Lei nº 3514, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O art. 88 da Lei nº 2286/73, passa a ser o art. 89 e os demais acrescidos de uma unidade.

 

Artigo 2º Inclua-se na Lei nº 2286/73, o art. 88, com a seguinte redação:

 

Artigo 88 A suspensão da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e Alvará de Estacionamento far-se-á, de imediato, quando o condutor:

 

I – Entregar a condução do veículo a pessoa não inscrita no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, a quem estiver com a referida inscrição vencida ou a quem não esteja registrado de acordo com as normas estabelecidas;

 

II – Dirigir em estado de embriaguês alcoólica ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza, devidamente comprovado;

 

III – Utilizar o veículos para a prática de crime ou contravenção;

 

IV – For multado três vezes no período de um ano por infrações compreendidas no inciso I do art. 88 da Lei 2286/73.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.