REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 3.230, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO “PROJETO RONDON”.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Fica a Prefeitura Municipal de Vitória, através da sua Secretaria Especial Municipal de Ação Social, autorizada a celebrar convênio com a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, com a finalidade de promover o levantamento sócio-econômico dos servidores municipais.

 

Artigo 2° A Fundação Projeto Rondon fornecerá os estudantes estagiários em número de 20 (vinte) e 01 (um) monitor, cabendo-lhes a remuneração/bolsa de Cr$ 4.000 (quatro mil cruzeiros) por dia de trabalho.

 

§ 1° A remuneração/bolsa será paga pela Prefeitura Municipal de Vitória, mediante celebração de contrato.

 

§ 2° A duração da bolsa dos estudantes será de 30 (trinta) dias úteis e a do monitor, de 60 (sessenta).

 

Artigo 3° A Prefeitura repassará à Fundação Projeto Rondon os recursos necessários para a reprodução de cópias, confecções de relatórios e material de consumo.

 

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo, bem como o referente ao pagamento da remuneração bolsa, serão repassados à base de 50% (cinqüenta por cento) no ato da assinatura do convênio e o restante, 30 (trinta) dias após a citada assinatura.

 

Artigo 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os necessários créditos espaciais para a execução desta lei.

 

Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de novembro de 1984.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.