LEI Nº 3.294, DE 29 DE MAIO DE 1985

 

CRIA CARGOS NA ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam criados e incluídos no Anexo III da Lei n° 2.551, de 23 de fevereiro de 1978, 04 (quatro) cargos de Professor “A”.

 

§ 1° As 04 (quatro) vagas de Professor “A” de que trata este artigo destinam-se ao atendimento da creche “Oficina de Caridade e Lar Santa Rita de Cássia”, devendo, na forma do convênio celebrado, ser indicadas pela Diretoria da Entidade conveniada com a Prefeitura.

 

§ 2° Até a realização do necessário concurso público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar o pessoal de que trata esta Lei pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Artigo 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de maio de 1985.

 

FERDINAND BERREDO DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.