LEI Nº 3.393, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DE CASAS POPULARES JUNTO À COHAB/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir perante a Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB/ES, com garantia das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, o pagamento de até 250 (duzentas e cinqüenta) casas populares no Conjunto Pedro Feu Rosa, situado no Município da Serra - ES e em outros conjuntos disponíveis, com áreas de 42 m² e 22 m², para moradia dos antigos moradores do Morro de Tabuazeiro, desalojados de suas residências em razão do deslizamento de terras e pedras, ocorrido no local em 1985, os quais receberão gratuitamente no fim do pagamento os imóveis adquiridos.

 

§ 1° O beneficiamento referido no presente artigo obedecerá ao cadastramento sócio econômico elaborado pela Secretaria Especial Municipal de Ação Social, podendo estender-se a outros moradores da região, que estiverem localizados em áreas com riscos de novos desabamentos.

 

Artigo 2° Os imóveis referência serão financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional, com amortização em 12 (doze) anos.

 

Artigo 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos, convênios, e outros instrumentos que forem necessários, junto às entidades envolvidas na operação, para o cumprimento desta Lei.

 

Artigo 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas, alocadas no orçamento em vigor, podendo o Poder Executivo abrir os créditos adicionais, se necessário, usando como recursos aqueles definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir em seus orçamentos, as dotações específicas para a amortização do principal e acessórios, da dívida que vier a ser assumida pela presente Lei.

 

Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de novembro de 1986.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.