LEI Nº 3.222, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984

 

CORRIGE NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO TRABALHISTA DESTA PREFEITURA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Fica elevado para 3 (três) o nível salarial das funções de Calceteiro e Oficial de Drenagem do Quadro Trabalhista desta Prefeitura.

 

Artigo 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de novembro de 1984.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.