LEI Nº 3.387, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986

 

CRIANDO 02 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios) sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam criados no anexo II da Lei n° 2.548 de 15 de fevereiro de 1978, 02 (dois) cargos de Assessor de Comunicação, Padrão CC-4, vinculados à estrutura a administrativa da Coordenadoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.

 

Artigo 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas no orçamento programa do corrente exercício financeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, os créditos adicionais necessários, usando como recursos aqueles definidos pelo Art. 43 de parágrafos da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1986.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.