LEI Nº 3.388, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986

 

DESAFETA UMA PRAÇA PÚBLICA PROJETADA NO BAIRRO SANTA TEREZA, NESTA CAPITAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios) sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica desafetada uma praça pública situada no Bairro Santa Tereza, nesta Capital, Estado do Espírito Santo, situada entre as ruas Guilherme Meyer e Frederico Ozanan, com una área total de 1.670m2 (um mil, seiscentos e setenta metros quadrados), aproximadamente.

 

Artigo 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área referida no artigo anterior aos respectivos ocupantes que na mesma possuem benfeitorias.

 

Artigo 3° A transação de que trata o artigo segundo terá como base uma avaliação simbólica procedida pela Municipalidade que não poderá ultrapassar de Cz$ 5,61 (cinco cruzados e sessenta e um centavos) o metro quadrado, que será fixado pela Secretaria Municipal de Obras, que se formalizará através de escritura pública, devidamente transcrita no Registro Geral de Móveis, sem qualquer ônus para esta Municipalidade.

 

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1986.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.