cardiopatia graves, cegueira ou visão reduzida, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estados avançados de Paget (osteíte deformante), Hanseníase Incapacitante ou Hanseníase que leva a Incapacidade Física, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, psicose epiléptica, Tuberculose Incapacitante ou Tuberculoso que leva à Incapacidade Física, esclerose múltipla e hepatopatia grade com base nas conclusões da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 9.190/2017)

 

Artigo 163 Qualquer alteração do vencimento e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida de caráter geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

 

Artigo 164 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

 

I - A de juiz com um cargo de professor;

 

II - A de dois cargos de professor;

 

III - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

IV - A de dois cargos privativos de médico.

 

25 Alterado pelo Art. 1º da Lei 3.565 de 22 de dezembro de 1988.

 

§ 1º Em qualquer dos casos, acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

 

§ 2º A proibição de acumular estende- se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

 

§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto à contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

 

Artigo 165 Apurada, em processo administrativo, a acumulação proibida e provada a má fé, com base no tempo de posse ou outro meio de prova, o funcionário será demitido de ambos os cargos e restituirá o que houver recebido ilegalmente.

 

Parágrafo único - O funcionário exonerado por força deste artigo não poderá, durante 5 (cinco) anos, ser nomeado para qualquer outro cargo no Município ou em suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.

 

Artigo 166 O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, enquanto investido em cargo de provimento em comissão, se afastará de ambos os cargos efetivos, a menos que um deles apresente, em relação ao cargo em comissão, os requisitos de correlação de matérias e compatibilidade de horários, hipótese em que se manterá afastado apenas de um cargo efetivo.

 

Parágrafo único - A acumulação, na hipótese deste artigo, será expressamente autorizada pelo Secretário responsável pela administração de pessoal.

 

Artigo 167 Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a qualquer limite:

 

a) a percepção conjunta de pensões civis ou militares;

b) a percepção de pensões com vencimentos e salários;

c) a percepção de pensões com proventos de disponibilidade, de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada;

d) a percepção de proventos, quando resultantes de cargos acumuláveis.

 

Artigo 168 Os chefes de serviço, de qualquer nível hierárquico, tendo conhecimento de acumulação remunerada, são obrigados a comunicar o fato ao órgão competente, para os fins indicados no Art. 165 e seus parágrafo.

 

Artigo 169 Cargo técnico ou científico é aquele cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos, que exijam formação de nível superior, como tal compreendida a habilitação profissional, regulamentada por Lei Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

 

Artigo 170 São deveres do funcionário:

 

I - Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

II - Cumprir ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;

 

III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

 

IV - Guardar sigilo sobre assuntos de repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências administrativas;

 

V - Representar os superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no desempenho do cargo;

 

VI - Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;

 

VII - Zelar pela economia do material de propriedade do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;

 

VIII - Apresentar-se convenientemente trajado ao serviço ou uniformizado, quando a isso obrigado em função do cargo exercido;

 

IX - Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

 

X - Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços, quando a isso obrigado em função de cargo exercido;

 

XI - Proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.

 

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

 

Artigo 171 Ao funcionário é proibido:

 

I - Referir-se, depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, pela empresa, ou qualquer outro meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;

 

II - Retirar, sem licença prévia da autoridade competente, qualquer documento, utensílio ou objeto existente na repartição;

 

III - Entreter-se durante as horas de serviço em palestra, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

 

IV - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

 

V - Tratar de interesses particulares na repartição;

 

VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição ou tornar-se solidário com elas;

 

VII - Exercer comércio na repartição entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, rifas e homenagens;

 

VIII - Empregar material do serviço público e trabalho particular;

 

IX - Participar da gerência ou administração de empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços que mantenha relações comerciais ou administrativas com o Governo Municipal, sejam por estes subvencionados ou estejam diretamente relacionados com finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado;

 

X - Exercer comércio ou participar de sociedade de atividade econômica, exceto como acionista ou cotista;

 

XI - Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição do Município, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

 

Parágrafo único - Não está compreendida nas proibições contidas nos incisos IX e X deste artigo a participação do funcionário em sociedade em que o Município seja acionista ou me Fundação por ele criada.

