LEI Nº 3.502, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do Art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios) sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Artigo 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental, visando assegurar, no Município de Vitória, a compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, atendidos os seguintes princípios:

 

I - Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, tendo em vista o uso coletivo;

 

II - Racionalização, planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais;

 

III - Proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas’

 

IV - Controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

 

V - Incentivo à comunidade em geral para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

 

VI - Acompanhamento da qualidade ambiental;

 

VII - Recuperação das áreas degradadas;

 

VIII - Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

 

IX - Educação ambiental nas escolas municipais e na comunidade.

 

Artigo 2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

 

I - MEIO AMBIENTE - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social cultural e política, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas;

 

II - Conservação da Natureza - o manejo ordenado e racional de seus recursos renováveis e não renováveis;

 

III - Degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente;

 

IV - Recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;

 

V - Patrimônio Natural - conjunto de bens naturais existentes no município que pelo seu valor de raridade, científico, de ecossistema significativo, de elemento de equilíbrio ambiental, paisagístico, de monumento natural ou pela feição notável com que tenha sido dotado pela natureza, seja de interesses públicos proteger, preservar e conservar;

 

VI - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta e indiretamente:

a) prejudique a saúde, o sossego ou o bem estar da população;

b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;

d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambientes

e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.

 

VII - Agente Poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por degradação ou poluição ambiental;

 

VII/i – Poluente - toda e qualquer forma de matéria, energia ou ação que provoque poluição nos termos deste artigo em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as legislações federal e estadual;

 

IX - Fonte de Poluição - considera-se fonte de poluição efetiva ou potencial, qualquer atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo, fixo ou móvel, que induza, produza ou possa ocasionar poluição.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Artigo 3° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela implantação e execução da política ambiental do município, competindo-lhe prioritariamente:

 

I - Formular, aplicar e promover a discussão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente e o uso e manejo dos recursos ambientais observadas as legislações federal e estadual;

 

II - Estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária;

 

III - Fornecer diretrizes aos demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram ao meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e municipal;

 

IV - Exercer o poder de polícia nos casos de infração à esta Lei;

 

V - Responder a consulta sobre matérias de sua competência,

 

VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização, instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprometam o patrimônio natural do município;

 

VII - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

 

VIII - Criar mecanismo efetivo de participação da comunidade nas decisões e ações relativas às questões ambientais no município;

 

IX - Encaminhar, após parecer técnico, para apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, criado pela Lei n° 3.158 de 10.02.84, os casos que possam trazer conseqüências adversas para o desenvolvimento urbano e qualidade ambiental do Município.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DE FONTES POLUIDORAS E DA DE GRADAÇÃO AMBIENTAL

 

Artigo 4° Fica proibida a emissão ou lançamento de poluente, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, assim como sua degradação, nos termos dos itens III e VI do artigo 2°.

 

Artigo 5° As fontes de poluição e/ou de degradação ambiental, quando de sua localização, instalação, operação e ampliação, deverão obrigatoriamente, submeter-se anuência prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMAM.

 

§ 1° Nos casos em que se determine a execução do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) , este deve ser submetido à analise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2° A exigência prevista neste artigo, aplica-se igualmente a todo projeto de iniciativa do poder público a ser implantado no município.

 

Artigo 6° As fontes de poluição e/ou de degradação ambiental, já em funcionamento ou em implantação à época da promulgação desta Lei, ficam obrigadas a cadastrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.

 

Artigo 7° Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõem do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas mediante convênio, contratos e termos de cooperação técnica.

 

Artigo 8° Os técnicos e os agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei, terão livre acesso às dependências e informações das fontes poluidoras localizadas no Município, devendo-lhe ser assegurado o devido respeito quando no cumprimento das suas funções.

 

Artigo 9° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar as fontes poluidoras, com ônus para ela, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais de acordo com programa previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMNAM.

 

§ 1° Os programas de medições, de que trata este artigo poder ser executado por empresas de ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, devidamente credenciada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2° Os programas de medições de que trata o parágrafo 1° deste artigo deverão sempre ser acompanhados por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 3° As normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental exigidos nesta Lei, são aqueles estabelecidos pela legislação federal, podendo o Município prescrever outras normas e estabelecer maior restrição aos padrões existentes, em atendimento às peculiaridades locais.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E DO PATRIMÔNIO NATURAL

 

Artigo 10 Na proteção dos recursos ambientais e do patrimônio natural do Município, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

a) assegurar a proteção e conservação, quando de interesse público, das áreas representativas de ecos sistemas, sítios paisagens e elementos que constituem o patrimônio natural do Município;

b) propor a criação de unidade de conservação, tais como: Reservas, Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, Parques e Hortos e estabelecer diretrizes para sua preservação e manutenção;

c) identificar e classificar por grau de proteção os bens de valor natural que importe conservar e proteger através de declaração de tombamento, de acordo com a Lei Municipal n° 3.158, de 10 de fevereiro de 1984;

d) manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais e do patrimônio natural, visando a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

e) identificar e informar aos órgãos públicos competentes e à comunidade em geral, os locais e ocorrências de degradação ambiental, que possa colocar em risco a qualidade de vida e a saúde da população;

 

Parágrafo único - Para atendimento ao disposto neste artigo, poderá o Município efetuar convênios ou termos de cooperação técnica com órgãos federais, estaduais ou municipais.

