LEI Nº 3.225, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984

 

DESAFETA UMA PRAÇA PÚBLICA PROJETADA NO MORRO DO QUADRO, NESTA CAPITAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Fica desafetada uma Praça Pública Projetada situada no Morro do Quadro, nesta Capital-ES, situada entre as ruas Frederico Ozanan e Guilherme Meyer com uma área de 1.500 (hum mil e quinhentos metros quadrados), aproximadamente.

 

Artigo 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área referida no artigo anterior aos respectivos ocupantes que na mesma possuem benfeitorias.

 

Artigo 3° A transação de que trata o art. 2° terá como base uma avaliação prévia procedida pela municipalidade com base no valor real imobiliário corrente do local que se formalizará através de Escritura pública, devidamente transcrita no Registro Geral de imóveis, sem qualquer ônus para esta municipalidade.

 

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de novembro de 1984.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.