 

Artigo 172 É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e de livre escolha.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Artigo 173 O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo, negligência ou culpa devidamente apurados.

 

Parágrafo único - Caracteriza- se a responsabilidade, especialmente, nos seguintes casos:

 

I - Sonegação de valores e de objetos confiados à sua guardar ou responsabilidade, ou pro não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

 

II - Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

 

III - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra Fazenda Municipal.

 

Artigo 174 Nos casos de indenização à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, o funcionário será obrigado a repor a importância de uma só vez.

 

Artigo 175 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em que ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda Municipal a indenizar o terceira prejudicado.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Artigo 176 São penas disciplinares:

 

I - Repreensão;

 

II - Suspensão;

 

III - Multa;

 

IV - Demissão;

 

V - Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

 

Artigo 177 São infrações disciplinares:

 

I - Puníveis com repreensão:

 

a) falta de espírito de cooperação em assunto de serviço;

b) apresentar-se ao serviço sem condições satisfatórias de higiene pessoal;

c) negligência;

d) deixar de comunicar ao chefe imediato entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal;

e) outras faltas de pequena gravidade que não justifiquem penalidade maior.

 

II - Puníveis com suspensão:

 

a) desobediência ás ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

b) falta de urbanidade;

c) deixar de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direito;

d) deixar de submeter-se, sem justa causa, a inspeção médica determinada por autoridade competente;

e) deixar de concluir, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou inquérito administrativo;

f) deixar de zelar pela economia e conservação de materiais e bens que lhe forem confiados;

g) indisciplina e insubordinação;

h) inassiduidade;

i) impontualidade;

j) referir-se de modo depreciativo em informações, pareceres ou despachos, a autoridade e a atos das Administração, ou censurá-los pela imprensa, rádio, televisão ou quaisquer outros meios de divulgação;

k) fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, com má fé, no exercício do cargo ou como testemunha ou perito, em inquérito administrativo;

l) dar causa a sindicância ou inquérito administrativo, imputando a qualquer servidor infração de que se sabe inocente;

m) ineficiência desidiosa no exercício das atribuições;

n) afastar-se, no horário de expediente, do exercício do cargo para exercer atividade estranha à repartição ou a serviço público municipal.

 

III - Punível com demissão:

 

a) usura;

b) vício de jogos proibidos;

c) embriaguez habitual ou em serviço;

d) acumulação ilegal de cargos ou empregados públicos, com má fé;

e) participação de gerência, administração ou direção de empresa privada se, pela natureza do cargo público, puder esta beneficiar-se do fato, em prejuízo do serviço público municipal;

f) exercer comércio ou participar de sociedade comercial em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também funcionário público;

g) cometer a pessoa estranha à repartição, salvo os casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou seus subordinados;

h) coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

i) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

j) agir com deslealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

k) faltar ao serviço por mais 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa;

l) faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante 12 (doze) meses seguidos, sem causa justificada;

m) praticar ato lesivo da hora ou da boa fama, no serviço, contra qualquer pessoa, ou ofensa física, nas mesmas condições, salvo em legítima defesa;

n) pleitear como procurador ou intermediário junto as repartições municipais, salvo quando se trata de percepção de vencimento, provento ou vantagem de parente até o segundo grau civil;

o) aplicar irregularmente verbas ou dinheiro públicos;

p) exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão do cargo;

q) falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento, ou usá-los sabendo-os falsificados;

r) revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo ou função;

s) exercer cargo ou função pública no Município sem dar cumprimentos às exigências legais, ou continuar a exercê-los sabendo-os indevidamente;

t) usar materiais e bens do Município em serviço particular;

u) dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a atividades estranhas ao serviço;

v) retirar, sem prévia autorização escrita da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;

w) deixar, por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou de deixar de levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

x) lesar os cofres públicos;

y) dilapidar o patrimônio público;

z) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

 

Artigo 178 São circunstâncias agravantes:

 

I - Premeditação;

 

II - Reincidência;

 

III - Conluio;

 

IV - Continuação;

 

V - Cometer o ilícito:

 

a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar;

b) com abuso de autoridade;

c) durante o cumprimento de pena;

d) em público.