 

Artigo 11 Constitui infração quanto aos recursos ambientais e patrimônio natural:

a) causar degradação ambiental;

b) causar poluição de qualquer natureza que provoque alteração, deterioração e destruição de espécies da flora e fauna;

c) ferir, matar, capturar, comercializar, por quaisquer meios, exemplares de espécies de animais silvestres e aquáticos protegidos por Lei;

d) veicular informações e campanhas publicitárias por quaisquer meios de comunicação que induzam o comportamento adverso desta Lei;

e) empregar técnicas predatórias para a pesca comercial ou esportiva.

 

Artigo 12 As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a extração, industrialização e comercialização de produtos vegetais e/ou animais ficam sujeitos a cadastramento e às normas técnicas da SEMNAM.

 

CAPÍTULQ V

DAS PENALIDADES

 

Artigo 13 Os infratores dos dispositivos desta Lei ou do seu regulamento, e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades, as quais poderão ser aplicadas independentemente.

 

I - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;

 

II - Multa de 01 (uma) a 2000 (duas mil) vezes o valor nominal de OTN ou outro indicador de valor monetário que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal.

 

III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência da União.

 

IV - Cassação de alvarás e licenças concedidas, a ser executada pelos órgãos competes do Executivo Municipal, em especial as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

V - Demolição de construção;

 

VI - Reparação de danos ambientais;

 

VII - Apreensão dos produtos e dos instrumentos utilizados na infração.

 

§ 1° As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida levando-se em consideração sua natureza gravidade e conseqüência para a coletividade.

 

§ 2° Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

 

Artigo 14 Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens III, IV, V, VI e VII do artigo 13 caberá recursos ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), ou mediante entrega direta ao infrator, por agente Municipal.

 

§ 1° O recurso impetrado não terá efeito suspensivo, salvo a penalidade prevista no item V.

 

§ 2° Será irrecorrível, em nível. administrativo, a decisão proferida pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AINBIERITAL

 

Artigo 15 Fica Instituído o Fundo Municipal de Proteção Ambiental, a ser aplicado obrigatoriamente em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, administrado por uma Comissão formada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, como seu presidente, um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e um representante da e Secretaria Municipal de Planejamento.

 

§ 1° A aplicação dos recursos FMPA, será decidida em reuniões trimestrais com a participação da comunidade convocada para opinar quanto â proposição e priorização de projetos.

 

§ 2° As linhas de aplicação o as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa Ambiental serão estabelecidas mediante Deliberação Normativa da Comissão, após cumprida as exigências estabelecidas ao parágrafo 1° deste artigo.

 

§ 3° Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio de pessoal e das atividades permanentes de controle e fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Artigo 16 Constituem recurso do Fundo Municipal de Proteção Ambiental:

 

I - Dotação Orçamentária;

 

II - O produto de arrecadação de multas previstas na legislação ambiental;

 

III - Transferência da União, do Estado ou outras entidades públicas;

 

IV - O produto de alienação de material ou equipamento julgado inservível;

 

V - Doação e recurso de outras origens.

 

Parágrafo único - Os recursos a que se referem este artigo serão depositados no Banco do Estado do Espírito Santo S/A., em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal de Proteção Ambiental”.

 

Artigo 17 O saldo positivo do FMPA, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 18 Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ou impedir sua continuidade em caso grave ou iminente para vidas humanas ou recursos ambientais.

 

Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Artigo 19 Os resultados das análises técnicas de que dispõe a SEMMAM, poderão ser requeridas por pessoa física ou jurídica, preservando devidamente o sigilo industrial.

 

Artigo 20 Os imóveis plantados com essências nativas ou frutíferas poderão ter impostos municipais reduzidos em até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, mediante ato do Prefeito Municipal, após parecer técnico favorável, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único – Os imóveis de que trata este artigo quando franqueado a uso público, sem ônus para o Município, poderão ter os impostos municipais, que sobre ele recaírem, reduzidos em até 100% (cem por cento) de seu valor sempre mediante ato do Prefeito Municipal e após parecer técnico favorável, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Artigo 21 Será obrigatória a inclusão e programas de “Educação Ambiental” nas escolas Municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal de Vitória, conforme conteúdo programático a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente.

 

Artigo 22 Os órgãos integrantes da administração pública municipal devem, no exercício de suas competências, observar os aspectos de melhoria da qualidade ambiental e proteção ao patrimônio natural e cultural, de acordo com os princípios estabelecidos nesta lei.

 

Artigo 23 As penalidades constantes do capítulo V da presente Lei, são aplicáveis à infrações dos dispositivos nas Leis n° 3.158, de 10 de fevereiro de 1986 (Plano diretor Urbano do Município de Vitória) , n° 2.481, de 11 de fevereiro de 1971 (Código de Posturas) e n° 351, de 24 de abril de 1954 (Código de Obras), que tratam supletivamente sobre a matéria aqui legislada.

 

Artigo 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 10 de novembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.