LEI Nº 3.290, DE 10 DE ABRIL DE 1985

 

ELEVA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) O PERCENTUAL SOBRE A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À CÂMARA MINICIPAI DE VITÓRIA NA LEI N° 3.269, DE 23.01.85.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica elevado para 50% (cinqüenta por cento) o percentual sobre a Reserva de Contingência do Orçamento vigente, fixado no § 3° da Lei Municipal n° 3.269, de 23 de janeiro de 1985, destinado ao reforço das dotações do Poder Legislativo.

 

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 10 de abril de 1985.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.