 

Artigo 179 São circunstâncias atenuantes:

 

I - Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento de infração;

 

II - Ter o funcionário:

 

a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado os dano civil;

b) cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;

c) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro;

d) ter mais de 5 (cinco) anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.

 

Artigo 180 a aplicação das penas de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias será precedida de apuração da responsabilidade do funcionário, mediante sindicância.

 

Parágrafo único - A imputação da pena de suspensão por prazo inferior a 30 (trinta) dias será precedida de apuração da responsabilidade do funcionário, mediante sindicância.

 

Artigo 181 Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo, ainda no exercício do cargo, praticou falta grave suscetível de determinar demissão.

 

Parágrafo único - Será ainda cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que tiver sido aproveitado.

 

Artigo 182 O ato punitivo mencionará os fundamentos da penalidade bem como, em se tratando de demissão, o período de incompatibilidade para o exercício de outro cargo ou função.

 

Artigo 183 A pena de suspensão não excederá de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único - Havendo conveniência para serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado o funcionário a prestar serviço no horário normal de expediente.

 

Artigo 184 A pena de multa poderá ser aplicada automaticamente em importância nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, nos casos dos itens II e III do Art. 176 e será arbitrada pela autoridade competente para aplicar a punição, podendo ainda verificar-se em outros casos previsto em leis ou regulamentos.

 

Artigo 185 A infração referida na letra "k" do item III do Art. 177 caracteriza o abandono de cargo.

 

Artigo 186 Atenta à gravidade da falta, a demissão pode ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada das alíneas "x" e "y" do item III do Art. 177.

 

§ 1º A demissão com nota "a bem do serviço público" incompatibiliza o funcionário para o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 5 (cinco) anos.

 

§ 2º A incompatibilidade referida no parágrafo anterior será de 2 (dois) a 4 (quatro) anos quando se tratar de demissão simples.

 

§ 3º Na gradação da pena levar-se-ão em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

 

§ 4º O funcionário incompatibilizado na forma deste artigo será afastado do exercício do outro cargo que legalmente acumula, pelo tempo de duração da incompatibilidade.

 

Artigo 187 O funcionário punido com pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, enquanto permanecer nesta a situação, ficando provado não ter economia própria, será equiparado ao falecido para efeito de pensão aos dependentes.

 

Artigo 188 A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

 

Artigo 189 Perderá a função pública o funcionário condenado por qualquer crime a pena de reclusão por mais de 2 (dois) anos ou de detenção por mais de 4 (quatro) anos.

 

Artigo 190 São competentes para imposição das penas:

 

I - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;

 

II - O Secretário responsável pela administração de pessoal, nos demais casos, salvo no do item seguinte;

 

III - Os demais Secretários e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara, ou autoridade a quem for delegada competência, nos casos de repreensão com relação ao pessoal que lhe for subordinado.

 

Artigo 191 Prescreverá:

 

I - Em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, suspensão e multa;

 

II - Em quatro anos, a falta sujeita:

 

a) à pena de demissão;

b) à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

 

Parágrafo único - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

 

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA PRISÃO PREVENTIVA

 

Artigo 192 Cabe ao Prefeito ou o Presidente da Câmara ordenar, fundamentalmente e por ato expresso, a prisão administrativa do funcionário responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo.

 

§ 1º A autoridade prevista neste artigo comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente.

 

§ 2º A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

 

Artigo 193 O Secretário ou chefe de órgão diretamente subordinado ao Prefeito da Câmara Municipal poderá afastar do exercício do cargo o funcionário, por prazo de até 30 (trinta) dias, desde que se trate de irregularidade cuja apuração possa ser por ele influencia se permanecer no exercício do cargo.

