Lei n° 3510, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Fica acrescentada ao Art. 3° da Lei n° 3503 de 12.11.87 “in fine” a expressão:

 

“E bem assim a Gratificação de Produtividade”.

 

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 (trinta) de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 08 de dezembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.