LEI Nº 3.371, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDAÇÃO BRADESCO. 

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno com área de 21.248,00m² (vinte e um mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Ilha das Caieiras, arrabalde de Vitória, de propriedade do Sr. Manoel Oliveira Tavares, avaliado em Cz$ 604.740,35 (seiscentos e quatro mil setecentos e quarenta cruzados e trinta e cinco centavos).

 

Artigo 2° O imóvel referido no artigo anterior será doado à Fundação Bradesco que se obriga a edificar um estabelecimento para fins educacionais e assistenciais, com atendimento gratuito à população carente do Bairro São Pedro o adjacências.

 

Artigo 2º O imóvel referido no artigo anterior será destinado à construção pela Prefeitura Municipal de Vitória, de uma Creche, Pré-Escola e Escola de 1º Grau dentro do Programa de Ação Integrada – PAI. (Redação dada pela Lei nº 3547/1988)

 

Artigo 3° O bem, objeto da doação referida no artigo anterior, será revertido à doadora, caso a donatária não cumpra a obrigação do artigo 2° no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de lavratura da escritura definitiva. (Revogado pela Lei nº 3547/1988)

 

Artigo 4° Para o atendimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a providenciar dotação orçamentária específica. (Revogado pela Lei nº 3547/1988)

 

Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de setembro de 1986.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.