 

Parágrafo único - O afastamento poderá der prorrogado pela mesma autoridade por mais de 30 (trinta) dias, se isso for solicitado pelo Presidente da Comissão de Inquérito.

 

Artigo 194 Durante o tempo da prisão ou do afastamento preventivo, o funcionário perderá um terço do vencimento.

 

Artigo 195 O funcionário terá direito:

 

I - À diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou do afastamento preventivo quando do processo não resultar punição, ou quando esta se limitar às penas de repreensão e multa;

 

II - À diferença de vencimento e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada.

 

CAPÍTULO VII

DO ELOGIO

 

Artigo 196 Poderá ser elogiado o funcionário que, no desempenho de suas atribuições, der inequívocas e constantes demonstrações de espírito público e se destacar no cumprimento do dever.

 

§ 1º Constituem motivos para outorgar de elogios, entre outros, a colaboração espontânea com os chefes e colegas, a apresentação de sugestão visando ao aperfeiçoamento e simplificação das rotinas dos serviços, o zelo pela economia do material da repartição, a cordialidade no trato com os superiores hierárquicos, colegas e subalternos, o bom atendimento às partes, assiduidade, a pontualidade, a discrição e uma permanente atuação no sentido de tornar sempre positiva a imagem da repartição junto ao público.

 

§ 2º O elogio será publicado no órgão oficial de divulgação e será transcrito nos assentos cadastrais do funcionário.

 

§ 3º São competentes para aplicar elogios o Prefeito e Presidente da Câmara, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, por proposta da chefia imediata do funcionário.

 

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Artigo 197 A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço deverá comunicá-la ao órgão competente, a fim de ser promovida a sua imediata apuração em processo administrativo, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.

 

Artigo 198 O ato determinando a instauração de processo administrativo, assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal, publicado no órgão oficial, juntamente com o expediente que o tiver motivado, será encaminhado ao órgão competente.

 

Parágrafo único - Findo o processo e provada a inocência do funcionário, publicar-se-á ato declaratório dando ciência da conclusão.

 

Artigo 199 Quando a abertura do processo ocorrer por determinação do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, poderá ser criada uma comissão especial constituída de 3 (três) servidores.

 

§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivos presidente.

 

§ 2º O presidente da comissão designará o servidor que deva servir de secretário.

 

Artigo 200 O prazo para realização do processo será de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), pela autoridade que tiver determinado sua instauração, sempre que ocorrer motivo justificado.

 

Artigo 201 Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado e cópia de declaração de bens, sempre que se referir a servidor ocupante de cargo para o qual, na ocasião da posse, seja exigida tal declaração.

 

Artigo 202 Antes de lavratura do termo de ultimação, citar-se-á o denunciado para tomar conhecimento do processo e prestar depoimento.

 

Parágrafo único - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu depoimento apresentará ao órgão processante o rol de testemunhas de defesa, até o máximo de 8 (oito), e requererá as provas que deseja produzir.

 

Artigo 203 Ultimada a instrução, notificar-se-á o indiciado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.

 

§ 1º Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo a que se refere este artigo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 2º Achando-se o indicado em lugar incerto, será notificado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.

 

Artigo 204 No termo de ultimação do processo será arrolado o indiciado e dele constará, obrigatoriamente, a especificação dos dispositivos legais transgredidos, a fim de orientar-lhe a defesa, bem como medidas saneadoras do processo.

 

Artigo 205 O acusado poderá produzir defesa em causa própria ou constituir procurador, admitindo-se a intervenção destes em qualquer fase de instrução do processo.

 

Artigo 206 No caso de revelia, devidamente caracterizada e certificada no processo, o presidente do órgão processante dará defensor ao indiciado.

 

Parágrafo único - A designação deverá recair em servidor de igual ou superior categoria à do indicado revel.

