Lei nº 3518, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

 

Introduz modificações em dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 3112, de 16.12.82).

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º As disposições adiante indicadas da Lei nº 3112, de 16 de dezembro de 1983, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

Artigo 34 Os débitos ainda não construídos cujos pagamentos ocorreram por iniciativa do próprio contribuinte, serão corrigidos monetariamente a partir de 90 (noventa) dias dos respectivos vencimentos.

 

Parágrafo único - A correção monetária incidente sobre os débitos oriundos de lançamento de ofício, quando pagos nos prazos do artigo 121, terá as mesmas reduções nele previstas”.

 

Artigo 86 O lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é anual e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário sendo o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município (UFMV)”.

 

Artigo 114 Os prestadores de serviços, inclusive os isentos ou não tributados, são obrigados a manter em uso documentário fiscal próprio”.

 

Artigo 165 É a seguinte a base do cálculo da Taxa de Iluminação Pública:

 

I – 0, 2396 da UFMV para os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio, com potência até 150 watts;

 

II – 0, 7188 da UFMV para os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação a vapor de mercúrio ou outro tipo especial de potência superior a 150 watts”

 

Artigo 169 São isentos de Taxa de:

 

I – Iluminação Pública:

 

a) os próprios federais, estaduais e municipais, quando utilizados exclusivamente por seus respectivos serviços, exceto os imóveis de propriedade de autarquias e empresas públicas;

b) os templos de qualquer culto.

 

II – Limpeza Pública e Coleta de Lixo:

 

a) os próprios federais, estaduais e municipais, quando utilizados exclusivamente por seus respectivos serviços, exceto os imóveis de propriedade de autarquias e empresas públicas;

b) o imóvel edificado constituído de uma só unidade autônoma quando de valor venal igual ou inferior a 30 (trinta) UFMV, desde que ocupado como residência pelo seu próprio proprietário;

c) o imóvel de propriedade de entidades assistenciais beneficentes relativamente às partes por elas ocupadas e em funcionamento;

d) os templos de qualquer culto”.

 

Artigo 193 A Unidade Fiscal do Município de Vitória (UFMV) criada pela Lei nº 2408, de 12 de dezembro de 1975, será atualizada com base nos índices de variações das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN ou de outro indicador oficial de correção monetária que vier a substituí-la, na forma a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo”.

 

Artigo 2º As tabelas IV, IX e X anexas à Lei nº 3112, de 16 de dezembro de 1983, passam a vigorar conforme demonstrativo em anexo.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1987.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.