Lei nº 3.506, de 19 de novembro de 1987

 

Eleva o limite para abertura de Créditos Adicionais.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Fica elevado em mais 40% (quarenta por cento) o limite estabelecido para abertura de créditos adicionais fixado no § 2° do Art. 5° da Lei Municipal n° 3.400, de 15 de dezembro de 1986.

 

Artigo 2° É desautorizada a anulação de recursos das dotações orçamentárias destinadas às funções de Educação e Saúde.

 

Artigo 3° Os créditos adicionais autorizados nesta Lei serão abertos, exclusivamente, mediante existência dos recursos definidos nos §§ e caput do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964

 

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 19 de novembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.