REVOGADO PELA LEI Nº 4167/1994

 

LEI Nº 3.234, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984

 

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.158/84 (PLANO DIRETOR URBANO DE VITÓRIA).

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° O artigo 205 da Lei n° 3.158, de 10 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 205 Não será permitida a construção de postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustível em um Raio inferior a 1.000 (hum mil metros) de distância de estabelecimentos congêneres”.

 

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1984.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.