LEI Nº 3.397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1986

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a em nome do Município de Vitória - ES contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento - FAS, no valor em cruzados, equivalente a até 110.757,77 OTN, (Obrigações do Tesouro Nacional) destinado a implantação de 02 (duas) unidades do Projeto de Ação Integrada - PAI.

 

Artigo 2° As condições de operação são as seguintes:

 

Encargos: Juros até 2% (dois por cento) ao ano, sendo o saldo devedor reajustado de acordo com a variação das OTN.

 

Prazo: Até 15 (quinze anos), incluindo até 3 (três) anos a título de período de carência.

 

Artigo 3° Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), e outras receitas disponíveis, durante o prazo de vigência do contrato do financiamento autorizado por esta Lei.

 

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 08 de dezembro de 1986.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.