Lei nº 3.547, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988

 

Modifica a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 3371/86.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 50 da Lei nº 2760, de 30 de março de 1973 (Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Art. 2º da Lei nº 3371/86 passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 2º O imóvel referido no artigo anterior será destinado à construção pela Prefeitura Municipal de Vitória, de uma Creche, Pré-Escola e Escola de 1º Grau dentro do Programa de Ação Integrada – PAI”.

 

Artigo 2º Fica revogado em todos os seus termos, a redação dos artigos 3º e 4º da referida Lei.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de 1988.

 

HERMES LARANJA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.