REVOGADA PELA LEI Nº 9.413/2019

 

LEI Nº 344, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1953

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar por meio de “Comandos” a fiscalização da venda de carne verde, a fim de evitar o abuso dos açougueiros, quanto à classificação da carne, peso e preço, abrangendo também a venda do pescado.

 

Artigo 2º As despesas para o atendimento da presente Lei correrão à conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1953.

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1953.

 

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.