Lei n° 3507, de 30 de novembro de 1987

 

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do art. 50 da Lei n° 2760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989 em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 60 da Constituição Federal e art. 68 da Lei n° 2760, de 30.03.73, compreende uma estimativa de Despesa de Capital para o período no montante de Cz$ 3. 215.565.288,00 (três bilhões, duzentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e oitenta e oito cruzados).

 

Artigo 2° Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital incluídas no OPI provirão das seguintes fontes:

 

 

FONTES DE RECURSOS

1987

1988

1989

TOTAL

1- Recursos do Município

 

 

 

 

1.1- Receita Tributária

258.735.300,00

336.355.900,00

437.262.700,00

1.032.353.900,00

1.2- Transferências da União

379.718.900,00

493.634.600,00

641.725.000,00

1.515.078.500,00

1.3- Transferências do Estado

460.355.000,00

598.461.500,00

778.000.000,00

1.836.816.500,00

1.4- Outras receitas

21.449.000,00

27.883.700,00

36.248.800,00

85.581.500,00

2- Recursos de outras fontes

 

 

 

 

2.1- Operações de Créditos

248.703.500,00

409.586.350,00

525.350.000,00

1.183.639.850,00

TOTAL

1.368.961.700,00

1.865.922.050,00

2.418.586.500,00

5.653.470.250,00

 

Artigo 3º As Despesas de Capital estimadas na forma do artigo 1º desta Lei serão programadas para execução como segue:

 

 

FUNÇÕES DE GOVERNO

1987

1988

1989

TOTAL

01- Legislativa

600.000,00

780.000,00

1.014.000,00

2.394.000,00

02- Judiciária

12.530,00

167.000,00

217.100,00

512.630,00

03- Administração e Planejamento

69.983.733,00

73.102.234,00

82.431.899,00

225.517.866,00

08- Educação e Cultura

162.280.198,00

194.964.300,00

201.021.500,00

558.265.998,00

10- Habitação e Urbanismo

556.864.654,00

803.805.400,00

962.516.490,00

2.323.186.544,00

11- Indústria, Comércio e Serviços

547.000,00

711.100,00

924.400,00

2.182.500,00

13- Saúde e Saneamento

20.060.950,00

23.925.550,00

29.056.650,00

73.043.150,00

15- Assistência e Previdência

4.450.000,00

2.085.000,00

2.820.500,00

9.355.500,00

16- Transporte

5.290.000,00

6.877.000,00

8.940.100,00

21.107.100,00

TOTAL

820.205.065,00

1.106.417.584,00

1.288.942.639,00

3.215.565.288,00

 

Artigo 4º As Despesas de Capital discriminadas de acordo com os anexos integrantes desta Lei a forma de financiamento prevista para cada ano, poderão ser corrigidas e reajustadas por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais e mediante a abertura de créditos adicionais.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.