 

Artigo 207 Após a defesa ou responsabilidade do indiciado;

 

I - Conclusão pela inocência ou responsabilidade do indiciado;

 

II - Indicação do dispositivo legal transgredido, se for o caso.

 

Artigo 208 Nos processo de abandono de cargo ou inquérito para apuração de má fé em acumulação ilícita, o rito será sumário, reduzindo-se os prazos à metade.

 

Artigo 209 O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após concluído o processo administrativo a que responder, e desde que proclamada a sua inocência.

 

Parágrafo único - O pedido de exoneração apresentado pelo funcionário que estiver respondendo a processo administrativo por abandono de cargo, poderá ser tomado como prova da inexistência de justa causa, hipótese em que será aceito, suspendendo- se o curso do processo.

 

CAPÍTULO II

DA REVISÃO

 

Artigo 210 Poderá ser requerida a revisão o processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação de pena.

 

§ 1º O requerente juntará à inicial os documentos que entender convenientes e pedirá dia e hora para a inquirição das testemunhas que arrolar, até o máximo de 8 (oito) dias.

 

§ 2º Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade ou prova de absolvição judicial, sendo exigida a indicação de fatos ou circunstancias não apreciados no processo original.

 

Artigo 211 A revisão poderá ser requerida pelo interessado, por seu procurador ou no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

 

Artigo 212 O requerimento será dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal que, antes de decidir, o encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, de onde retornará, no prazo de 8 (oito) dias, com parecer conclusivo a respeito do cabimento da revisão.

 

Artigo 213 Deferido o pedido, correrá a revisão pelo órgão processante da Secretaria responsável pela administração de pessoal em apenso ao processo original.

 

Artigo 214 Concluído o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, o órgão processante o remeterá, por intermédio da Secretaria Municipal responsável pela administração de pessoal ao Prefeito Municipal, que o julgará, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo determinar diligências que, cumpridas, renovarão o prazo.

 

Artigo 215 Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ele atingidos.

 

§ 1º Julgada parcialmente procedente a revisão, substituir-se-á a pena imposta pela que couber.

 

§ 2º Da revisão não poderá resultar agravação da pena.

 

TÍTULO VI

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 216 O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições deste Estatuto.

 

Artigo 217 Consideram-se pessoas da família do funcionário as que vivam às suas expensas, mencionadas na Art. 99.

 

Artigo 218 Contarão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo único - Não de computará o dia inicial, nem o dia em que não haja expediente na repartição, quando coincidir com vencimento do prazo.

 

Artigo 219 O funcionário e o inativo do Município são isentos do pagamento de qualquer taxa ou emolumento relacionados com sua vida funcional.

 

Artigo 220 Além do disposto na legislação eleitoral, o funcionário candidato será afastado a partir da data em que for feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao pleito.

 

Artigo 221 O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público do Município de Vitória, devendo o Município estimular e contribuir para que a data seja condignamente comemorada.

 

Artigo 222 Os funcionários municipais e o pessoal admitido sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho e respectivas família gozarão de rigorosa preferência ao atendimento nos serviços de assistência médico-social mantidos pelo Município.

 

Artigo 223 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência neste Estatuto, o Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 2760, de 30 de março de 1973, (Lei Orgânica dos Município), relativamente à instituição do sistema previdenciário dos funcionários municipais.

 

Artigo 224 O funcionário nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar pelo vencimento do próprio cargo, acrescido de uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento daquele cargo.

 

Artigo 225 (Revogado pela nº Lei 3025/1983)

 

Parágrafo único - (Revogado pela nº Lei 3025/1983)

 

Artigo 226 (Revogado pela nº Lei 3025/1983)

 

Artigo 227 Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicados, supletivamente, disposição expressas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

Artigo 228 Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1982.

 

RUDY MAURER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1982.

 

MARISA BEVILACQUA LORDELLO S. SOUZA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Obs. Atualizado até Outubro de 2001 – Nilza Castihlo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.