REVOGADO PELA LEI Nº 3350/1986

 

LEI Nº 3.288, DE 01 DE MAIO DE 1985

 

ASSEGURA A ESTABILIDADE AO TRABALHADOR MUNICIPAL.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica assegurada ao servidor municipal a estabilidade em seu emprego, desde que conte ou venha a contar 01 (um) ano de serviço prestado Prefeitura de Vitória.

 

§ 1° O servidor amparado por esta Lei poderá perder seu emprego nas hipóteses previstas no Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

§ 2° A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, fará as respectivas anotações na Carteira Profissional dos servidores amparados ao pela presente Lei.

 

§ 3° Os ocupantes de funções gratificadas e cargos comissionados serio excluídos dos benefícios desta Lei.

 

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 1° de maio de 1985.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.