LEI Nº 3.503, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987

 

ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A nenhum servidor do município de Vitória ativo ou inativo será paga retribuição mensal, superior à importância equivalente a 4/5 (Quatro Quintos) do subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal, Parágrafo Único Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Servidor: Qualquer que seja o regime jurídico ou forma de investidura.

a) Os funcionários e servidores, de qualquer categoria, da Administração direta do município;

b) os dirigentes, conselheiros e empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas, coligadas ou quaisquer empresas de cujo capital o Poder Público Municipal tenha o controle direto ou indireto, inclusive virtude de incorporação ao patrimônio Público.

 

Artigo 2º Considera-se retribuição ou remuneração mensal, para os fins de aplicação desta Lei, a soma das importâncias recebidas à qualquer título, em razão de vínculo estatutário ou de emprego permanente ou transitório, de caráter efetivo ou precário.

 

Artigo 3º Excetuam-se do limite de que trata o Art. 1°, o salário-família, as diárias, ajuda de custo, o adicional por tempo de serviço, gratificação de assiduidade, o 139 salário, a gratificação de natal, o auxílio-doença, a gratificação pela participação em bancas de concurso, a retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva, bem como, as indenizações decorrentes de rescisão de Contrato de trabalho, “E bem assim a Gratificação de Produtividade”. (Incluído pela Lei nº 3510/1987)

 

Parágrafo único - Não serão consideradas, no cálculo da retribuição ou remuneração, as contribuições feitas para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conversão de férias em pecúnia, nem as parcelas de caráter indenizatórias.

 

Artigo 4º Nas hipóteses de acumulação legalmente admitidas, o limite de retribuição ou remuneração estabelecido nesta Lei será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.

 

Artigo 5º os servidores que, na data da publicação desta Lei, percebam retribuição superior ao limite fixado, terão absorvida essa diferença pelos aumentos e reajustes supervenientes a esta Lei.

 

Artigo 6º Está Lei entra em vigor na data de sua pub1icáção retroagindo seus efeitos a 30 do setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de novembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.